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Revogado por :	Decreto-Lei n.º 61/99/M - Revê o valor da taxa de títulos de transporte de passageiros para o exterior de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/97/M, de 20 de Janeiro.
Diplomas revogados :	Decreto-Lei n.º 68/93/M - Actualiza o valor da taxa fixada pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/91/M, de 9 de Dezembro, (Título de transporte de passageiros para o exterior).
Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 56/91/M - Cria uma taxa de $20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC. Rectificação - (Decreto-Lei n.º 2/97/M)
Categorias relacionadas :	TRANSPORTES E ASSUNTOS MARÍTIMOS -
Notas em LegisMac
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Decreto-Lei n.º 2/97/M

de 20 de Janeiro

Artigo 1.º

(Valor)

O valor da taxa devida por cada título de transporte de passageiros de Macau para o exterior, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/91/M, de 9 de Dezembro, é fixado em vinte e cinco patacas.

Artigo 2.º

(Excepção à incidência)

A taxa a que se refere o artigo anterior não é devida pelos passageiros que utilizem o Aeroporto Internacional de Macau, independentemente do destino.

Artigo 3.º

(Reflexo no OGT)

1. A rectificação da previsão inscrita para esta natureza de receita na tabela respectiva do Orçamento Geral do Território para 1997 (OGT/97) reveste a forma de declaração a publicar no Boletim Oficial.

2. O correspondente balanceamento ao nível das despesas é feito por reforço da rubrica do capítulo 12.º do OGT/97, com a classificação económica e epígrafe 05-04-00-00-13 "Dotação provisional".

Artigo 4.º

(Revogação)

É revogado o Decreto-Lei n.º 68/93/M, de 20 de Dezembro.

Artigo 5.º

(Início de vigência)

O disposto no presente diploma aplica-se aos títulos de transporte de passageiros a serem utilizados a partir de 1 de Março* de 1997.

* Alterado - Consulte também: Rectificação

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Consulte também: Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006 Direcção dos Serviços de Finanças

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