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 Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau

 Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau

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 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

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Diploma:

Código de Processo Penal - Art. 301 a 400

BO N.º:

36/1996

Publicado em:

1996.9.2

Página:

1764

  • Código de Processo Penal - Art. 301 a 400

Versão Chinesa

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  • Código de Processo Penal - Art. 301 a 400

    ^ ] Lei n.º 17/96/M ] Decreto-Lei n.º 48/96/M ] Código de Processo Penal - Art. 1 a 100 ] Código de Processo Penal - Art. 101 a 200 ] Código de Processo Penal - Art. 201 a 300 ] Código de Processo Penal - Art. 301 a 400 ] Código de Processo Penal - Art. 401 a 499 ] 


    Republicação

    Artigo 301.º

    (Realização de actos urgentes)

    1. O juiz, oficiosamente ou a requerimento, procede à realização dos actos urgentes ou cuja demora possa acarretar perigo para a aquisição ou conservação da prova ou para a descoberta da verdade, nomeadamente à tomada de declarações nos casos e às pessoas referidos nos artigos 253.º e 276.º

    2. A tomada de declarações processa-se com observância das formalidades estabelecidas para a audiência.

    3. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo anterior.

    TÍTULO II

    Audiência

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 302.º

    (Publicidade da audiência)

    1. A audiência de julgamento é pública, sob pena de nulidade insanável, salvo nos casos em que o juiz que a ela preside decidir a exclusão ou a restrição da publicidade.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 77.º

    3. A decisão de exclusão ou de restrição da publicidade é, sempre que possível, precedida de audição contraditória dos sujeitos processuais interessados.

    Artigo 303.º

    (Disciplina da audiência e direcção dos trabalhos)

    1. A disciplina da audiência e a direcção dos trabalhos competem ao juiz que preside ao julgamento, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 75.º

    2. As decisões relativas à disciplina da audiência e à direcção dos trabalhos são tomadas sem formalidades, podendo ser ditadas para a acta e precedidas de audição contraditória, se o juiz entender que isso não põe em causa a tempestividade e a eficácia das medidas a tomar.

    Artigo 304.º

    (Poderes de disciplina e de direcção)

    Para disciplina e direcção dos trabalhos cabe ao juiz que preside ao julgamento, sem prejuízo de outros poderes e deveres que por lei lhe forem atribuídos:

    a) Proceder a interrogatórios, inquirições, exames e quaisquer outros actos de produção da prova, mesmo que com prejuízo da ordem legalmente fixada para eles, sempre que o entender necessário à descoberta da verdade;

    b) Ordenar, pelos meios adequados, a comparência de quaisquer pessoas e a produção de quaisquer declarações legalmente admissíveis, sempre que o entender necessário à descoberta da verdade;

    c) Ordenar a leitura de documentos, ou de autos de inquérito ou de instrução, nos casos em que aquela leitura seja legalmente admissível;

    d) Receber os juramentos e os compromissos;

    e) Tomar todas as medidas preventivas, disciplinares e coactivas, legalmente admissíveis, que se mostrarem necessárias ou adequadas a fazer cessar os actos de perturbação da audiência e a garantir a segurança de todos os participantes processuais;

    f) Garantir o contraditório e impedir a formulação de perguntas legalmente inadmissíveis;

    g) Dirigir e moderar a discussão, proibindo, em especial, todos os expedientes manifestamente impertinentes ou dilatórios.

    Artigo 305.º

    (Deveres de conduta das pessoas que assistem à audiência)

    1. As pessoas que assistem à audiência devem comportar-se de modo a não prejudicar a ordem e regularidade dos trabalhos, a independência de critério e a liberdade de acção dos participantes processuais e a respeitar a dignidade do lugar.

    2. Cabe, em especial, às pessoas referidas no número anterior:

    a) Acatar as determinações relativas à disciplina da audiência;

    b) Comportar-se com compostura, mantendo-se em silêncio, de cabeça descoberta e sentados;

    c) Não transportar objectos perturbadores ou perigosos, nomeadamente armas, salvo, quanto a estas, tratando-se de entidades encarregadas da segurança do tribunal;

    d) Não manifestar sentimentos ou opiniões, nomeadamente de aprovação ou de reprovação, a propósito do decurso da audiência.

