Diploma:

Código de Processo Penal - Art. 401 a 499

BO N.º:

36/1996

Publicado em:

1996.9.2

Página:

1764

  • Código de Processo Penal - Art. 401 a 499

Versão Chinesa

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    O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2013    

    Artigo 401.º

    (Interposição e notificação do recurso)

    1. O prazo para interposição do recurso é de 20 dias e conta-se a partir:

    a) Da notificação da decisão;

    b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria;

    c) Tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente, excepto se não tiver sido disponibilizada cópia da acta no final da decisão, caso em que se conta a partir da data da respectiva disponibilização, feita no prazo de 5 dias, mediante subscrição pela secretaria de declaração de disponibilização e de aposição da respectiva data.

    2. O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado.

    3. O recurso de decisão proferida em audiência pode ser interposto por simples declaração na acta, podendo neste caso a motivação ser apresentada no prazo de 20 dias, contado a partir da data da interposição ou, tratando-se de sentença ou de decisão oral reproduzida em acta, a partir, respectivamente, das datas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1.

    4. O requerimento de interposição ou a motivação são notificados aos restantes sujeitos processuais afectados pelo recurso, devendo ser entregues no número de cópias necessário.

    Artigo 402.º

    (Motivação do recurso)

    1. A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.

    2. Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda:

    a) As normas jurídicas violadas;

    b) O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e

    c) Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.

    3. Quando, nos termos do artigo 415.º, houver lugar a renovação da prova, o recorrente indica, a seguir às conclusões, as provas que entende deverem ser renovadas perante o tribunal a que o recurso se dirige, mencionando em relação a cada uma os factos que se destina a esclarecer e as razões que justificam a renovação.

    Artigo 403.º

    (Resposta)

    1. Os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso podem responder no prazo de 20 dias, contado da data da notificação referida no n.º 4 do artigo 401.º

    2. A resposta é notificada aos sujeitos processuais por ela afectados, devendo ser entregue no número de cópias necessário.

    3. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

    Artigo 404.º

    (Admissão e fixação do efeito e regime de subida do recurso)

    1. Expirado o prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, o processo é concluso ao juiz para fins de admissão do recurso e fixação do seu efeito e regime de subida.

    2. Se o recurso não for interposto de sentença ou de acórdão final, pode o juiz, antes de ordenar a remessa do processo ao tribunal a que o recurso se dirige, sustentar ou reparar a decisão.

    3. A decisão que admita o recurso, que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal a que o recurso se dirige.

    Artigo 405.º

    (Desistência)

    1. O Ministério Público, o arguido, o assistente e a parte civil podem desistir do recurso interposto, até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.

    2. A desistência faz-se por requerimento ou por termo no processo e é julgada por despacho do relator.

    Artigo 406.º

    (Vista ao Ministério Público)

    Antes de ser apresentado ao relator, o processo vai com vista ao Ministério Público junto do tribunal a que o recurso se dirige.

    Artigo 407.º

    (Exame preliminar)

    1. Colhido o visto do Ministério Público o processo é concluso ao relator para exame preliminar.

    2. Se, na vista, o Ministério Público suscitar questão que agrave a posição processual do arguido, este é previamente notificado para, querendo, responder, no prazo de 20 dias.

    3. Se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 402.º, o relator convida o recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada.

    4. O aperfeiçoamento previsto no número anterior não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação.

    5. No caso previsto no n.º 3, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados da apresentação de aditamento ou esclarecimento pelo recorrente, podendo responder-lhe no prazo de 10 dias.

    6. Após exame preliminar, o relator profere decisão sumária sempre que:

    a) Alguma circunstância obstar ao conhecimento do recurso;

    b) O recurso dever ser rejeitado;

    c) Existir causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal que ponha termo ao processo ou seja o único motivo do recurso; ou

    d) A questão a decidir já tiver sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado.

    7. Quando o recurso não puder ser julgado por decisão sumária, o relator decide no exame preliminar:

    a) Se deve manter-se o efeito que foi atribuído ao recurso;

    b) Se há provas a renovar e pessoas que devam ser convocadas.

    8. Cabe reclamação para a conferência dos despachos proferidos pelo relator nos termos dos n.os 6 e 7.

    9. A reclamação prevista no número anterior é apreciada conjuntamente com o recurso, quando este deva ser julgado em conferência.

    10. Quando o recurso deva ser julgado em conferência, o relator elabora projecto de acórdão no prazo de 20 dias a contar da data em que o processo lhe for concluso nos termos dos n.os 1, 2 ou 5.

    Artigo 408.º

    (Vistos)

    1. Concluído o exame preliminar, o processo vai a visto dos restantes juízes, acompanhado do projecto de acórdão se disso for caso, e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.

    2. Sempre que a natureza do processo e a disponibilidade de meios técnicos o permitirem, são tiradas cópias para que os vistos sejam efectuados simultaneamente.

    Artigo 409.º

    (Conferência)

    O recurso é julgado em conferência quando:

    a) A audiência de julgamento não tenha decorrido na ausência do arguido, salvo se o relator considerar indispensável à realização de justiça que o recurso seja julgado em audiência;

    b) A audiência de julgamento tenha decorrido na ausência do arguido e este expressamente prescinda, no requerimento de interposição, de que o recurso seja julgado em audiência;

    c) Tenha sido deduzida reclamação das decisões proferidas pelo relator nos termos do n.º 8 do artigo 407.º;

    d) A decisão recorrida não constitua decisão final; ou

    e) Não haja lugar a audiência para a renovação da prova nos termos do artigo 415.º

    Artigo 410.º

    (Rejeição do recurso)

    1. O recurso é rejeitado sempre que faltar a motivação, for manifesta a improcedência daquele ou o recorrente não satisfaça as exigências solicitadas nos termos do n.º 3 do artigo 407.º

    2. Em caso de rejeição do recurso, a decisão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os respectivos fundamentos.

