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 Relatório Anual Corpo de Polícia de Segurança Pública

 Legislação da RAEM - DVD-ROM

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 Manual do Direito Administrativo Sancionatório de MAcau

 Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2014

   

  

    

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Número 29
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 20 de Julho de 1998

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 31/98/M:

Portaria n.º 166/98/M:

Portaria n.º 167/98/M:

Portaria n.º 168/98/M:

Gabinete do Governador:


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Consulte também:

Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau
2005 - Tomo II
[versão portuguesa]


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