    Artigo 306.º

    (Situação e deveres de conduta do arguido)

    1. O arguido, ainda que se encontre detido ou preso, assiste à audiência livre na sua pessoa, salvo se forem necessárias cautelas para prevenir o perigo de fuga ou actos de violência.

    2. O arguido detido ou preso é, sempre que possível, o último a entrar na sala de audiência e o primeiro a ser dela retirado.

    3. O arguido está obrigado aos mesmos deveres de conduta que, nos termos do artigo anterior, impendem sobre as pessoas que assistem à audiência.

    4. Se, no decurso da audiência, o arguido faltar ao respeito devido ao poder judicial, é advertido e, se persistir no comportamento, é mandado recolher a qualquer dependência do tribunal, sem prejuízo da faculdade de comparecer ao último interrogatório e à leitura da sentença e do dever de regressar à sala sempre que o juiz reputar a sua presença necessária.

    5. O arguido afastado da sala de audiência nos termos do número anterior considera-se presente e é representado pelo defensor.

    6. O afastamento do arguido vale só para a sessão durante a qual ele tiver sido ordenado.

    7. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 75.º

    Artigo 307.º

    (Conduta dos advogados e defensores)

    1. É advertido com urbanidade pelo juiz que preside ao julgamento o advogado ou defensor que, nas suas alegações ou requerimentos:

    a) Se afastar do respeito devido ao tribunal;

    b) Procurar, manifesta e abusivamente, protelar ou embaraçar o decurso normal dos trabalhos;

    c) Usar de expressões injuriosas ou difamatórias ou desnecessariamente violentas ou agressivas; ou

    d) Fizer, ou incitar a que sejam feitos, comentários ou explanações sobre assuntos alheios ao processo e que de modo algum sirvam para esclarecê-lo.

    2. Se, depois da advertência prevista no número anterior, o advogado ou defensor continuar com as condutas nele descritas, pode o juiz retirar-lhe a palavra e, no caso do defensor, confiar a defesa a outro defensor, sem prejuízo do procedimento penal e disciplinar a que haja lugar.

    Artigo 308.º

    (Contraditoriedade)

    1. As questões incidentais sobrevindas no decurso da audiência são decididas pelo tribunal, ouvidos os sujeitos processuais que nelas forem interessados.

    2. Os meios de prova apresentados no decurso da audiência são sempre submetidos ao princípio do contraditório.

    Artigo 309.º

    (Continuidade da audiência)

    1. A audiência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento.

    2. São admissíveis, na mesma audiência, as interrupções estritamente necessárias, em especial para a alimentação e repouso dos participantes; se a audiência não puder ser concluída no dia em que se tiver iniciado, é interrompida, para continuar no dia útil imediatamente posterior.

    3. O adiamento da audiência só é admissível, sem prejuízo dos demais casos previstos neste Código, quando, não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo:

    a) Faltar ou ficar impossibilitada de participar pessoa que não possa ser de imediato substituída e cuja presença seja indispensável, por força da lei ou de despacho do tribunal;

    b) For absolutamente necessário proceder à produção de qualquer meio de prova superveniente e indisponível no momento em que a audiência estiver a decorrer; ou

    c) Surgir qualquer questão prejudicial, prévia ou incidental, cuja resolução seja essencial para a boa decisão da causa e que torne altamente inconveniente a continuação da audiência.

    4. Em caso de interrupção da audiência ou do seu adiamento por período não superior a 5 dias, a audiência retoma-se a partir do último acto processual praticado na audiência interrompida ou adiada.

    5. O adiamento por tempo superior ao referido no número anterior é sempre precedido de despacho do juiz que preside ao julgamento; retomada a audiência, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, decide de imediato se alguns dos actos já realizados devem ser repetidos.