    3. Se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente, se não for o Ministério Público, ao pagamento de uma importância entre 3 e 8 UC.

    Artigo 411.º

    (Prosseguimento do processo)

    1. Se o processo houver de prosseguir em audiência, é aberta conclusão ao presidente do tribunal, o qual designa a respectiva data para um dos 20 dias seguintes, determina as pessoas a convocar e manda completar os vistos, se for caso disso.

    2. São sempre convocados para a audiência o Ministério Público, o defensor, os representantes do assistente e da parte civil e o arguido quando a audiência de julgamento tenha decorrido na sua ausência.

    3. Exceptuado o caso do Ministério Público, as notificações são feitas pelo correio.

    4. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 408.º

    Artigo 412.º

    (Adiamento da audiência)

    1. A não comparência de pessoas convocadas só determina o adiamento da audiência quando o tribunal o considerar indispensável à realização da justiça.

    2. Se o defensor não comparecer e não houver lugar a adiamento, o tribunal nomeia novo defensor, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 56.º

    3. Não é permitido mais de um adiamento da audiência.

    Artigo 413.º

    (Composição do tribunal em audiência)

    Não sendo possível a participação dos juízes que intervieram na conferência, são chamados outros juízes, designando-se outro relator ou completando-se os vistos.

    Artigo 414.º

    (Audiência)

    1. Após o presidente ter declarado aberta a audiência, o relator introduz os debates com uma exposição sumária sobre o objecto do recurso, na qual enuncia as questões que o tribunal entende merecerem um exame especial.

    2. À exposição do relator segue-se a renovação da prova quando a ela houver lugar.

    3. Seguidamente, o presidente dá a palavra, para alegações, ao Ministério Público e aos representantes dos recorrentes e dos recorridos, a cada um por período não superior a 30 minutos, prorrogável em caso de especial complexidade.

    4. Não há lugar a réplica, sem prejuízo da concessão da palavra ao defensor, antes do encerramento da audiência, por mais 15 minutos, se ele não tiver sido o último a intervir.

    5. São subsidiariamente aplicáveis as disposições relativas à audiência de julgamento em primeira instância.

    Artigo 415.º

    (Renovação da prova)

    1. Quando tenha havido documentação das declarações prestadas oralmente perante o tribunal singular ou o tribunal colectivo, o Tribunal de Segunda Instância admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 400.º e houver razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo.

    2. A decisão que admitir ou recusar a renovação da prova é definitiva e fixa os termos e a extensão com que a prova produzida em primeira instância pode ser renovada.

    3. Se for determinada a renovação da prova, o arguido é convocado para a audiência.

    4. Salvo decisão do tribunal em contrário, a falta de arguido regularmente convocado não dá lugar ao adiamento da audiência.

    Artigo 416.º

    (Deliberação)

    1. Encerrada a audiência, o tribunal reúne para deliberar.

    2. São correspondentemente aplicáveis as disposições sobre deliberação e votação em julgamento, tendo em atenção a natureza das questões que constituem o objecto do recurso.

    Artigo 417.º

    (Acórdão)

    1. Concluída a deliberação e votação, é elaborado o acórdão pelo relator ou, se este tiver ficado vencido, pelo primeiro juiz que tiver feito vencimento.

    2. É admissível declaração de voto redigida pelo vencido.

    Artigo 418.º

    (Reenvio do processo para novo julgamento)

    1. Sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 400.º, não for possível decidir da causa, o tribunal a que o recurso se dirige determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio.

    2. Se o reenvio for de processo do tribunal singular, o novo julgamento compete ao tribunal colectivo.

    3. Se o reenvio for de processo do tribunal colectivo, o novo julgamento compete a tribunal colectivo formado por juízes que não tenham intervindo na decisão recorrida.

    TÍTULO II

    Recursos extraordinários

    CAPÍTULO I

    Fixação de jurisprudência

    Artigo 419.º

    (Fundamento do recurso)

    1. Quando, no domínio da mesma legislação, o Tribunal de Última Instância proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, o Ministério Público, o arguido, o assistente ou a parte civil podem recorrer, para uniformização de jurisprudência, do acórdão proferido em último lugar.

    2. É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando o Tribunal de Segunda Instância proferir acórdão que esteja em oposição com outro do mesmo tribunal ou do Tribunal de Última Instância, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Tribunal de Última Instância.

    3. Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

    4. Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.

    Artigo 420.º

    (Interposição e efeito)

    1. O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

    2. No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se aquele estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.

    3. O recurso para fixação de jurisprudência não tem efeito suspensivo.

    Artigo 421.º

    (Actos de secretaria)

    1. Interposto o recurso, a secretaria faculta o processo aos sujeitos processuais interessados, para efeitos de resposta, no prazo de 10 dias e passa certidão do acórdão recorrido, certificando narrativamente a data de apresentação do requerimento de interposição e da notificação ou do depósito do acórdão.

    2. O requerimento de interposição do recurso e a resposta são autuados com a certidão, e o processo assim formado é presente à distribuição.

    3. No processo donde foi interposto o recurso fica certidão do requerimento de interposição e do despacho que admitiu o recurso.

    Artigo 422.º

    (Vista e exame preliminar)

    1. Recebido no Tribunal de Última Instância, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 5 dias, e é depois concluso ao relator, por 8 dias, para exame preliminar.

    2. O relator pode determinar que o recorrente junte certidão do acórdão com o qual o recorrido se encontra em oposição.

    3. No exame preliminar o relator verifica a admissibilidade e o regime do recurso e a existência de oposição entre os julgados.

    4. Efectuado o exame, o processo é remetido, com projecto de acórdão, a vistos dos restantes juízes, por 5 dias, e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.

    Artigo 423.º

    (Conferência)

    1. Se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou se concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado, se se concluir pela oposição, o recurso prossegue.

