Novidades:
Número 45
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 10 de Novembro de 1997
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 45/97/M:
- Aprova a classificação das
ocupações profissionais de Macau.
Decreto-Lei n.º 46/97/M:
- Estabelece o quadro
orientador da organização curricular para o ensino
secundário-complementar.
Gabinete
do Governador:
-
Despacho
n.º 91/GM/97, que proíbe, por prazo
indeterminado, a importação dos fármacos fenfluramina
e dexfenfluramina sob a forma de matéria-prima, bem como
de quaisquer especialidades farmacêuticas que os
contenham na sua composição.
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