Novidades:    
 Revisão da Lei da Habitação Económica

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 Revista da P.S.P.

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 Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial

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 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Teste de Técnicas (Mecânicas) de Condução

 Região Administrativa Especial de Macau Alterações ao Regime de Licenciamento e Fiscalização dos Centros Particulares de Apoio Pedagógico Complementar

   

  

    

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Número 29
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 20 de Julho de 1998

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 31/98/M:

Portaria n.º 166/98/M:

Portaria n.º 167/98/M:

Portaria n.º 168/98/M:

Gabinete do Governador:


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Consulte também:

Revista da P.S.P.
1.º Trimestre-2014 N.º 92


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