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Diploma: | Portaria n.º 176/97/M | BO N.º: | 29/1997 | Publicado em: | 1997.7.21 | Página: | 860 | | |
| - Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento poderes para representar o Território como outorgante nas escrituras públicas de aditamento ao contrato para a concessão do exclusivo da exploração de Jogos de Fortuna ou Azar e revisão de cláusulas da contrato de concessão do exclusivo da Exploração de Corridas de Cavalos
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Portaria n.º 176/97/M
de 21 de Julho
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