    2. As decisões referidas no número anterior são tomadas em conferência pelos três juízes do tribunal.

    Artigo 424.º

    (Preparação do julgamento)

    1. Se o recurso prosseguir, os sujeitos processuais interessados são notificados para apresentarem, por escrito, no prazo de 15 dias, as suas alegações.

    2. Nas alegações os interessados formulam conclusões em que indicam o sentido em que deve fixar-se a jurisprudência.

    3. Juntas as alegações, ou expirado o prazo para a sua apresentação, o processo é concluso ao relator, por 20 dias, e depois remetido, com projecto de acórdão, a visto simultâneo do presidente e dos restantes juízes do Tribunal de Última Instância, com a formação referida no n.º 2 do artigo 46.º da Lei de Bases da Organização Judiciária, por 10 dias.

    4. Esgotado o prazo para o visto, o Presidente do Tribunal de Última Instância manda inscrever o processo em tabela.

    Artigo 425.º

    (Julgamento)

    1. O julgamento é feito pelo Tribunal de Última Instância, com a formação referida no n.º 2 do artigo 46.º da Lei de Bases da Organização Judiciária.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 399.º, ainda que o recurso tenha sido interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente, salvo quando qualquer destes tiver recorrido, em desfavor do arguido, no processo em que foi proferido o acórdão recorrido.

    Artigo 426.º

    (Publicação do acórdão)

    1. O acórdão é imediatamente publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

    2. O Presidente do Tribunal de Última Instância remete ao Chefe do Executivo cópia do acórdão, acompanhada das alegações do Ministério Público.

    Artigo 427.º

    (Eficácia da decisão)

    1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 425.º, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais da Região Administrativa Especial de Macau.

    2. O Tribunal de Última Instância, conforme os casos, revê a decisão recorrida ou reenvia o processo.

    Artigo 428.º

    (Recursos de decisão proferida contra jurisprudência obrigatória)

    1. O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência obrigatória, sendo o recurso sempre admissível.

    2. Ao recurso referido no número anterior são correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.

    Artigo 429.º

    (Recurso no interesse da unidade do direito)

    1. O Procurador pode determinar que seja interposto recurso para fixação de jurisprudência de decisão transitada em julgado há mais de 30 dias.

    2. Sempre que tiver razões para crer que uma jurisprudência fixada está ultrapassada, o Procurador pode interpor recurso do acórdão que firmou essa jurisprudência, no sentido do seu reexame, indicando nas alegações as razões e o sentido em que a jurisprudência anteriormente fixada deve ser modificada.

    3. Nos casos previstos nos números anteriores, a decisão que resolver o conflito não tem eficácia no processo em que o recurso tiver sido interposto.

    Artigo 430.º

    (Disposições subsidiárias)

    Aos recursos previstos neste capítulo aplicam-se subsidiariamente as disposições que regulam os recursos ordinários.

    CAPÍTULO II

    Revisão

    Artigo 431.º

    (Fundamentos e admissibilidade da revisão)

    1. A revisão da sentença transitada em julgado é admissível quando:

    a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

    b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz e relacionado com o exercício da sua função no processo;

    c) Os factos que serviram de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

    d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

    2. Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo.

    3. Com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

    4. A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.

    Artigo 432.º

    (Legitimidade)

    1. Têm legitimidade para requerer a revisão:

    a) O Ministério Público;

    b) O assistente, relativamente a sentenças absolutórias ou a despachos de não-pronúncia;

    c) O condenado ou seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias.

    2. Têm ainda legitimidade para requerer a revisão e para a continuar, quando o condenado tiver falecido, o cônjuge, os descendentes, os adoptados, os ascendentes, os adoptantes, a pessoa que com o condenado vivesse em condições análogas às de cônjuge, os parentes ou afins até ao 4.º grau da linha colateral, os herdeiros que mostrem um interesse legítimo ou quem do condenado tiver recebido incumbência expressa.

    Artigo 433.º

    (Formulação do pedido)

    1. O requerimento a pedir a revisão é apresentado onde se proferiu a sentença que deve ser revista.

    2. O requerimento é sempre motivado e contém a indicação dos meios de prova.

    3. São juntos ao requerimento a certidão da decisão de que se pede a revisão e do seu trânsito em julgado, bem como os documentos necessários à instrução do pedido.

    Artigo 434.º

    (Tramitação)

    A revisão é processada por apenso aos autos onde se proferiu a decisão a rever.

    Artigo 435.º

    (Produção de prova)

    1. Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 431.º, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas.

    2. O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.

    Artigo 436.º

    (Informação e remessa do processo)

    No prazo de 5 dias após ter expirado o prazo de resposta ou terem sido completadas as diligências, quando a elas houver lugar, o juiz remete o processo ao Tribunal de Segunda Instância acompanhado de informação sobre o mérito do pedido.

    Artigo 437.º

    (Tramitação no Tribunal de Segunda Instância)

    1. Recebido no Tribunal de Segunda Instância, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, e é depois concluso ao relator, pelo prazo de 10 dias.

    2. Com projecto de acórdão, o processo vai, de seguida, a visto dos juízes da secção competente, por 10 dias.

    3. A decisão que autorizar ou denegar a revisão é tomada em conferência pela secção.

    4. Se o tribunal entender que é necessário proceder a qualquer diligência, ordena-a, indicando o juiz que a ela deve presidir.

    5. Realizada a diligência, o tribunal delibera sem necessidade de novos vistos.

    Artigo 438.º

    (Negação de revisão)

    Se o Tribunal de Segunda Instância negar a revisão pedida pelo assistente, pelo condenado ou por qualquer das pessoas referidas no n.º 2 do artigo 432.º, condena o requerente em custas e taxa de justiça e ainda, se considerar que o pedido era manifestamente infundado, no pagamento de uma quantia entre 4 e 24 UC.

    Artigo 439.º

    (Autorização da revisão)

    1. Se for autorizada a revisão, o Tribunal de Segunda Instância reenvia o processo ao tribunal que proferiu a decisão a rever, para este efectuar novo julgamento sem a intervenção por juízes que tenham intervindo na decisão a rever.

