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Diploma:

Decreto-Lei n.º 27/98/M

BO N.º:

26/1998

Publicado em:

1998.6.29

Página:

777

  • Reestrutura a orgânica da Polícia Judiciária. — Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro.

Versão Chinesa

Revogação
parcial
:
  • Lei n.º 5/2006 - Polícia Judiciária.
  • Regulamento Administrativo n.º 9/2006 - Estabelece a organização e o funcionamento da Polícia Judiciária.
  • Alterações :
  • Decreto-Lei n.º 28/99/M - Adita o artigo 54.º-A ao Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho. (Restruturação da orgânica da Polícia Judiciária).
  • Regulamento Administrativo n.º 23/2001 - Altera o Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Decreto-Lei n.º 61/90/M - Define a Lei Orgânica da Directoria da Polícia Judiciária de Macau. Revogações.
  • Portaria n.º 129/92/M - Fixa em 45 horas semanais o período de trabalho do pessoal de investigação criminal e auxiliar de investigação criminal da Directoria da Polícia Judiciária, e a remuneração suplementar.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Portaria n.º 136/91/M - Define os princípios enformadores de recrutamento e selecção de pessoal, do processo de concurso e da regulamentação dos cursos de formação e estágios das carreiras de regime especial da Polícia Judiciária.
  • Decreto-Lei n.º 9/97/M - Introduz nas orgânicas da Directoria da Polícia Judiciária e do Corpo de Polícia de Segurança Pública alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Cógido de Processo Penal.
  • Decreto-Lei n.º 32/98/M - Regula as atribuições, competências e organização interna da Escola de Polícia Judiciária.
  • Rectificação - Do Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho (Reestrutura a orgânica da Polícia Judiciária).
  • Decreto-Lei n.º 26/99/M - Define as carreiras de regime especial do pessoal da Polícia Judiciária. Revoga o Decreto-Lei n.º 60/90/M, de 24 de Setembro.
  • Decreto-Lei n.º 47/99/M - Integra no quadro da Polícia Judiciária o pessoal provido por contrato além do quadro ou assalariamento.
  • Regulamento Administrativo n.º 27/2003 - Regulamenta o processo de recrutamento, selecção e formação para o ingresso e acesso nas carreiras de regime especial da Polícia Judiciária.
  • Edições
    relacionadas
    :
  • Compilação da Legislação Usual Relativa ao Ministério Público de Macau - Livro I
  • Colectânea de Legislação da Polícia Judiciária
  • Compilação da Legislação Usual Relativa ao Ministério Público de Macau - Livro I (2.ª Edição)
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • POLÍCIA JUDICIÁRIA -
  • Notas em LegisMac

    Versão PDF Bilingue

    Decreto-Lei n.º 27/98/M

    de 29 de Junho

    Decorridos mais de sete anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro, e depois de terem entrado em vigor os novos Códigos Penal e de Processo Penal e de ter sido transferido para os Serviços de Identificação de Macau o registo criminal, é conveniente dotar a Polícia Judiciária de uma nova estrutura orgânica.

    Tal oportunidade permite igualmente, o que se tornava urgente, estruturar a Polícia Judiciária de forma a conferir-lhe maior eficácia na prevenção, investigação e combate à criminalidade e adequá-la ao processo de localização e às exigências do futuro.

    Assim, consagra-se uma nova orgânica, mais leve, essencialmente dirigida para a operacionalidade deste órgão de polícia criminal e adequada para responder aos desafios que se levantam a uma moderna polícia de investigação criminal e de coadjuvação das autoridades judiciárias.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    CAPÍTULO I

    Natureza, atribuições e competências

    Artigo 1.º

    (Natureza e atribuições)

    1. A Polícia Judiciária, abreviadamente designada por PJ, é um órgão de polícia criminal, auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Governador.

    2. São atribuições da PJ a prevenção e a investigação criminal, bem como a coadjuvação das autoridades judiciárias, nos termos dos artigos seguintes.

    3. A PJ actua, no processo penal, sob a orientação das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional.

    4. Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º, as acções solicitadas e os actos delegados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos funcionários designados pelas entidades da PJ para o efeito competentes.

    Artigo 2.º

    (Competência em matéria de prevenção criminal)

    1. Em matéria de prevenção criminal compete, designadamente, à PJ:

    a) Vigiar e fiscalizar todos os estabelecimentos e locais em que se proceda à compra, recolha, reparação, venda ou aluguer de objectos usados, designadamente veículos e seus acessórios, e de antiguidades, bem como as casas de penhores, ourivesarias e oficinas de ourivesaria;

    b) Vigiar e fiscalizar hotéis, clubes, casas de pernoita, restaurantes, cafés, bares, saunas, clubes nocturnos e outros locais semelhantes, bem como os locais onde se suspeite da prática de prostituição, de tráfico ou de consumo de estupefacientes;

    c) Vigiar e fiscalizar locais de embarque e de desembarque de pessoas ou de mercadorias, fronteiras, meios de transporte, locais públicos onde se efectuem operações comerciais, de bolsa ou bancárias, casas ou recintos de reunião, de espectáculos ou de diversões, casinos e recintos de jogo, parques de campismo e quaisquer outros locais que sejam habitualmente alvo de delinquência ou que possam favorecê-la;

    d) Realizar acções destinadas a limitar a prática de crimes, motivando os cidadãos a adoptar precauções ou a reduzir os actos e as situações que facilitem a ocorrência de condutas criminosas.

