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GABINETE DO GOVERNADOR

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Rectificação
BO N.º:	24/1998
Publicado em:	1998.6.15
Página:	714

Do Decreto-Lei n.º 24/98/M, de 1 de Junho, publicado no Boletim Oficial n.º 22, I Série, da mesma data.

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Diplomas
relacionados :

Decreto-Lei n.º 24/98/M - Estabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho.

Categorias
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - TRIBUNAIS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -

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Rectificação

O Decreto-Lei n.º 24/98/M, publicado no Boletim Oficial n.º 22, I Série, de 1 de Junho de 1998, contém uma inexactidão no respectivo artigo 5.º, que se rectifica nos seguintes termos:

Onde se lê: «A fiscalização do cumprimento da obrigação prevista no artigo anterior cabe:»

deve ler-se: «A fiscalização do cumprimento da obrigação prevista no artigo 3.º cabe:».

Gabinete do Governador, em Macau, aos 5 de Junho de 1998. —O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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Consulte também:

Investigação Criminal e Sistema Jurídico
N.º 46

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