    2. Se o condenado se encontrar a cumprir pena de prisão ou medida de segurança de internamento, o Tribunal de Segunda Instância decide, em função da gravidade da dúvida sobre a condenação, se a execução deve ser suspensa.

    3. Se ordenar a suspensão da execução ou se o condenado não tiver ainda iniciado o cumprimento da sanção, o Tribunal de Segunda Instância decide se ao condenado deve ser aplicada medida de coacção legalmente admissível no caso.

    Artigo 440.º

    (Anulação de sentenças inconciliáveis)

    1. Se a revisão for autorizada com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 431.º, por haver sentenças penais inconciliáveis que tenham condenado arguidos diversos pelos mesmos factos, o Tribunal de Segunda Instância anula as sentenças e determina que se proceda a julgamento conjunto de todos os arguidos, indicando o tribunal que, segundo a lei, é competente.

    2. Para efeitos do disposto no número anterior, os processos são apensos, seguindo-se os termos da revisão.

    3. A anulação das sentenças faz cessar a execução das sanções nelas aplicadas, mas o Tribunal de Segunda Instância decide se aos condenados devem ser aplicadas medidas de coacção legalmente admissíveis no caso.

    Artigo 441.º

    (Meios de prova e actos urgentes)

    1. Baixado o processo, o juiz manda dar vista ao Ministério Público para indicar meios de prova e, para o mesmo fim, ordena a notificação do arguido e do assistente.

    2. Seguidamente, o juiz pratica os actos urgentes necessários, nos termos do artigo 301.º, e ordena a realização das diligências requeridas e as demais que considerar necessárias para o esclarecimento da causa.

    Artigo 442.º

    (Novo julgamento)

    1. Praticados os actos a que se refere o artigo anterior, é designado dia para julgamento, observando-se em tudo os termos do respectivo processo.

    2. Se a revisão tiver sido autorizada com fundamento nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 431.º, não podem intervir no julgamento pessoas condenadas ou acusadas pelo Ministério Público por factos que tenham sido determinantes para a decisão a rever.

    Artigo 443.º

    (Sentença absolutória após a revisão)

    1. Se a decisão revista tiver sido condenatória e a decisão após a revisão for absolutória, a primeira decisão é anulada, sendo o respectivo registo trancado e o arguido restituído à situação jurídica anterior à condenação.

    2. A sentença que, após a revisão, absolver o arguido é afixada por certidão à porta do tribunal que tiver proferido a condenação e publicada em 3 números consecutivos de jornal local.

    Artigo 444.º

    (Indemnização)

    1. No caso referido no artigo anterior, a sentença atribui ao arguido indemnização pelos danos sofridos e manda restituir-lhe as quantias relativas a taxa de justiça, custas e multas que tiver suportado.

    2. A indemnização é paga pela Região Administrativa Especial de Macau, ficando esta sub-rogada no direito do arguido contra os responsáveis por factos que tiverem determinado a decisão revista.

    3. A pedido do requerente, ou quando não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal relega a liquidação para execução de sentença.

    Artigo 445.º

    (Sentença condenatória após a revisão)

    1. Se a decisão após a revisão concluir pela condenação do arguido, aplica-lhe a sanção que considerar cabida ao caso, descontando-lhe a que já tiver cumprido.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 399.º

    3. Se a decisão revista tiver sido absolutória, mas a decisão após a revisão for condenatória:

    a) O arguido que houver recebido indemnização é condenado a restituí-la; e

    b) Ao assistente são restituídas a taxa de justiça e as custas que houver pago.

    Artigo 446.º

    (Revisão de despacho)

    Nos casos em que for admitida a revisão de despacho que tiver posto fim ao processo, o Tribunal de Segunda Instância, se conceder a revisão, declara sem efeito o despacho e ordena que o processo prossiga.

    Artigo 447.º

    (Legitimidade para novo pedido de revisão)

    Tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão se a não requerer o Procurador.

    Artigo 448.º

    (Prioridade dos actos judiciais)

    Quando o condenado, a favor de quem foi pedida a revisão, se encontrar preso ou internado, os actos judiciais que deverem praticar-se preferem a qualquer outro serviço.

    LIVRO X

    Execuções

    TÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 449.º

    (Decisões com força executiva)

    1. As decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em toda a Região Administrativa Especial de Macau e ainda fora dela nos limites definidos pelas convenções internacionais aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau e pelos acordos no domínio da cooperação judiciária.

    2. As decisões penais absolutórias são exequíveis logo que proferidas, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 198.º

    Artigo 450.º

    (Decisões inexequíveis)

    Não é exequível decisão penal que:

    a) Não determinar a pena ou medida de segurança aplicada ou que aplicar pena ou medida de segurança inexistente na lei da Região Administrativa Especial de Macau;

    b) Não estiver reduzida a escrito; ou

    c) Tratando-se de sentença penal não proferida na Região Administrativa Especial de Macau, não tiver sido revista e confirmada nos casos em que isso for legalmente exigido.

    Artigo 451.º

    (Promoção da execução)

    Compete ao Ministério Público promover a execução das penas e medidas de segurança e, bem assim, a execução por taxa de justiça, custas, indemnização e mais quantias devidas à Região Administrativa Especial de Macau ou a pessoas que lhe incumba representar judicialmente.

    Artigo 452.º

    (Autos da execução)

    Salvo disposição em contrário, a execução corre nos próprios autos.

    Artigo 453.º

    (Conhecimento superveniente do concurso)

    Para efeitos do disposto no artigo 72.º do Código Penal é competente o tribunal colectivo ou o tribunal singular, de acordo com as disposições legais que regulam a competência.

    Artigo 454.º

    (Nova audiência após conhecimento superveniente do concurso)

    1. Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 72.º do Código Penal, o juiz designa dia para a realização da audiência ordenando, oficiosamente ou a requerimento, as diligências que se lhe afigurem necessárias para a decisão.