    2. Os proprietários, os administradores, os gerentes ou os detentores da exploração dos estabelecimentos referidos na alínea a) do número anterior entregam na PJ, nas condições e prazo estabelecidos por esta, relações completas das transacções efectuadas, com identificação dos respectivos intervenientes e individualização dos objectos transaccionados, mediante o preenchimento de um impresso de modelo exclusivo fornecido pela PJ.

    3. Os objectos adquiridos pelos estabelecimentos referidos no número anterior não podem ser modificados ou alienados antes de decorridos 3 dias úteis contados da entrega das relações ali referidas.

    4. A PJ pode determinar às companhias de seguros que procedam ao envio de relações contendo todas as transacções de salvados de veículos automóveis que tenham sido efectuadas, bem como as respectivas existências, com indicação, conforme os casos, da identidade do comprador, do preço de venda e dos elementos identificadores dos objectos a que respeitam.

    5. As acções a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 1 são realizadas sem prejuízo das atribuições dos restantes órgãos de polícia criminal.

    Artigo 3.º

    (Infracções)

    1. A infracção ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior é sancionada com multa de 50 000,00 a 150 000,00 patacas.

    2. A aplicação das multas compete ao director da PJ e é por este comunicada às entidades licenciadoras das respectivas actividades.

    3. As multas aplicadas nos termos do número anterior são pagas no prazo de 30 dias contados da data da respectiva notificação.

    4. A impugnação da aplicação das multas é feita perante o Tribunal Administrativo.

    5. Na falta de pagamento voluntário das multas no prazo fixado no n.º 3, procede-se à sua cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, através da entidade competente, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória.

    Artigo 4.º

    (Competência em matéria de investigação criminal e de coadjuvação das autoridades judiciárias)

    1. Em matéria de investigação criminal compete à PJ, nos termos previstos no Código de Processo Penal, proceder a diligências e investigações relativas ao inquérito ou à instrução, quando tal lhe seja delegado pela autoridade judiciária competente.

    2. Compete igualmente à PJ coadjuvar as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja investigação lhe esteja delegada.

    3. Para os efeitos do disposto nos números anteriores, o representante máximo do Ministério Público pode solicitar ao Governador que funcionários da PJ sejam exclusivamente afectos a processos relativos a certos tipos de crimes.

    4. No caso previsto no número anterior, as acções solicitadas e os actos delegados pelo Ministério Público são realizados pelos funcionários designados pelo magistrado competente.

    Artigo 5.º

    (Competência exclusiva)

    1. Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, presume-se delegada na PJ a competência exclusiva para realizar a investigação dos seguintes crimes:

    a) Crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos, quando o agente não seja conhecido;

    b) Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;

    c) Falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados e outros valores equiparados ou a respectiva passagem;

    d) Sequestro, escravidão, rapto ou tomada de reféns, sem prejuízo do previsto na lei orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública;

    e) Crimes contra o património, cometidos com violência em bancos, outras instituições de crédito ou financeiras ou em serviços ou entidades públicos;

    f) Furto de coisa móvel que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico, que, por natureza, seja altamente perigosa ou que possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em colecção ou exposição pública ou acessível ao público;

    g) De associação criminosa ou de associação ou sociedade secreta;

    h) Crimes praticados no interior dos casinos, salas e recintos de jogo, ou ao redor destes quando relacionados com o jogo;

    i) Administração ilícita de substâncias em animais destinados a corridas.

    2. Os restantes órgãos de polícia criminal devem, sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, comunicar de imediato à PJ os factos de que tenham conhecimento relativos à preparação e execução dos crimes referidos no número anterior e praticar, até à sua intervenção, todos os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.

    Artigo 6.º

    (Cooperação e colaboração mútuas)

    1. Todos os órgãos de polícia criminal devem cooperar mutuamente no exercício das respectivas atribuições.

    2. No âmbito da cooperação prevista no número anterior, a PJ pode solicitar o apoio das forças e serviços de segurança, designadamente do Corpo de Polícia de Segurança Pública, da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Bombeiros.

    3. Todos os serviços públicos, bem como todas as pessoas colectivas, públicas ou privadas, devem prestar à PJ a colaboração que lhes seja solicitada.

    4. A PJ tem acesso à informação de identificação civil e criminal, nos termos da lei, bem como à informação de interesse criminal contida nos ficheiros da Administração, das entidades públicas autónomas e dos concessionários.

    5. A análise de aplicações de tratamento automático da informação com interesse para a prevenção e investigação criminal, quando efectuada por outros órgãos ou serviços da Administração, tem a colaboração da PJ.

    6. As pessoas singulares ou colectivas que exerçam funções de segurança ou protecção de pessoas, bens, valores ou serviços públicos ou privados bem como as que empreguem pessoal que exerça essas funções estão especialmente obrigadas a prestar auxílio e colaboração à PJ, designadamente remetendo-lhe relações completas dos seus funcionários, devidamente identificados, e subsequentes alterações daquelas.

    7. A PJ pode estabelecer relações de cooperação com organismos similares do exterior do Território, nos diferentes domínios da sua actividade.

    Artigo 7.º

    (Conflitos de competência)

    1. Os conflitos negativos ou positivos de competência entre órgãos de polícia criminal são resolvidos pelo Governador ou pela autoridade judiciária competente quando relativos a competências por ela delegadas.

    2. Ocorrendo conflito de competência, os órgãos de polícia criminal em conflito iniciam ou prosseguem a sua actuação até à resolução do mesmo.

    Artigo 8.º

    (Dever de comparência)

    Qualquer pessoa, quando devidamente notificada ou por outra forma convocada, tem o dever de comparecer na PJ, sob pena das cominações previstas no Código de Processo Penal.

