CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

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ÍNDICE SISTEMÁTICO

Disposições preliminares e gerais

PARTE PRIMEIRA

LIVRO I - Sujeitos do processo
TÍTULO I - Juiz
CAPÍTULO I - Jurisdição e competência
SECÇÃO I - Disposições Gerais
SECÇÃO II - Competência por conexão
CAPÍTULO II - Declaração de incompetência
CAPÍTULO III - Conflitos de competência
CAPÍTULO IV - Impedimentos, recusas e escusas
TÍTULO II - Ministério Público
TÍTULO III - Órgãos de polícia criminal
TÍTULO IV - Arguido e seu defensor
TÍTULO V - Assistente
TÍTULO VI - Parte civil
LIVRO II - Actos processuais
TÍTULO I - Disposições gerais
TÍTULO II - Forma dos actos e sua documentação
TÍTULO III - Tempo dos actos
TÍTULO IV - Comunicação dos actos e convocação para eles
TÍTULO V - Nulidades
LIVRO III - Prova
TÍTULO I - Disposições gerais
TÍTULO II - Meios de prova
CAPÍTULO I - Prova testemunhal
CAPÍTULO II - Declarações do arguido, do assistente e da parte civil
CAPÍTULO III - Prova por acareação
CAPÍTULO IV - Prova por reconhecimento
CAPÍTULO V - Reconstituição do facto
CAPÍTULO VI - Prova pericial
CAPÍTULO VII - Prova documental
TÍTULO III - Meios de obtenção da prova
CAPÍTULO I - Exames
CAPÍTULO II - Revistas e buscas
CAPÍTULO III - Apreensões
CAPÍTULO IV - Escutas telefónicas
LIVRO IV - Medidas de coacção e de garantia patrimonial
TÍTULO I - Disposições gerais
TÍTULO II - Medidas de coacção
CAPÍTULO I - Medidas admissíveis
CAPÍTULO II - Condições de aplicação das medidas
CAPÍTULO III - Revogação, alteração e extinção das medidas
CAPÍTULO IV - Modos de impugnação
CAPÍTULO V - Indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada
TÍTULO III - Medidas de garantia patrimonial
LIVRO V - Relações com autoridades exteriores à Região Administrativa Especial de Macau
TÍTULO I - Disposições gerais
TÍTULO II - Revisão e confirmação de sentença penal não proferida pelos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau
PARTE SEGUNDA - LIVRO VI - Fases preliminares
TÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO I - Notícia do crime
CAPÍTULO II - Medidas cautelares e de polícia
CAPÍTULO III - Detenção
TÍTULO II - Inquérito
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Actos de inquérito
CAPÍTULO III - Encerramento do inquérito
TÍTULO III - Instrução
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Actos de instrução
CAPÍTULO III - Debate instrutório
CAPÍTULO IV - Encerramento da instrução
LIVRO VII - Julgamento
TÍTULO I - Actos preliminares
TÍTULO II - Audiência
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Actos introdutórios
CAPÍTULO III - Produção da prova
CAPÍTULO IV - Documentação da audiência
TÍTULO III - Sentença
LIVRO VIII - Processos especiais
TÍTULO I - Processo sumário
TÍTULO II - Processo simplificado
TÍTULO III - Processo sumaríssimo
TÍTULO IV - Processo contravencional
LIVRO IX - Recursos
TÍTULO I - Recursos ordinários
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Tramitação unitária
TÍTULO II - Recursos extraordinários
CAPÍTULO I - Fixação de jurisprudência
CAPÍTULO II - Revisão
LIVRO X - Execuções
TÍTULO I - Disposições gerais
TÍTULO II - Execução da pena de prisão
CAPÍTULO I - Prisão
CAPÍTULO II - Liberdade condicional
TÍTULO III - Execução das penas não privativas da liberdade
CAPÍTULO I - Execução da pena de multa
CAPÍTULO II - Execução da pena suspensa
CAPÍTULO III - Execução das penas acessórias
TÍTULO IV - Execução das medidas de segurança
TÍTULO V - Execução de bens
LIVRO XI - Responsabilidade por taxa de justiça e por custas

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