    2. Nos casos previstos no número anterior é obrigatória a presença do defensor e do Ministério Público, a quem são concedidos 15 minutos para alegações finais.

    3. O tribunal determina os casos em que o arguido deve estar presente.

    Artigo 455.º

    (Suspensão da execução)

    1. Logo que for proferido despacho de pronúncia ou que designe dia para julgamento de magistrado, testemunha, perito ou funcionário de justiça por factos que possam ter determinado a condenação do arguido, o Procurador pode requerer ao Tribunal de Última Instância que suspenda a execução da sentença até ser decidido o processo, juntando os documentos comprovativos.

    2. O Tribunal de Última Instância decide se a execução da sentença deve ser suspensa e, em caso afirmativo, se deve ser aplicada medida de coacção ou de garantia patrimonial legalmente admissível no caso.

    3. É correspondentemente aplicável ao julgamento o disposto no artigo 437.º

    Artigo 456.º

    (Competência para questões incidentais)

    Cabe ao juiz competente para a execução decidir quaisquer questões incidentais relativas à execução das penas e medidas de segurança e à extinção da responsabilidade, nomeadamente o diferimento do pagamento, pagamento em prestações, substituição por trabalho ou conversão em prisão da pena de multa.

    Artigo 457.º

    (Competência para medidas de clemência)

    A aplicação de medidas de clemência previstas na lei compete ao juiz referido no artigo anterior ou ao tribunal onde estiver pendente o recurso.

    Artigo 458.º

    (Extinção da execução)

    O juiz declara extinta a pena ou medida de segurança, do que notifica o beneficiário com entrega de cópia da decisão, sendo ainda remetidas cópias para os serviços prisionais, serviços de reinserção social e outras instituições que o juiz determinar.

    TÍTULO II

    Execução da pena de prisão

    CAPÍTULO I

    Prisão

    Artigo 459.º

    (Comunicação da sentença a diversas entidades)

    1. O Ministério Público envia aos serviços prisionais e de reinserção social, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença que aplicar pena privativa da liberdade.

    2. Nos casos de admissibilidade de liberdade condicional o Ministério Público indica as datas calculadas para os efeitos previstos nos artigos 56.º, 57.º e 80.º do Código Penal, devendo ainda comunicar futuramente eventuais alterações que se verificarem na execução da prisão.

    3. Em caso de recurso da decisão que aplicar pena privativa da liberdade e de o arguido se encontrar privado da liberdade, o Ministério Público envia aos serviços prisionais cópia da decisão, com a indicação de que dela foi interposto recurso.

    Artigo 460.º

    (Entrada no estabelecimento prisional)

    Os condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente.

    Artigo 461.º

    (Contagem do tempo de prisão)

    1. Na contagem do tempo de prisão, os anos, meses e dias são computados segundo os critérios seguintes:

    a) A prisão fixada em anos termina no dia correspondente, dentro do último ano, ao do início da contagem e, se não existir dia correspondente, no último dia do mês;

    b) A prisão fixada em meses é contada considerando-se cada mês um período que termina no dia correspondente do mês seguinte ou, não o havendo, no último dia do mês;

    c) A prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de 24 horas, sem prejuízo do que no artigo 463.º se dispõe quanto ao momento da libertação.

    2. Quando a prisão não for cumprida continuamente, ao dia encontrado segundo os critérios do número anterior acresce o tempo correspondente às interrupções.

    Artigo 462.º

    (Mandado de libertação)

    1. Os presos são libertados por mandado do juiz, no termo do cumprimento da pena de prisão ou para início do período de liberdade condicional.

    2. Em caso de urgência a libertação pode ser ordenada por qualquer meio de comunicação devidamente autenticado, remetendo-se posteriormente o respectivo mandado.

    Artigo 463.º

    (Momento da libertação)

    Compete ao director do estabelecimento prisional escolher o momento da libertação, dentro dos limites estabelecidos na legislação que aprova o regime de execução das medidas privativas da liberdade.

    Artigo 464.º

    (Comunicações do director do estabelecimento prisional)

    O director do estabelecimento prisional comunica ao Ministério Público o falecimento dos presos, a sua fuga, qualquer suspensão ou interrupção da execução ou causa da sua modificação, substituição ou extinção total ou parcial, bem como a libertação, sendo as comunicações juntas ao processo.

    Artigo 465.º

    (Prorrogação da pena)

    1. Até 2 meses antes da data calculada para a decisão sobre a prorrogação da pena, os serviços de reinserção social enviam ao Ministério Público relatório contendo análise do enquadramento familiar e profissional do preso.

    2. Se considerar justificada a prorrogação, o Ministério Público promove o respectivo processo até um mês antes da data referida no número anterior.

    3. Admitido o processo, o juiz ordena, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do preso ou do defensor, as diligências que se afigurem com interesse para a decisão.

    4. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 482.º

    Artigo 466.º

    (Anomalia psíquica posterior)

    1. Se durante a execução da pena sobrevier ao agente uma anomalia psíquica, com os efeitos previstos nos artigos 97.º e 98.º do Código Penal, o juiz ordena:

    a) Perícia psiquiátrica do condenado, devendo o respectivo relatório ser-lhe apresentado dentro de 30 dias;

    b) Relatório dos serviços de reinserção contendo análise do enquadramento familiar e profissional do condenado;

    c) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do condenado ou do defensor, as diligências que se afigurem com interesse para a decisão.

    2. A decisão é precedida de audição do Ministério Público, do defensor e do condenado, só podendo a presença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável.

    CAPÍTULO II

    Liberdade condicional

    Artigo 467.º

    (Início do processo de liberdade condicional)

    1. Até 2 meses antes da data admissível para a libertação condicional do condenado, os serviços prisionais remetem ao juiz:

    a) Relatório dos serviços técnicos prisionais sobre a execução da pena e o comportamento prisional do recluso; e

    b) Parecer fundamentado sobre a concessão de liberdade condicional, elaborado pelo director do estabelecimento.