    Artigo 9.º

    (Autoridades de polícia criminal)

    Na PJ são autoridades de polícia criminal:

    a) O director;

    b) Os subdirectores;

    c) O chefe do Departamento de Investigação Criminal;

    d) Os chefes do Subgabinete da Interpol e da Divisão de Informações;

    e) Os inspectores;

    f) Os subinspectores.

    Artigo 10.º

    (Direito de acesso e livre-trânsito)

    1. Aos funcionários referidos no artigo anterior, bem como ao restante pessoal de investigação criminal e auxiliar de investigação criminal, desde que em serviço e identificados nos termos da lei, é facultada a entrada livre nos estabelecimentos e locais a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º

    2. Para a realização de diligências de investigação criminal ou de coadjuvação das autoridades judiciárias, o pessoal referido no número anterior, bem como o chefe do Laboratório de Polícia Científica e o pessoal técnico superior e técnico-profissional podem entrar, desde que identificados nos termos da lei, em quaisquer serviços públicos, empresas comerciais e industriais, escritórios e outras instalações.

    3. A entrada no domicílio dos cidadãos só pode ter lugar nos termos da lei.

    Artigo 11.º

    (Serviço permanente)

    1. O serviço na PJ é de carácter permanente e obrigatório.

    2. O serviço é assegurado, fora do horário normal, pelo Piquete de Prevenção e Intervenção, por turnos e por grupos de prevenção.

    3. A regulamentação do funcionamento do Piquete e dos grupos de prevenção é estabelecida por despacho do Governador, sob proposta do director da PJ.

    Artigo 12.º

    (Segredo)

    1. Todas as acções de prevenção e investigação criminal e de coadjuvação das autoridades judiciárias estão sujeitas a segredo cuja violação tem a cominação prevista no artigo 335.º do Código Penal.

    2. O pessoal em serviço na PJ não pode fazer revelações ou declarações públicas relativas a processos ou sobre matérias de índole reservada, salvo as excepções previstas na lei.

    3. As revelações e declarações a que alude o número anterior, quando admissíveis, dependem de prévia autorização do director.

    CAPÍTULO II

    Estrutura orgânica

    Artigo 13.º

    (Direcção e subunidades orgânicas)

    1. A PJ é dirigida por um director, coadjuvado por dois subdirectores.

    2. Para a prossecução das suas atribuições, a PJ compreende as seguintes subunidades orgânicas:

    a) Departamento de Investigação Criminal;

    b) Laboratório de Polícia Científica;

    c) Departamento de Gestão e Planeamento;

    d) Escola de Polícia Judiciária;

    e) Subgabinete da Interpol;

    f) Divisão de Informações.

    g) Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes relacionados com o Jogo.*

    3. O Laboratório de Polícia Científica tem nível de departamento.

    4. A Escola de Polícia Judiciária tem nível de departamento e as suas atribuições, competências e organização interna são reguladas em diploma autónomo.

    5. O Subgabinete da Interpol tem nível de divisão.

    6. A PJ pode criar destacamentos nos locais referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como nas zonas do Território consideradas convenientes.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2001

    Artigo 14.º

    (Competências do director)

    Ao director compete:

    a) Dirigir e representar a PJ;

    b) Elaborar e submeter a apreciação superior o plano, o orçamento e o relatório de actividades;

    c) Exercer as funções e competências que por lei lhe sejam cometidas e as demais que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

    Artigo 15.º

    (Competências dos subdirectores)

    Aos subdirectores compete:

    a) Coadjuvar o director;

    b) Substituir o director nas suas faltas ou impedimentos;

    c) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director.

    Artigo 16.º

    (Departamento de Investigação Criminal)

    1. Ao Departamento de Investigação Criminal, abreviadamente designado por DIC, compete proceder à prevenção e investigação relativamente aos crimes enunciados no n.º 1 do artigo 5.º, ao registo das entradas e saídas e ao arquivo dos respectivos processos, averiguações, ocorrências, documentos e outro expediente, bem como fornecer os correspondentes elementos estatísticos.

    2. O DIC tem ainda competência para proceder à prevenção e investigação relativamente aos crimes cuja investigação seja delegada na PJ por lei ou pelo representante máximo do Ministério Público.

    3. O DIC é composto por:*

    a) Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes;*

    b) Divisão de Combate ao Banditismo.*

    4. Para além das referidas no número anterior, o DIC pode ainda ser composto por outras subunidades de investigação cujo número, composição e funções são estabelecidos por despacho do director.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2001

    Artigo 16.º A*

    (Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes)

    À Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes compete a prevenção e investigação relativamente aos crimes enunciados na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º

    * Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2001

    Artigo 16.º B*

    (Divisão de Combate ao Banditismo)

    À Divisão de Combate ao Banditismo compete a prevenção e investigação relativamente aos crimes enunciados na alínea d), g) e i) do n.º 1 do artigo 5.º

    * Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2001

    Artigo 17.º

    (Laboratório de Polícia Científica)

    1. Ao Laboratório de Polícia Científica compete a realização de perícias e estudos científicos, designadamente nas áreas de biologia, toxicologia, físico-química, balística, documentação, análise instrumental, fotografia e desenho de criminalística.

    2. O Laboratório de Polícia Científica goza de independência técnica.

    3. O Laboratório de Polícia Científica pode recorrer à colaboração de outros estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais da especialidade, bem como prestar-lhes o apoio que lhe seja solicitado, sem prejuízo do serviço da PJ.

    Artigo 18.º

    (Departamento de Gestão e Planeamento)

    1. Ao Departamento de Gestão e Planeamento compete prestar o apoio técnico e administrativo necessário à prossecução das atribuições da PJ e assegurar o planeamento coordenado dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, dos sistemas informáticos e de telecomunicações e da organização dos serviços, bem como o relacionamento com o público.