    6. O adiamento não pode exceder 60 dias, perdendo eficácia a produção de prova já realizada se não for possível retomar a audiência neste prazo.

    7. O anúncio público em audiência do dia e hora para continuação ou recomeço daquela vale como notificação das pessoas que devam considerar-se presentes.

    CAPÍTULO II

    Actos introdutórios

    Artigo 310.º

    (Chamada e abertura da audiência)

    1. Na hora a que deva realizar-se a audiência, o funcionário de justiça, de viva voz e publicamente, começa por identificar o processo e chama, em seguida, as pessoas que nele devam intervir.

    2. Se faltar alguma das pessoas que devam intervir na audiência, o funcionário de justiça faz nova chamada, após o que comunica verbalmente ao juiz que a ela preside o rol dos presentes e dos faltosos.

    3. Seguidamente, o tribunal entra na sala e o juiz que preside ao julgamento declara aberta a audiência.

    Artigo 311.º

    (Falta do Ministério Público, do defensor ou do representante do assistente ou da parte civil)

    1. Se, no início da audiência, não estiver presente o Ministério Público ou o defensor, o juiz que a ela preside procede, sob pena de nulidade insanável, à substituição do Ministério Público pelo substituto legal e do defensor por outro defensor, aos quais pode conceder, se assim o requererem, algum tempo para examinarem o processo e prepararem a intervenção.

    2. Em caso de falta do representante do assistente ou da parte civil a audiência prossegue, sendo o faltoso admitido a intervir logo que comparecer.

    3. Tratando-se da falta do representante do assistente em procedimento dependente de acusação particular, a audiência é adiada por uma só vez; a falta não justificada ou a segunda falta valem como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido.

    Artigo 312.º

    (Falta do assistente, da parte civil, de testemunhas ou de peritos)

    1. Sem prejuízo do disposto no artigo 103.º, a falta do assistente, da parte civil, de testemunhas ou de peritos não dá lugar ao adiamento da audiência, sendo o assistente e a parte civil representados para todos os efeitos legais pelos respectivos advogados constituídos.

    2. Ressalva-se do disposto no número anterior o caso de o juiz que preside ao julgamento, oficiosamente ou a requerimento, decidir, por despacho, que a presença de algumas pessoas ali mencionadas é indispensável à boa decisão da causa e não ser previsível que se possa obter o seu comparecimento com a simples interrupção da audiência.

    3. Por falta das pessoas mencionadas no n.º 1 não pode haver mais do que um adiamento.

    4. Na situação prevista no n.º 2, são inquiridas as testemunhas e ouvidos o assistente, os peritos ou a parte civil presentes, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção da prova referida no artigo 322.º

    Artigo 313.º

    (Presença do arguido)

    1. É obrigatória a presença do arguido na audiência, sem prejuízo do disposto nos artigos 314.º a 316.º

    2. O arguido que tiver comparecido à audiência não pode afastar-se dela até ao seu termo, sendo tomadas as medidas necessárias e adequadas para evitar o afastamento, incluída a detenção durante as interrupções da audiência, se isso parecer indispensável.

    3. Se, não obstante o disposto no número anterior, o arguido se afastar da sala de audiência, pode esta prosseguir até final se o arguido já tiver sido interrogado e o tribunal não considerar indispensável a sua presença, sendo para todos os efeitos representado pelo defensor.

    4. O disposto no número anterior vale correspondentemente para o caso em que o arguido, por dolo ou negligência, se tiver colocado numa situação de incapacidade para continuar a participar na audiência.

    5. Nos casos previstos nos n.os 3 e 4, bem como no do n.º 4 do artigo 306.º, voltando o arguido à sala de audiência é, sob pena de nulidade, resumidamente instruído pelo juiz que a ela preside do que se tiver passado na sua ausência.

    6. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 103.º

    Artigo 314.º

    (Falta do arguido)

    1. Se o arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o início da audiência, o juiz que a preside toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter o seu comparecimento e a audiência só é adiada se a falta do arguido for justificada, nos termos do artigo 104.º, ou se o juiz considerar a sua presença absolutamente indispensável para a descoberta da verdade.