    2. No mesmo prazo, os serviços de reinserção social enviam ao juiz:

    a) Relatório contendo uma análise dos efeitos da pena na personalidade do delinquente, do seu enquadramento familiar e profissional e da sua capacidade e vontade de se readaptar à vida social; e

    b) Plano individual de readaptação sempre que o condenado se encontre preso há mais de 5 anos.

    3. Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, o juiz solicita quaisquer outros relatórios ou documentos ou realiza diligências que se afigurem com interesse para a decisão sobre a liberdade condicional, nomeadamente a realização de um plano individual de readaptação fora do caso previsto na alínea b) do número anterior.

    Artigo 468.º

    (Decisão)

    1. Até 10 dias antes da data admissível para a libertação condicional, o Ministério Público emite, nos próprios autos, parecer sobre a concessão.

    2. Antes de proferir despacho sobre a concessão da liberdade condicional, o juiz ouve o condenado, nomeadamente para obter o consentimento deste.

    3. O despacho que conceder a liberdade condicional, além de descrever os fundamentos da concessão desta, especifica o respectivo período de duração e os deveres ou regras de conduta a que fica subordinado o beneficiário, sendo este dele notificado e recebendo cópia antes de libertado.

    4. O despacho que negar a liberdade condicional é notificado ao recluso.

    5. Do despacho de liberdade condicional é remetida cópia para os serviços prisionais, serviços de reinserção social e outras instituições que o juiz determinar.

    Artigo 469.º

    (Renovação da instância)

    1. Quando a liberdade condicional for negada e a prisão houver ainda de prosseguir por mais de 1 ano, são remetidos novos relatórios e parecer, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 467.º, até 2 meses antes de decorrido aquele período.

    2. Quando a liberdade condicional for revogada, são remetidos novos relatórios e parecer até 2 meses antes de decorrido o período de que depende a concessão de nova liberdade condicional.

    3. O despacho que negar ou revogar a liberdade condicional é notificado ao recluso e são remetidas cópias ao director do estabelecimento e aos serviços de reinserção social.

    TÍTULO III

    Execução das penas não privativas da liberdade

    CAPÍTULO I

    Execução da pena de multa

    Artigo 470.º

    (Prazo de pagamento)

    1. A pena de multa é paga após o trânsito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não podendo ser acrescida de quaisquer adicionais.

    2. O pagamento será feito no mesmo prazo de pagamento das custas.

    3. O disposto no número anterior não se aplica no caso de ter sido autorizado o pagamento diferido ou pelo sistema de prestações da pena de multa.

    Artigo 471.º

    (Substituição da multa por dias de trabalho)

    1. O requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, devendo o condenado indicar as suas habilitações literárias e profissionais, a sua situação familiar e profissional e o tempo de que dispõe, bem como, se possível, alguma instituição em que pretenda prestar trabalho.

    2. O juiz pode solicitar informações complementares aos serviços de reinserção social, nomeadamente sobre o local e horário de trabalho.

    3. A decisão de substituição indica o número de dias de trabalho e é comunicada ao condenado, aos serviços de reinserção social e à entidade a quem o trabalho deva ser prestado.

    4. Em caso de não substituição da pena de multa por dias de trabalho, o prazo de pagamento é de 10 dias a contar da notificação da decisão.

    Artigo 472.º

    (Não pagamento da multa)

    1. Findo o prazo de pagamento da pena de multa ou de alguma das suas prestações sem que o pagamento esteja efectuado, procede-se a execução patrimonial.

    2. Tendo o condenado bens suficientes e desembaraçados de que haja conhecimento ou que ele indique no prazo de pagamento, o Ministério Público promove logo a execução, que segue os termos da execução por custas.

    3. A decisão sobre a suspensão da execução da prisão resultante da conversão da pena de multa não paga é precedida de parecer do Ministério Público, quando este não tenha sido o requerente.

    CAPÍTULO II

    Execução da pena suspensa

    Artigo 473.º

    (Modificação dos deveres ou regras de conduta)

    1. A modificação dos deveres ou regras de conduta impostos ao condenado na sentença que tiver decretado a suspensão da execução da pena de prisão é decidida por despacho, depois de recolhida prova das circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o juiz só posteriormente tiver tido conhecimento.

    2. O despacho é precedido de parecer do Ministério Público e de audição do assistente e do condenado, e ainda dos serviços de reinserção social no caso de a suspensão ter sido acompanhada de regime de prova.

    Artigo 474.º

    (Apresentação periódica e sujeição a tratamento médico ou a cura)

    1. Sendo determinada apresentação periódica no tribunal, as apresentações são anotadas no processo.

    2. Se for determinada apresentação perante outra entidade, é feita a esta a necessária comunicação, devendo a entidade em causa informar o juiz sobre a regularidade das apresentações e, sendo caso disso, do não cumprimento por parte do condenado, com indicação dos motivos que forem do seu conhecimento.

    3. A sujeição do condenado a tratamento médico ou a cura em instituição adequada durante o período da suspensão é executada mediante mandado emitido, para o efeito, pelo juiz.

    4. Os responsáveis pela instituição informam o juiz da evolução e termo do tratamento ou cura, podendo sugerir medidas que considerem adequadas ao êxito do mesmo.

    Artigo 475.º

    (Plano individual de readaptação social)

    1. A decisão que suspender a execução da pena de prisão com regime de prova contém o plano individual de readaptação social sempre que o juiz se encontre habilitado, nesse momento, a organizá-lo.

    2. A decisão, uma vez transitada em julgado, é comunicada aos serviços de reinserção social.

    3. Quando a decisão não contiver o plano de readaptação ou este deva ser completado, os serviços de reinserção social procedem à sua elaboração ou reelaboração, ouvido o condenado, no prazo de 30 dias, e submetem-no à homologação do juiz.