    2. O Departamento de Gestão e Planeamento compreende as seguintes divisões:

    a) De Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas;

    b) De Administração de Pessoal, Financeira e Patrimonial;

    c) De Organização, Informática e Telecomunicações.

    3. A Divisão de Administração de Pessoal, Financeira e Patrimonial compreende as seguintes secções:

    a) De Administração de Pessoal e Expediente Geral;

    b) De Administração Financeira;

    c) De Administração Patrimonial.

    Artigo 19.º

    (Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas)

    À Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas compete:

    a) Promover a aplicação de técnicas de gestão de pessoal, designadamente a gestão previsional de efectivos;

    b) Definir princípios enformadores da política de recrutamento e selecção de pessoal e promover a aplicação das adequadas técnicas nesse domínio;

    c) Realizar acções de recrutamento e selecção de pessoal;

    d) Recolher e tratar a informação relativa às necessidades de pessoal das diversas subunidades orgânicas;

    e) Assegurar o acolhimento e a integração de novos funcionários e promover as relações humanas internas e o relacionamento com outros organismos afins;

    f) Recolher, tratar e divulgar a informação respeitante a técnicas e serviços de prevenção e investigação criminal e a outras matérias relevantes para a acção da PJ;

    g) Efectuar campanhas de publicidade e de sensibilização da população tendo em vista a prevenção da criminalidade;

    h) Assegurar as relações entre a PJ, os órgãos de comunicação social e o público em geral;

    i) Acolher e apoiar personalidades em visita à PJ.

    Artigo 20.º

    (Divisão de Administração de Pessoal, Financeira e Patrimonial)

    1. À Divisão de Administração de Pessoal, Financeira e Patrimonial compete:

    a) Assegurar as actividades relativas à administração do pessoal, organizando e mantendo actualizados os respectivos ficheiro e expediente;

    b) Fornecer elementos estatísticos e manter organizados os arquivos e demais expediente da PJ, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º;

    c) Colaborar na informatização dos dados de natureza administrativa;

    d) Proceder à reprografia e microfilmagem dos documentos;

    e) Preparar os projectos de orçamento;

    f) Preparar o processamento dos vencimentos, remunerações acessórias e outros subsídios e abonos;

    g) Efectuar os pagamentos devidamente autorizados;

    h) Assegurar o expediente relativo à aquisição de bens e serviços;

    i) Proceder ao aprovisionamento e gestão das existências;

    j) Providenciar pela conservação e limpeza das instalações;

    l) Assegurar a conservação e segurança dos bens apreendidos;

    m) Gerir os serviços de economato e de arrecadação;

    n) Orientar e fiscalizar as tarefas do pessoal dos serviços auxiliares.

    2. A Secção de Administração de Pessoal e Expediente Geral exerce as competências previstas nas alíneas a) a d) do número anterior.

    3. A Secção de Administração Financeira exerce as competências previstas nas alíneas e) a g) do n.º 1.

    4. A Secção de Administração Patrimonial exerce as competências previstas nas alíneas h) a n) do n.º 1.

    Artigo 21.º

    (Divisão de Organização, Informática e Telecomunicações)

    À Divisão de Organização, Informática e Telecomunicações compete:

    a) Estudar e propor a racionalização das estruturas orgânicas e do funcionamento dos serviços;

    b) Conceber, simplificar, racionalizar e normalizar os suportes administrativos;

    c) Conceber, instalar, explorar e manter os sistemas de tratamento automático da informação, bem como garantir a sua segurança;

    d) Conceber, instalar, explorar e manter os sistemas de telecomunicações, bem como garantir a sua segurança;

    e) Garantir a ligação com as subunidades análogas das forças e serviços de segurança.

    Artigo 22.º

    (Subgabinete da Interpol)

    1. Ao Subgabinete da Interpol compete, em geral, assegurar as relações dos órgãos e autoridades de polícia criminal e de outros serviços públicos do Território com os gabinetes da Interpol e com o Secretariado Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal.

    2. Compete, em especial, ao Subgabinete da Interpol:

    a) Corresponder-se directamente com as entidades referidas no número anterior, de acordo com as orientações recebidas do gabinete da Interpol competente;

    b) Executar ou promover a realização das diligências que lhe sejam solicitadas por gabinetes da Interpol do exterior;

    c) Transmitir às autoridades de polícia criminal do exterior os pedidos de detenção provisória que devam ser executados no âmbito de processos de entrega de infractores em fuga;

    d) Deter ou promover a detenção de indivíduos que, segundo informações oficiais, designadamente de gabinetes da Interpol e do Secretariado Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal, sejam procurados por autoridades do exterior, para efeitos de procedimento criminal ou de cumprimento de pena, por factos que notoriamente justifiquem a entrega, promovendo a sua apresentação ao magistrado competente;

    e) Promover as diligências necessárias à entrega às autoridades requerentes dos indivíduos que, por decisão transitada em julgado, devam ser entregues;

    f) Colaborar na transferência para o Território dos indivíduos que nele devam ser entregues e acordar com as competentes autoridades do exterior a data e forma da sua execução;

    g) Assegurar o cumprimento das directrizes e recomendações de serviço provenientes do Secretariado Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal;

    h) Formular propostas de adopção de medidas de prevenção e repressão da criminalidade, especialmente da de âmbito internacional, nomeadamente as constantes de resoluções aprovadas pela Organização Internacional de Polícia Criminal;

    i) Estabelecer relações de cooperação com forças e serviços de segurança do exterior, procedendo ao intercâmbio de informações relativas a criminosos internacionais e à difusão de documentação de interesse policial;

    j) Solicitar autorização para a deslocação ao exterior de agentes e autoridades policiais do Território, quando em serviço, efectuando os necessários contactos com as competentes autoridades;

    l) Proceder à recepção, selecção, tratamento, difusão e arquivo documentação respeitante a criminosos internacionais;

    m) Assegurar a tradução para as línguas oficiais do Território de todos os documentos ou mensagens em língua estrangeira, bem como a respectiva retroversão.

