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 Revisão da Lei da Habitação Económica

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 Revista da P.S.P.

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 Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial

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 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Teste de Técnicas (Mecânicas) de Condução

 Região Administrativa Especial de Macau Alterações ao Regime de Licenciamento e Fiscalização dos Centros Particulares de Apoio Pedagógico Complementar

   

  

    

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Número 36
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 8 de Setembro de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 36/97/M:

Decreto-Lei n.º 37/97/M: Portaria n.º 206/97/M: Portaria n.º 207/97/M: Portaria n.º 208/97/M: Portaria n.º 209/97/M: Portaria n.º 210/97/M: Portaria n.º 211/97/M: Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

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Consulte também:

Revisão da Lei da Habitação Económica
Documento de Consulta
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