    Artigo 476.º

    (Revogação da suspensão da pena)

    1. Qualquer autoridade ou serviço ao qual for pedido apoio ao condenado no cumprimento dos deveres ou regras de conduta impostos comunica ao juiz a falta de cumprimento, por aquele, desses deveres ou regras de conduta.

    2. A condenação pela prática de qualquer crime cometido durante o período de suspensão é imediatamente comunicada ao juiz competente para a execução, sendo-lhe remetida cópia da decisão condenatória.

    3. O juiz decide por despacho quais as consequências do incumprimento ou da condenação referidos nos números anteriores, depois de recolhida a prova e antecedendo parecer do Ministério Público e audição do assistente e do condenado.

    CAPÍTULO III

    Execução das penas acessórias

    Artigo 477.º

    (Decisão e trâmites)

    1. A decisão que decretar a proibição ou suspensão do exercício de funções públicas é comunicada ao dirigente do serviço ou organismo de que depende o condenado.

    2. A decisão que decretar a proibição ou suspensão do exercício de profissão ou actividade que dependa de título público ou de autorização ou homologação da autoridade pública é comunicada, conforme os casos, ao organismo profissional em que o condenado esteja inscrito ou à entidade competente para a autorização ou homologação.

    3. O juiz pode decretar a apreensão, pelo tempo que durar a proibição, dos documentos que titulem a profissão ou actividade.

    4. A incapacidade eleitoral é comunicada à comissão de recenseamento eleitoral em que o condenado se encontrar inscrito ou dever fazer a sua inscrição.

    5. A inibição do exercício do poder paternal, tutela, curatela e administração de bens é comunicada à conservatória do registo civil onde estiver lavrado o registo de nascimento do condenado.

    Artigo 478.º

    (Outras providências)

    Para além do disposto no artigo anterior, o juiz ordena quaisquer outras providências necessárias para a execução das penas acessórias.

    TÍTULO IV

    Execução das medidas de segurança

    Artigo 479.º

    (Decisões sobre o internamento)

    1. A decisão que decretar o internamento especifica o tipo de instituição em que este deve ser cumprido e determina, se for caso disso, a duração máxima e mínima do internamento.

    2. O início e a cessação do internamento efectuam-se por mandado do juiz.

    Artigo 480.º

    (Comunicação da sentença a diversas entidades)

    1. O Ministério Público envia aos serviços prisionais e de reinserção social e à instituição onde o internamento se efectuar, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença que aplicar medida de segurança privativa da liberdade.

    2. O Ministério Público indica expressamente a data calculada para o efeito previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 84.º do Código Penal e comunicará eventuais alterações que se verificarem na execução da medida de segurança.

    3. Em caso de recurso da decisão que aplicar medida de segurança de internamento e de o arguido se encontrar privado da liberdade, o Ministério Público envia aos serviços prisionais cópia da decisão, com a indicação de que dela foi interposto recurso.

    Artigo 481.º

    (Processo individual)

    1. Na instituição onde o internamento se efectuar é organizado um processo individual, no qual se registam ou juntam as comunicações recebidas do juiz e do Ministério Público e os elementos a estes fornecidos, bem como os relatórios de avaliação periódica dos efeitos do tratamento sobre a perigosidade do internado.

    2. Anualmente ou sempre que as condições o justificarem, o director da instituição remete ao Ministério Público o relatório de avaliação periódica.

    Artigo 482.º

    (Revisão e prorrogação do internamento)

    1. Até 2 meses antes da data calculada para a revisão obrigatória da situação do internado, os serviços de reinserção social enviam ao Ministério Público relatório contendo análise do enquadramento familiar e profissional do internado.

    2. Até 40 dias antes da data referida no número anterior, o Ministério Público promove o processo de revisão da situação do internado, emitindo o seu parecer.

    3. Admitido o processo, o juiz ordena:

    a) Perícia psiquiátrica, a realizar, sempre que possível, no próprio estabelecimento em que se encontra o internado, devendo o respectivo relatório ser-lhe apresentado dentro de 30 dias; e

    b) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do defensor, as diligências que se afigurem com interesse para a decisão.

    4. A revisão obrigatória da situação do internado tem lugar com audição do Ministério Público, do defensor e do internado, só podendo a presença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável.

    5. À decisão sobre a prorrogação do internamento prevista no n.º 3 do artigo 84.º do Código Penal é correspondentemente aplicável o disposto nos números anteriores.

    Artigo 483.º

    (Liberdade experimental)

    1. À decisão sobre a liberdade experimental é correspondentemente aplicável o disposto no artigo anterior, devendo o processo ser obrigatoriamente instruído com o parecer fundamentado do director da instituição onde se encontra o internado.

    2. À revogação da liberdade experimental é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 476.º, devendo ser ouvido obrigatoriamente o defensor.

    Artigo 484.º

    (Disposições aplicáveis)

    É correspondentemente aplicável à medida de internamento o disposto nos artigos 460.º a 464.º

    Artigo 485.º

    (Execução de pena e de medida de segurança privativas da liberdade)

    1. Para efeitos de aplicação do artigo 91.º do Código Penal, é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 467.º a 469.º

    2. A decisão tomada nos termos do n.º 4 do artigo 91.º do Código Penal é sempre precedida de audição do defensor.

    Artigo 486.º

    (Medidas de segurança não privativas da liberdade)

    1. À interdição de actividade é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 477.º

    2. A prorrogação do período de interdição e o reexame da situação que fundamentou a aplicação da medida são decididos pelo juiz precedendo audição do Ministério Público, do defensor e da pessoa a ela sujeita, salvo se, quanto a esta, o seu estado tornar a audição inútil ou inviável.