    3. Ao Subgabinete da Interpol são comunicadas todas as ordens de expulsão.

    4. As forças e serviços de segurança e a Direcção dos Serviços de Justiça comunicam ao Subgabinete da Interpol, logo que ocorram, as detenções de indivíduos que não sejam residentes e, com a antecedência mínima de 48 horas, as respectivas colocações em liberdade e expulsões.

    Artigo 23.º

    (Divisão de Informações)

    1. À Divisão de Informações compete a organização, instalação, exploração e manutenção de um sistema automatizado de registo de informações de natureza policial e criminal tendente a auxiliar a investigação dos crimes delegada na PJ.

    2. A Divisão de Informações pode ser composta por unidades cujo número, composição e funções são estabelecidos por despacho do director.

    Artigo 23.º A*

    (Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes relacionados com o Jogo)

    À Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes relacionados com o Jogo compete a prevenção e investigação relativamente aos crimes enunciados na alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º

    * Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2001

    CAPÍTULO III

    Pessoal

    SECÇÃO I

    Quadro e regime de pessoal

    Artigo 24.º

    (Quadro)

    1. O pessoal da PJ distribui-se pelos seguintes grupos:*

    a) Direcção e chefia;

    b) Investigação criminal;

    c) Técnico superior;

    d) Informática;

    e) Interpretação e tradução;

    f) Técnico;

    g) Técnico profissional;

    h) Adjunto-técnico de criminalística;

    i) Perito de criminalística;

    j) Administrativo;

    k) Auxiliar de investigação criminal;

    l) Operário e auxiliar.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2001

    2. O quadro de pessoal da PJ consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

    Artigo 25.º

    (Regime)

    1. O regime do pessoal da PJ é o estabelecido na lei geral, com as especialidades constantes dos números e artigos seguintes.

    2. As carreiras do pessoal de investigação criminal, de auxiliar de investigação criminal, de adjunto-técnico de criminalística e de perito de criminalística regem-se por diploma autónomo.

    3. Os magistrados judiciais ou do Ministério Público recrutados para o exercício de funções na PJ podem, a qualquer momento, optar pelo regime remuneratório das respectivas categorias de origem.

    Artigo 26.º

    (Director)

    O lugar de director é provido, nos termos da lei geral:

    a) De entre magistrados judiciais ou do Ministério Público, de preferência com prévia experiência do exercício de funções de polícia de investigação criminal; ou

    b) De entre inspectores de 1.ª classe com, pelo menos, 5 anos na categoria.

    Artigo 27.º

    (Subdirectores)

    Os lugares de subdirector são providos, nos termos da lei geral:

    a) De entre inspectores; ou

    b) De entre licenciados em direito, com reconhecida competência, aptidão e experiência profissionais, adequadas ao exercício das correspondentes funções.

    Artigo 28.º

    (Pessoal de direcção ou chefia com funções policiais)

    1. É considerado pessoal de direcção ou chefia com funções policiais o director, os subdirectores e chefes do DIC, do Subgabinete da Interpol, da Divisão de Informações, da Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes relacionados com o Jogo, da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes e da Divisão de Combate ao Banditismo.*

    2. O lugar de chefe do DIC é provido, nos termos da lei geral, de entre inspectores ou indivíduos habilitados com licenciatura em direito e com experiência profissional relevante.

    3. Os lugares de chefe do Subgabinete da Interpol, da Divisão de Informações, da Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes relacionados com o Jogo, da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes e da Divisão de Combate ao Banditismo são providos, nos termos da lei geral, de entre indivíduos do grupo de pessoal de investigação criminal com categoria não inferior a sub-inspector ou indivíduos habilitados com licenciatura e experiência adequadas.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2001

    SECÇÃO II

    Conteúdos funcionais

    Artigo 29.º

    (Inspector)

    Compete ao inspector:

    a) Dirigir o pessoal afecto a uma unidade de investigação;

    b) Assumir a direcção da investigação criminal nos casos de maior complexidade;

    c) Controlar a legalidade dos actos de investigação criminal;

    d) Elaborar despachos, relatórios e pareceres;

    e) Representar, sempre que necessário, a respectiva unidade de investigação em comissões e grupos de trabalho, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e de investigação criminal ou de gestão que interessem à organização e funcionamento da PJ.

    Artigo 30.º

    (Subinspector)

    Compete ao subinspector:

    a) Coadjuvar o inspector;

    b) Dirigir o pessoal que seja colocado sob a sua orientação;

    c) Sem prejuízo da competência do inspector, dirigir as diligências de investigação criminal de maior complexidade;

    d) Controlar e garantir o cumprimento dos prazos processuais;

    e) Elaborar despachos, relatórios e pareceres tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e de investigação criminal;

    f) Garantir a remessa de dados para a Divisão de Informações;

    g) Executar outras tarefas de investigação criminal que lhe sejam determinadas pelos superiores hierárquicos.