    2. Ainda que exista causa de adiamento nos termos do número anterior, se for previsível que as pessoas presentes não possam comparecer noutra data por motivo de doença grave, deslocação para o exterior ou falta de autorização de residência na Região Administrativa Especial de Macau, a audiência só é adiada depois de se proceder à sua inquirição ou audição pela ordem referida nas alíneas b) e c) do artigo 322.º

    3. Quando a audiência for adiada, o juiz que a preside notifica o arguido do novo dia designado para a audiência nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 295.º e, tratando-se de um segundo adiamento, daquela notificação consta ainda a cominação de que, faltando novamente, a audiência terá lugar na sua ausência.

    4. Em caso de conexão de processos:

    a) A nova data designada e a cominação referidas no número anterior são igualmente comunicadas aos arguidos presentes;

    b) Os arguidos presentes e ausentes são julgados conjuntamente, salvo se o tribunal tiver como mais conveniente a separação de processos.

    5. Quando a audiência tiver lugar na ausência do arguido, este é representado por defensor.

    6. A sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente em juízo e ao seu defensor, o qual pode apresentar recurso em nome do arguido.

    7. O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da notificação ao defensor ou, caso este não o apresente, da data da notificação ao arguido.

    8. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 103.º

    Artigo 315.º

    (Audiência na ausência do arguido em casos especiais)

    1. Se ao caso couber processo sumaríssimo mas o procedimento tiver sido reenviado para outra forma processual e se o arguido não puder ser notificado do despacho que designa dia para a audiência ou faltar a esta injustificadamente, o tribunal pode determinar que a audiência tenha lugar na ausência do arguido.

    2. Sempre que o arguido se encontrar impossibilitado de comparecer à audiência, nomeadamente por idade, doença grave ou residência fora da Região Administrativa Especial de Macau, pode requerer ou consentir que a audiência tenha lugar na sua ausência.

    3. No caso previsto no n.º 1, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo anterior; no caso previsto no número anterior, o arguido é representado para todos os efeitos possíveis pelo defensor.

    4. Nos casos previstos nos n.os 1 e 2, se o tribunal vier a considerar absolutamente indispensável a comparência do arguido, ordena-a, interrompendo ou adiando a audiência se isso for necessário.

    5. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 103.º e na alínea b) do n.º 4 do artigo anterior.

    Artigo 316.º

    (Notificação por editais e anúncios)

    1. Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, se, depois de realizadas as diligências previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 295.º, não for possível notificar o arguido do despacho que designa dia para a audiência, é o mesmo notificado por editais.

    2. Os editais contêm as indicações tendentes à identificação do arguido, do crime que lhe é imputado e das disposições legais que o punem e a cominação de que a audiência será realizada na sua ausência caso não esteja presente no dia designado para a audiência.

    3. Um edital é afixado na porta do tribunal e outro na porta da última residência do arguido, se for conhecida.

    4. Sempre que o tribunal o entender necessário, ordena a publicação de anúncios, com as indicações referidas no n.º 2, em dois números seguidos de um dos jornais de maior circulação na Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo 317.º

    (Audiência na ausência do arguido notificado por editais)

    No caso previsto no n.º 1 do artigo anterior, havendo lugar a audiência na ausência do arguido, é correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do n.º 4 e nos n.os 5 a 8 do artigo 314.º

    Artigo 318.º

    (Questões prévias ou incidentais)

    1. O tribunal conhece e decide de quaisquer questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.

    2. A discussão das questões referidas no número anterior deve conter-se nos limites de tempo estritamente necessários, não ultrapassando, em regra, uma hora.

    3. A decisão das questões referidas nos números anteriores pode ser proferida oralmente, com transcrição na acta.

    Artigo 319.º

    (Exposições introdutórias)

    1. Realizados os actos introdutórios referidos nos artigos anteriores, o juiz que preside ao julgamento ordena a retirada da sala das pessoas que devam testemunhar, podendo proceder de igual modo relativamente a outras pessoas que devam ser ouvidas, e faz uma exposição sucinta sobre o objecto do processo.

