Novidades:
Número 53
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 30 de Dezembro de 1996
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 26/96/M:
- Altera o artigo 48.º da Lei n.º 6/96/M, de
15 de Julho (Entrada em vigor do regime jurídico das infracções contra a
saúde pública e contra a economia).
Lei n.º 27/96/M:
- Altera o artigo 14.º da Lei n.º 21/96/M, de
19 de Agosto (Entrada em vigor das medidas de prevenção e limitação do
tabagismo).
Portaria n.º 323/96/M:
- Fixa a remuneração anual devida à Caixa Económica Postal pela gestão do
Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.
Portaria n.º 324/96/M:
- Aprova os novos modelos de dísticos do Imposto de Circulação.
Portaria n.º 325/96/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra do edifício do
Centro Cultural de Macau.
Gabinete do Governador:
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 326/96/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de
«Recuperação e beneficiação do bloco habitacional (bloco VI) e enfermaria»
do Estabelecimento Prisional de Coloane.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 101/GM/96, que
cria os impressos modelo M/2, M/3, M/4, M/5, M/6 e M/7, respeitantes ao
Imposto sobre veículos Motorizados.
-
Despacho n.º 102/GM/96, que
suprime o impresso modelo M/1-A, de declaração de alterações em sede de
contribuição industrial e altera o modelo M/1 da mesma contribuição.
-
Despacho n.º 103/GM/93, que
aprova o modelo de dístico especial de isenção, a que se refere o
Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 28/96/M:
- Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1997, as contribuições,
impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos
indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto
no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento
Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 69/96/M:
- Aprova e põe em execução a partir de 1 de Janeiro de 1997, o
Orçamento Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico.
Gabinete do Governador:
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