    Artigo 31.º

    (Investigador)

    Compete ao investigador:

    a) Executar, a partir de orientações e instruções superiores, tarefas de prevenção e de investigação criminal;

    b) Elaborar informações, relatórios, mapas, gráficos ou quadros;

    c) Recolher e proceder ao tratamento da informação criminal;

    d) Praticar actos processuais em inquéritos criminais;

    e) Utilizar o armamento, o equipamento, as viaturas automóveis e os demais meios técnicos colocados à sua disposição e zelar pela respectiva segurança e conservação.

    Artigo 32.º

    (Auxiliar de investigação criminal)

    Compete ao auxiliar de investigação criminal:

    a) Executar, sob orientação superior, tarefas de prevenção e de investigação criminal;

    b) Assegurar a vigilância e defesa das instalações da PJ e dos funcionários que nelas exercem funções;

    c) Proteger individualidades;

    d) Proceder à guarda de detidos;

    e) Utilizar o armamento, o equipamento, as viaturas automóveis e os demais meios técnicos colocados à sua disposição e zelar pela respectiva segurança e conservação.

    Artigo 33.º

    (Adjunto-técnico de criminalística)

    Compete ao adjunto-técnico de criminalística exercer, sob orientação superior, funções de natureza executiva de aplicação de métodos técnicos, nomeadamente nas áreas de físico-química, biologia, toxicologia, documentação e balística, para apoio científico à investigação criminal.

    Artigo 34.º

    (Perito de criminalística)

    Compete ao perito de criminalística, sob orientação superior, recolher e tratar vestígios e dados e realizar análises laboratoriais de polícia científica no âmbito da investigação criminal.

    SECÇÃO III

    Direitos e deveres especiais

    Artigo 35.º

    (Poderes de autoridade pública)

    1. No exercício das suas funções o pessoal de direcção ou chefia com funções policiais, de investigação criminal e auxiliar de investigação criminal detém poderes de autoridade pública.

    2. Quando vítima de atentado, o pessoal referido no número anterior é considerado autoridade pública para efeitos de protecção penal.

    Artigo 36.º

    (Duração do trabalho e remuneração suplementar)

    1. O pessoal de investigação criminal e auxiliar de investigação criminal está sujeito a um período de trabalho de duração superior a 45 horas semanais, não se lhe aplicando o regime de trabalho extraordinário e por turnos.

    2. O pessoal a que se refere o número anterior tem direito a uma remuneração suplementar mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária prevista para os trabalhadores da Administração Pública.

    3. Não há lugar a pagamento de remuneração suplementar nas situações de faltas, férias e licenças ou de ausências por motivos disciplinares nem nos subsídios de férias e de Natal.

    Artigo 37.º

    (Regime penitenciário e de acesso ao direito)

    1. O cumprimento de prisão preventiva e de pena privativa de liberdade pelo pessoal da PJ tem lugar em regime de separação dos restantes reclusos.

    2. Em casos devidamente fundamentados, pode o Governador, sob proposta do director, determinar que os preparos, as custas e o patrocínio judiciário do pessoal demandado civil ou criminalmente, por actos praticados no exercício das suas funções, seja custeado pela PJ.

    3. Em casos devidamente fundamentados, pode o Governador, sob proposta do director, determinar que os preparos, as custas e o patrocínio judiciário do pessoal que demande civil ou criminalmente terceiros, por motivos relacionados com o exercício das suas funções, seja custeado pela PJ.

    4. O montante da indemnização que venha a ser concedido nos casos previstos no número anterior, deduzido das importâncias relativas aos preparos, às custas e ao patrocínio judiciário custeadas pela PJ, que constituem receita do Território, reverte, em metade, para a Obra Social da PJ.

    Artigo 38.º

    (Uso e porte de arma)

    O pessoal referido no n.º 1 do artigo 35.º tem direito à detenção, uso e porte de arma de serviço, de calibre e tipo aprovado por despacho do Governador, bem como ao uso e porte de arma própria de defesa, independentemente de licença, sendo, no entanto, obrigatório o seu manifesto.

    Artigo 39.º

    (Uso de veículo próprio)

    O pessoal de investigação criminal e auxiliar de investigação criminal pode utilizar veículo próprio sempre que as necessidades operacionais do serviço o justifiquem, em termos regulamentados por despacho do Governador.

    Artigo 40.º

    (Correspondência)

    Em assuntos de serviço, o pessoal referido no artigo 28.º e os inspectores podem corresponder-se oficialmente com todas as autoridades, serviços públicos e entidades particulares.

    Artigo 41.º

    (Identificação do pessoal)

    1. A identificação do pessoal referido no n.º 1 do artigo 35.º faz-se por intermédio de distintivo próprio ou de cartão de livre trânsito.

    2. A identificação do restante pessoal faz-se por intermédio de cartão.

    3. Os modelos dos cartões e do distintivo previstos neste artigo são aprovados por portaria.

    Artigo 42.º

    (Menção de mérito excepcional)

    1. Sob proposta do director, o Governador pode atribuir ao pessoal da PJ uma menção de mérito excepcional por relevante desempenho de funções, por participação em acções perigosas ou por conduta e actos que revelem coragem.

    2. A atribuição da menção de mérito excepcional produz, nos termos do despacho que a conceder, um dos seguintes efeitos:

    a) Redução do tempo de serviço para efeitos de acesso ou progressão;

    b) Promoção na respectiva carreira, independentemente dos requisitos gerais aplicáveis e de concurso, mas sem prejuízo da frequência do correspondente curso de formação.

    Artigo 43.º

    (Louvores e prémios)

    Sob proposta do director, o Governador pode conceder ao pessoal da PJ que se distinga na execução dos serviços a seu cargo, de forma meritória ou assídua, louvores e prémios pecuniários.

