ÍNDICE SISTEMÁTICO
- LIVRO I - Sujeitos do processo
- TÍTULO I - Juiz
- CAPÍTULO I - Jurisdição e competência
- SECÇÃO I - Disposições Gerais
- SECÇÃO II - Competência por conexão
- CAPÍTULO II - Declaração de incompetência
- CAPÍTULO III - Conflitos de competência
- CAPÍTULO IV - Impedimentos, recusas e escusas
- TÍTULO II - Ministério Público
- TÍTULO III - Órgãos de polícia criminal
- TÍTULO IV - Arguido e seu defensor
- TÍTULO V - Assistente
- TÍTULO VI - Parte civil
- LIVRO II - Actos processuais
- TÍTULO I - Disposições gerais
- TÍTULO II - Forma dos actos e sua documentação
- TÍTULO III - Tempo dos actos
- TÍTULO IV - Comunicação dos actos e convocação para eles
- TÍTULO V - Nulidades
- LIVRO III - Prova
- TÍTULO I - Disposições gerais
- TÍTULO II - Meios de prova
- CAPÍTULO I - Prova testemunhal
- CAPÍTULO II - Declarações do arguido, do assistente e da parte civil
- CAPÍTULO III - Prova por acareação
- CAPÍTULO IV - Prova por reconhecimento
- CAPÍTULO V - Reconstituição do facto
- CAPÍTULO VI - Prova pericial
- CAPÍTULO VII - Prova documental
- TÍTULO III - Meios de obtenção da prova
- CAPÍTULO I - Exames
- CAPÍTULO II - Revistas e buscas
- CAPÍTULO III - Apreensões
- CAPÍTULO IV - Escutas telefónicas
- LIVRO IV - Medidas de coacção e de garantia patrimonial
- TÍTULO I - Disposições gerais
- TÍTULO II - Medidas de coacção
- CAPÍTULO I - Medidas admissíveis
- CAPÍTULO II - Condições de aplicação das medidas
- CAPÍTULO III - Revogação, alteração e extinção das medidas
- CAPÍTULO IV - Modos de impugnação
- CAPÍTULO V - Indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada
- TÍTULO III - Medidas de garantia patrimonial
- LIVRO V - Relações com autoridades exteriores à Região Administrativa Especial de Macau
- TÍTULO I - Disposições gerais
- TÍTULO II - Revisão e confirmação de sentença penal não proferida pelos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau
- PARTE SEGUNDA - LIVRO VI - Fases preliminares
- TÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO I - Notícia do crime
- CAPÍTULO II - Medidas cautelares e de polícia
- CAPÍTULO III - Detenção
- TÍTULO II - Inquérito
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Actos de inquérito
- CAPÍTULO III - Encerramento do inquérito
- TÍTULO III - Instrução
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Actos de instrução
- CAPÍTULO III - Debate instrutório
- CAPÍTULO IV - Encerramento da instrução
- LIVRO VII - Julgamento
- TÍTULO I - Actos preliminares
- TÍTULO II - Audiência
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Actos introdutórios
- CAPÍTULO III - Produção da prova
- CAPÍTULO IV - Documentação da audiência
- TÍTULO III - Sentença
- LIVRO VIII - Processos especiais
- TÍTULO I - Processo sumário
- TÍTULO II - Processo simplificado
- TÍTULO III - Processo sumaríssimo
- TÍTULO IV - Processo contravencional
- LIVRO IX - Recursos
- TÍTULO I - Recursos ordinários
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Tramitação unitária
- TÍTULO II - Recursos extraordinários
- CAPÍTULO I - Fixação de jurisprudência
- CAPÍTULO II - Revisão
- LIVRO X - Execuções
- TÍTULO I - Disposições gerais
- TÍTULO II - Execução da pena de prisão
- CAPÍTULO I - Prisão
- CAPÍTULO II - Liberdade condicional
- TÍTULO III - Execução das penas não privativas da liberdade
- CAPÍTULO I - Execução da pena de multa
- CAPÍTULO II - Execução da pena suspensa
- CAPÍTULO III - Execução das penas acessórias
- TÍTULO IV - Execução das medidas de segurança
- TÍTULO V - Execução de bens
- LIVRO XI - Responsabilidade por taxa de justiça e por custas