    2. Em seguida o juiz dá a palavra, pela ordem indicada, ao Ministério Público, aos advogados do assistente, do lesado e do responsável civil e ao defensor, para que cada um deles indique, se assim o desejar, sumariamente e no prazo de 5 minutos, os factos que se propõe provar.

    Artigo 320.º

    (Disciplina das exposições introdutórias)

    O juiz que preside ao julgamento regula activamente as exposições referidas no artigo anterior, com vista a evitar divagações, repetições ou interrupções, bem como a que elas se transformem em alegações preliminares.

    CAPÍTULO III

    Produção da prova

    Artigo 321.º

    (Princípios gerais)

    1. O tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.

    2. Se o tribunal considerar necessária a produção de meios de prova não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação, dá disso conhecimento, com a antecedência possível, aos sujeitos processuais e fá-lo constar da acta.

    3. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 309.º, os requerimentos de prova são indeferidos por despacho quando a prova ou o respectivo meio forem legalmente inadmissíveis.

    4. Os requerimentos de prova são ainda indeferidos se for notório que:

    a) As provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas;

    b) O meio de prova é inadequado ou de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou

    c) O requerimento tem finalidade meramente dilatória.

    Artigo 322.º

    (Ordem de produção da prova)

    A produção da prova deve respeitar a ordem seguinte:

    a) Declarações do arguido;

    b) Apresentação dos meios de prova indicados pelo Ministério Público, pelo assistente e pelo lesado;

    c) Apresentação dos meios de prova indicados pelo arguido e pelo responsável civil.

    Artigo 323.º

    (Identificação do arguido)

    1. O juiz que preside ao julgamento começa por perguntar ao arguido pelo seu nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência e, se necessário, pede-lhe a exibição de documento oficial bastante de identificação.

    2. Em seguida, o juiz pergunta ao arguido pelos seus antecedentes criminais e por qualquer outro processo penal que contra ele nesse momento corra, lendo-lhe ou fazendo com que lhe seja lido, se necessário, o certificado do registo criminal.

    3. O juiz adverte o arguido de que a falta de resposta às perguntas feitas ou a falsidade da mesma o podem fazer incorrer em responsabilidade penal.

    Artigo 324.º

    (Declarações do arguido)

    1. O juiz que preside ao julgamento informa o arguido de que tem direito a prestar declarações em qualquer momento da audiência, desde que elas se refiram ao objecto do processo, sem que no entanto a tal seja obrigado e sem que o seu silêncio possa desfavorecê-lo.

    2. Se o arguido se dispuser a prestar declarações, o tribunal ouve-o em tudo quanto disser, nos limites assinalados no número anterior, sem manifestar qualquer opinião ou tecer quaisquer comentários donde possa inferir-se um juízo sobre a culpabilidade.

    3. Se, no decurso das declarações, o arguido se afastar do objecto do processo, reportando-se a matéria irrelevante para a boa decisão da causa, o juiz que preside ao julgamento adverte-o e, se aquele persistir, retira-lhe a palavra.

    4. Respondendo vários co-arguidos, o juiz que preside ao julgamento determina se devem ser ouvidos na presença uns dos outros; em caso de audição separada, o juiz, uma vez todos os arguidos ouvidos e regressados à audiência, dá-lhes resumidamente conhecimento, sob pena de nulidade, do que se tiver passado na sua ausência.

    5. Ao Ministério Público, ao defensor e aos representantes do assistente e da parte civil não são permitidas interferências nas declarações do arguido, nomeadamente sugestões quanto ao modo de declarar, ressalvando-se, todavia, relativamente ao defensor, o disposto no n.º 2 do artigo 326.º

    Artigo 325.º

    (Confissão)

    1. No caso de o arguido declarar que pretende confessar os factos que lhe são imputados, o juiz que preside ao julgamento pergunta-lhe, sob pena de nulidade, se o faz de livre vontade e fora de qualquer coacção, bem como se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas.