    Artigo 44.º

    (Aposentação)

    O pessoal de investigação criminal que não esteja provido em cargo de direcção ou chefia e o pessoal auxiliar de investigação criminal é obrigatoriamente desligado do serviço para efeitos de aposentação quando atinja 60 anos de idade.

    Artigo 45.º

    (Direitos e regalias do pessoal aposentado)

    1. O pessoal de investigação criminal e auxiliar de investigação criminal, quando aposentado por motivo diverso do de aplicação de pena disciplinar, conserva, independentemente de licença o direito ao uso e porte de arma de defesa.

    2. Ao pessoal referido no número anterior é atribuído um cartão de identificação para reconhecimento da sua qualidade e dos direitos de que goza, de modelo aprovado por portaria.

    Artigo 46.º

    (Intervenção urgente)

    1. O pessoal referido no n.º 1 do artigo 35.º deve tomar, até à intervenção do órgão de polícia criminal competente, as providências urgentes indispensáveis para evitar a prática ou para descobrir e deter os agentes de qualquer crime de cuja preparação ou execução tenha conhecimento.

    2. Quando tenha conhecimento de factos relativos a crimes cuja investigação esteja a ser realizada por outro órgão de polícia criminal, o pessoal referido no número anterior deve comunicar-lhos imediatamente.

    Artigo 47.º

    (Acumulações e incompatibilidades)

    1. Ao pessoal da PJ titular de cargos de direcção e chefia é aplicável, em matéria de acumulações e incompatibilidades, o disposto na lei geral.

    2. Ao restante pessoal da PJ é proibido o exercício, por si ou por interposta pessoa, de qualquer outra função pública ou privada, salvo a docência em acções de formação, cursos ou escolas.

    3. O exercício em acumulação das funções previstas no número anterior pode ser remunerado e depende de autorização do Governador, a qual é recusada sempre que aquele exercício ponha em causa a isenção ou a seriedade exigíveis ao pessoal da PJ ou possa afectar a imagem pública desta.

    Artigo 48.º

    (Deveres especiais)

    1. O pessoal dos grupos de pessoal de investigação criminal e auxiliar de investigação criminal está especialmente obrigado à observância dos seguintes deveres:

    a) Colaborar na administração da justiça, nos termos da lei;

    b) Impedir, no exercício das suas funções, qualquer prática abusiva, arbitrária ou discriminatória que envolva violência física ou moral;

    c) Relacionar-se correctamente com o público, manifestando-se permanentemente disponível para auxiliar e proteger os cidadãos sempre que as circunstâncias o aconselhem ou para tal seja solicitado;

    d) Intervir prontamente e com determinação, esteja ou não em serviço, em defesa da lei e da segurança dos cidadãos;

    e) Identificar-se devidamente no momento de realizar qualquer diligência privativa ou restritiva da liberdade;

    f) Zelar pela vida e integridade física das pessoas detidas ou que se encontrem sob a sua responsabilidade, respeitando a sua honra e dignidade;

    g) Observar e cumprir com a diligência devida os trâmites, prazos e requisitos legais quando proceda a qualquer detenção;

    h) Socorrer os feridos, logo que seja possível;

    i) Não se relacionar com quaisquer suspeitos da prática de crimes, em especial indivíduos ligados ou conotados com associações ou sociedades secretas, a menos que o esteja a fazer por motivo de serviço previamente autorizado, conforme os casos, pelo director ou pela autoridade judiciária competente.

    2. Constitui ainda dever especial daquele pessoal apenas usar a arma, sempre que possível com prévia advertência, quando exista um risco grave para a sua vida ou integridade física ou para a de terceiros ou nos casos em que ocorra grave ameaça para a segurança pública, designadamente:

    a) Para efectuar a detenção de indivíduo evadido ou que seja objecto de mandado de detenção pela prática de crime a que corresponda pena de prisão;

    b) Para impedir a fuga de qualquer indivíduo regularmente preso ou detido;

    c) Para libertar reféns;

    d) Para impedir um atentado grave e iminente contra instalações de utilidade social cuja destruição provoque um prejuízo grave ou irreparável.

    SECÇÃO IV

    Regime disciplinar

    Artigo 49.º

    (Princípio geral)

    Ao pessoal da PJ aplica-se o disposto em matéria disciplinar no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, com as especialidades constantes do presente diploma.

    Artigo 50.º

    (Prescrição do procedimento disciplinar)

    O procedimento disciplinar por infracções muito graves prescreve passados 10 anos.

    Artigo 51.º

    (Infracções disciplinares muito graves)

    Considera-se infracções disciplinares muito graves, puníveis com a pena de aposentação compulsiva ou de demissão, para além das previstas no n.º 2 do artigo 315.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau:

    a) O abuso de funções e a prática de actos desumanos, degradantes, discriminatórios e vexatórios relativamente a pessoas sob protecção ou custódia;

    b) A insubordinação individual ou colectiva relativamente às autoridades ou chefias, assim como a desobediência às ordens legítimas dadas por aquelas;

    c) A omissão de auxílio nas circunstâncias em que seja devido;

    d) O exercício não autorizado de funções em acumulação, por si ou por interposta pessoa;

    e) A embriaguez, bem como o consumo de drogas tóxicas, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;

    f) A obstrução à administração da justiça;

    g) O relacionamento com indivíduos ligados ou conotados com associações ou sociedades secretas, salvo o disposto na segunda parte da alínea i) do n.º 1 do artigo 48.º;

    h) A posse, por si ou por interposta pessoa, de um património, de rendimentos ou de um nível de vida manifestamente desproporcionais face às remunerações licitamente recebidas ou aos rendimentos lícitos declarados ou justificados por si ou por aquela interposta pessoa.

