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 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2013

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 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

   

  

    

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Número 36
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 8 de Setembro de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 36/97/M:

Decreto-Lei n.º 37/97/M: Portaria n.º 206/97/M: Portaria n.º 207/97/M: Portaria n.º 208/97/M: Portaria n.º 209/97/M: Portaria n.º 210/97/M: Portaria n.º 211/97/M: Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

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Consulte também:

Lei n.º 11/2013
Lei de Salvaguarda do Património Cultural
[versão portuguesa]


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