    TÍTULO V

    Execução de bens

    Artigo 487.º

    (Lei aplicável)

    Em tudo o que não for especialmente previsto neste Código, a execução de bens rege-se pela legislação sobre custas e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

    Artigo 488.º

    (Ordem dos pagamentos)

    Com o produto dos bens executados efectuam-se os pagamentos pela ordem seguinte:

    a) As multas;

    b) As receitas do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, à excepção da taxa de justiça;

    c) A taxa de justiça;

    d) As restantes custas, proporcionalmente;

    e) As indemnizações.

    LIVRO XI

    Responsabilidade por taxa de justiça e por custas

    Artigo 489.º

    (Responsabilidade do arguido por taxa de justiça)

    1. É devida taxa de justiça pelo arguido quando for condenado em primeira instância, decair, total ou parcialmente, em qualquer recurso ou ficar vencido em incidente que requerer ou a que fizer oposição.

    2. O arguido é condenado numa só taxa de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados num só processo.

    3. A condenação em taxa de justiça é sempre individual e o respectivo quantitativo é fixado dentro dos limites estabelecidos para o processo correspondente ao crime mais grave pelo qual o arguido for condenado.

    Artigo 490.º

    (Responsabilidade do arguido por custas)

    1. O arguido condenado em taxa de justiça paga também as custas a que a sua actividade houver dado lugar.

    2. Se forem vários os arguidos condenados em taxa de justiça e não for possível individualizar a responsabilidade de cada um deles pelas custas, esta é solidária quando as custas resultarem de uma actividade comum e conjunta nos demais casos, salvo se outro critério for fixado na decisão.

    3. Se forem simultaneamente condenados em taxa de justiça o arguido e o assistente, é conjunta a responsabilidade pelas custas que não puderem ser imputadas à simples actividade de um ou de outro.

    Artigo 491.º

    (Responsabilidade do assistente por taxa de justiça)

    1. É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos:

    a) Se o arguido for absolvido ou não for pronunciado por todos ou por alguns crimes constantes da acusação que haja deduzido ou com que se haja conformado;

    b) Se decair, total ou parcialmente, em recurso que houver interposto, a que houver dado adesão ou em que tenha feito oposição;

    c) Se ficar vencido em incidente que tiver requerido ou em que tiver sido opositor;

    d) Se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar;

    e) Se, por mais de 1 mês, o processo estiver parado por negligência sua;

    f) Se for rejeitada acusação que houver deduzido.

    2. Havendo vários assistentes, cada um paga a respectiva taxa de justiça.

    3. Os limites em que a taxa de justiça deve ser fixada, nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1, são os correspondentes ao processo que caberia ao crime mais grave compreendido na parte da acusação julgada improcedente.

    Artigo 492.º

    (Isenção de responsabilidade do assistente por taxa de justiça)

    O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos em que o arguido não é pronunciado ou é absolvido por razões supervenientes à acusação que tiver deduzido ou com que se tiver conformado, e que lhe não sejam imputáveis.

    Artigo 493.º

    (Arquivamento ou suspensão do processo)

    Não é devida taxa de justiça quando o processo tiver sido arquivado ou suspenso nos termos dos artigos 262.º e 263.º

    Artigo 494.º

    (Responsabilidade do assistente por custas)

    Quando o procedimento penal depender de acusação particular, o assistente condenado em taxa de justiça paga também as custas a que a sua actividade houver dado lugar.

    Artigo 495.º

    (Taxa de justiça devida pela constituição de assistente)

    1. A constituição de assistente dá lugar ao pagamento de taxa de justiça igual ao mínimo correspondente ao processo, a qual é levada em conta no caso de o assistente ser, a final, condenado em nova taxa; se o processo ainda não estiver classificado no momento do requerimento para a constituição de assistente, o requerente paga a taxa mínima correspondente ao processo comum com julgamento efectuado pelo juiz singular e, logo após a classificação, o complemento que for devido.

    2. Entende-se que desiste e perde todos os direitos de assistente aquele que, notificado para pagar o complemento da taxa, o não faz no prazo de 10 dias.

    3. No caso de morte ou incapacidade do assistente, o pagamento da taxa já efectuada aproveita àqueles que se apresentem em seu lugar, a fim de continuarem a assistência.

    Artigo 496.º

    (Responsabilidade de outras pessoas)

    Pagam taxa de justiça e custas, além do assistente e do arguido:

    a) A parte civil, ainda que representada pelo Ministério Público, quando se dever entender que deu causa às custas, segundo as normas do processo civil, salvo se por outra razão dever ficar isenta;

    b) Qualquer pessoa que não for sujeito do processo, pelos incidentes que provocar, quando neles venha a decair;

    c) O denunciante, quando se mostrar que denunciou de má fé ou com negligência grave;

    d) O denunciante e o ofendido que, pela sua oposição, inviabilizarem a suspensão provisória do processo, se essa oposição se vier a revelar infundada;

    e) O impugnante que vir a sua impugnação rejeitada.

    Artigo 497.º

    (Dispensa de pena)

    A dispensa de pena não liberta o arguido da obrigação de pagar taxa de justiça e custas.

    Artigo 498.º

    (Isenções)

    1. O Ministério Público está isento de taxa de justiça e de custas.

    2. Não é devida taxa de justiça pela interposição de recurso ou de impugnação, nem taxa inicial na instância superior.

    3. Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça nos incidentes que requererem ou a que fizerem oposição.

    Artigo 499.º

    (Disposições subsidiárias)

    É subsidiariamente aplicável em matéria de responsabilidade por taxa de justiça e por custas o disposto na legislação sobre custas.


    ^ ] Código de Processo Penal - Índice ] Código de Processo Penal - Índice por Artigo ] Lei n.º 17/96/M ] Decreto-Lei n.º 48/96/M ] Código de Processo Penal - Art. 1 a 100 ] Código de Processo Penal - Art. 101 a 200 ] Código de Processo Penal - Art. 201 a 300 ] Código de Processo Penal - Art. 301 a 400 ] Código de Processo Penal - Art. 401 a 499 ] 



        

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