    CAPÍTULO IV

    Disposições finais e transitórias

    Artigo 52.º

    (Regime excepcional de recrutamento)

    1. O pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública pode ser recrutado, nos termos do respectivo estatuto, para o exercício de funções das categorias da carreira de pessoal de investigação criminal, de acordo com as seguintes regras:

    a) Para a categoria de inspector de 1.ª classe, subintendentes ou comissários;

    b) Para a categoria de inspector de 2.ª classe, comissários ou subcomissários;

    c) Para a categoria de subinspector, subcomissários ou chefes.

    2. O pessoal recrutado nos termos do número anterior fica sujeito à frequência de um estágio de reciclagem ministrado na Escola de Polícia Judiciária.

    3. O pessoal recrutado nos termos do n.º 1 pode ser provido em cargos de direcção e chefia para cujo provimento seja exigida a titularidade das categorias cujas funções se encontre a exercer.

    4. Excepto disposição em contrário do respectivo estatuto de origem, o pessoal referido no n.º 1 é considerado, para todos os efeitos, pessoal de investigação criminal.

    Artigo 53.º

    (Regime especial de despesas)

    1. Quando as necessidades decorrentes da prevenção e investigação criminal o exijam, pode o Governador, sob proposta do director, permitir a realização de despesas independentemente de qualquer formalidade.

    2. As despesas referidas no número anterior implicam a existência de um registo secreto a cargo do director e visado pelo Governador no final de cada ano civil.

    Artigo 54.º

    (Objectos que revertem a favor da PJ)

    1. Os objectos apreendidos pela PJ que venham a ser declarados perdidos a favor do Território são-lhe afectos quando possuam interesse operacional ou criminalístico.

    2. O interesse dos objectos referidos no número anterior é declarado pela PJ no relatório final do respectivo processo.

    Artigo 54.º-A*

    (Dia comemorativo)

    A PJ comemora, no dia 19 de Agosto, o aniversário da sua criação em Macau, ficando esta data consagrada como o «Dia da Polícia Judiciária».

    * Aditado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 28/99/M

    Artigo 55.º

    (Chefe do Subgabinete da Interpol)

    O actual chefe do Subgabinete da Interpol mantém a remuneração de chefe de departamento enquanto se mantiver provido no lugar.

    Artigo 56.º

    (Transição de pessoal)

    1. O pessoal do quadro da PJ transita, sem alteração da forma de provimento, para os lugares do quadro constante do mapa anexo ao presente diploma, no cargo, carreira, categoria e escalão que actualmente detém.

    2. O chefe do Subgabinete da Interpol, o chefe da Divisão de Organização, Planeamento e Informática, o chefe do Sector Administrativo e Financeiro, o chefe do Sector de Recursos Humanos e os chefes da Secção Administrativa, da Secção de Contabilidade e da Secção de Património transitam, respectivamente, para os cargos de chefe do Subgabinete da Interpol, chefe da Divisão de Organização, Informática e Telecomunicações, chefe da Divisão de Administração de Pessoal, Financeira e Patrimonial, chefe da Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas e chefes da Secção de Administração de Pessoal e Expediente Geral, da Secção de Administração Financeira e da Secção de Administração Patrimonial.

    3. A transição referida nos números anteriores opera-se por lista nominativa aprovada por despacho do Governador, independentemente de quaisquer formalidades, salvo publicação no Boletim Oficial.

    4. O tempo de serviço anteriormente prestado pelo pessoal a que se refere o presente artigo conta, para todos os efeitos legais, como prestado no cargo, categoria e escalão resultantes da transição.

    Artigo 57.º

    (Encargos)

    Os encargos decorrentes da execução do presente diploma no corrente ano são suportados por conta das rubricas de despesa do Orçamento Geral do Território relativas à Directoria da Polícia Judiciária e por quaisquer outras dotações que a Polícia Judiciária mobilize para o efeito.

    Artigo 58.º

    (Revogação)

    É revogado o Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro, a legislação por ele expressamente mantida em vigor e a Portaria n.º 129/92/M, de 15 de Junho.

    Artigo 59.º

    (Entrada em vigor)

    O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

    Aprovado em 25 de Junho de 1998.

    Publique-se.

    O Governador, Vasco Rocha Vieira.


    ———

    MAPA ANEXO*

    Referido no n.º 2 do artigo 24.º

    Quadro de pessoal da Polícia Judiciária

    Grupo de Pessoal Nível Cargos e carreiras N.º de Lugares
    Direcção e  chefia   Director 1
    Subdirector 2
    Chefe de Departamento 4
    Chefe de Divisão 8
    Chefe de Secção 3
    Investigação criminal   Inspector 12
    Subinspector 23
    Investigador 250
    Técnico superior 9 Técnico superior 17
    Informática 9 Técnico superior de informática 5
    8 Técnico de Informática 3
    6 Técnico auxiliar de Informática 6
    Interpretação e tradução   Intérprete-tradutor 16
    Letrado 4
    Técnico 8 Técnico 3
    Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 13
    5 Técnico auxiliar 15
    Adjunto-técnico de cri minalística 7 Adjunto-técnico de cri minalística 11
    Perito de criminalística 6 Perito de criminalística 15
    Administrativo 5 Oficial administrativo 30
    Auxiliar de investigação criminal   Auxiliar de investigação criminal 130
    Operário e auxiliar 1 Auxiliar 1 (a)

    (a) A extinguir quando vagar.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2001


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    Consulte também:

    Boletim Informativo de Escola Superior das Forças de Segurança de Macau
    Número 46 de 2013


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