    2. A confissão integral e sem reservas implica:

    a) Renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados e consequente consideração destes como provados;

    b) Passagem de imediato às alegações orais e, se o arguido não dever ser absolvido por outros motivos, à determinação da sanção aplicável; e

    c) Redução da taxa de justiça em metade.

    3. Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que:

    a) Houver co-arguidos e não se verificar a confissão integral, sem reservas e coerente de todos eles;

    b) O tribunal, em sua convicção, suspeitar do carácter livre da confissão, nomeadamente por dúvidas sobre a imputabilidade plena do arguido, ou da veracidade dos factos confessados; ou

    c) O crime for punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos, ainda que com pena de multa em alternativa.

    4. Verificando-se a confissão integral e sem reservas nos casos previstos no número anterior ou a confissão parcial ou com reservas, o tribunal decide, em sua livre convicção, se deve ter lugar e em que medida, quanto aos factos confessados, a produção da prova.

    Artigo 326.º

    (Perguntas sobre os factos)

    1. Se o arguido se dispuser a prestar declarações, cada um dos juízes pode fazer-lhe perguntas sobre os factos que lhe sejam imputados e solicitar-lhe esclarecimentos sobre as declarações prestadas.

    2. O arguido pode, espontaneamente ou a recomendação do defensor, recusar a resposta a alguma ou a todas as perguntas, sem que isso o possa desfavorecer.

    3. O Ministério Público, o advogado do assistente e o defensor podem solicitar ao juiz que preside ao julgamento que formule ao arguido perguntas, nos termos do n.º 1.

    4. Podem ser mostrados ao arguido quaisquer pessoas, documentos ou objectos relacionados com o tema da prova, bem como peças anteriores do processo, sem prejuízo do disposto nos artigos 337.º e 338.º

    Artigo 327.º

    (Declarações do assistente)

    1. Podem ser tomadas declarações ao assistente, mediante perguntas formuladas por qualquer dos juízes, ou pelo juiz que preside ao julgamento a solicitação do Ministério Público, do defensor ou dos advogados da parte civil ou do assistente.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 131.º e no n.º 4 do artigo 326.º

    Artigo 328.º

    (Declarações da parte civil)

    Ao responsável civil e ao lesado podem ser tomadas declarações, mediante perguntas formuladas por qualquer dos juízes, ou pelo juiz que preside ao julgamento a solicitação do Ministério Público, do defensor ou dos advogados do assistente ou da parte civil, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 131.º e no n.º 4 do artigo 326.º

    Artigo 329.º

    (Inquirição das testemunhas)

    1. À produção da prova testemunhal na audiência são correspondentemente aplicáveis as disposições gerais sobre aquele meio de prova, em tudo o que não for contrariado pelo disposto neste capítulo.

    2. As testemunhas são inquiridas, uma após a outra, pela ordem por que foram indicadas, salvo se o juiz que preside ao julgamento, por fundado motivo, dispuser de outra maneira.

    3. O juiz que preside ao julgamento pergunta à testemunha pela sua identificação, pelas suas relações pessoais, familiares e profissionais com os participantes e pelo seu interesse na causa, de tudo se fazendo menção na acta.

    4. Seguidamente a testemunha é inquirida por quem a indicou, sendo depois sujeita a contra-interrogatório; quando neste forem suscitadas questões não levantadas no interrogatório directo, quem tiver indicado a testemunha pode reinquiri-la sobre aquelas questões, podendo seguir-se novo contra-interrogatório com o mesmo âmbito.

    5. Os juízes podem, a qualquer momento, formular à testemunha as perguntas que entenderem necessárias para esclarecimento do depoimento prestado e para boa decisão da causa.

    6. Mediante autorização do juiz que preside ao julgamento, podem as testemunhas indicadas por um co-arguido ser inquiridas pelo defensor de outro co-arguido.

    Artigo 330.º

    (Testemunhas menores de 16 anos)

    1. A inquirição de testemunhas menores de 16 anos é levada a cabo apenas pelo juiz que preside ao julgamento.

    2. Finda a inquirição, os outros juízes, o Ministério Público, o defensor e os advogados do assistente e da parte civil podem pedir ao juiz que preside ao julgamento que formule à testemunha perguntas adicionais.

    Artigo 331.º

    (Declarações de peritos)

    1. As declarações de peritos são tomadas pelo juiz que preside ao julgamento, a quem os outros juízes, o Ministério Público, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis podem sugerir quaisquer pedidos de esclarecimento ou perguntas úteis para a boa decisão da causa.

    2. Durante a prestação de declarações os peritos podem, com autorização do juiz que preside ao julgamento, consultar notas, documentos ou elementos bibliográficos, bem como servir-se dos instrumentos técnicos de que careçam.

    Artigo 332.º

    (Perícia sobre o estado psíquico do arguido)

    1. Quando na audiência se suscitar fundadamente a questão da inimputabilidade do arguido, o juiz que preside ao julgamento, oficiosamente ou a requerimento, ordena a comparência de um perito para se pronunciar sobre o estado psíquico daquele.

    2. O juiz pode também ordenar a comparência do perito quando na audiência se suscitar fundadamente a questão da imputabilidade diminuída do arguido.

    3. Em casos justificados, pode a perícia ser requisitada a estabelecimento especializado.

    4. Se o perito não tiver ainda examinado o arguido ou a perícia for requisitada a estabelecimento especializado, a audiência é interrompida para o efeito ou, se for absolutamente indispensável, adiada.

    Artigo 333.º

    (Afastamento do arguido durante a prestação de declarações)

    1. O tribunal ordena o afastamento do arguido da sala de audiência, durante a prestação de declarações, se:

    a) Houver razões para crer que a presença do arguido inibiria o declarante de dizer a verdade;

    b) O declarante for menor de 16 anos e houver razões para crer que a sua audição na presença do arguido poderia prejudicá-lo gravemente; ou

    c) Dever ser ouvido um perito e houver razão para crer que a sua audição na presença do arguido poderia prejudicar gravemente a integridade física ou psíquica deste.

    2. Salvo na hipótese da alínea c) do número anterior, é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 313.º

    Artigo 334.º

    (Dispensa de testemunhas e outros declarantes)

    1. As testemunhas, peritos, assistente e parte civil só podem abandonar o local da audiência por ordem ou com autorização do juiz que preside ao julgamento.

    2. A autorização é denegada sempre que houver razões para crer que a presença pode ser útil à descoberta da verdade.

    3. O Ministério Público, o defensor e os advogados do assistente e da parte civil são ouvidos sobre a ordem ou a autorização.

    Artigo 335.º

    (Exame no local)

    O tribunal pode, quando o considerar necessário à boa decisão da causa, deslocar-se ao local onde tiver ocorrido qualquer facto cuja prova se mostre essencial e convocar para o efeito os participantes processuais cuja presença entender conveniente.

    Artigo 336.º

    (Valoração de provas)

    1. Não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência.

    2. Ressalvam-se do disposto no número anterior as provas contidas em actos processuais cuja leitura em audiência seja permitida, nos termos dos artigos seguintes.

    Artigo 337.º

    (Leitura permitida de autos e declarações)

    1. Só é permitida a leitura em audiência de autos:

    a) Relativos a actos processuais levados a cabo nos termos dos artigos 300.º e 301.º; ou

    b) De instrução ou de inquérito que não contenham declarações do arguido, do assistente, da parte civil ou de testemunhas.

    2. A leitura de declarações do assistente, da parte civil e de testemunhas só é permitida, tendo sido prestadas perante o juiz, nos casos seguintes:

    a) Se as declarações tiverem sido tomadas nos termos dos artigos 253.º e 276.º;

    b) Se o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo na sua leitura; ou

    c) Tratando-se de declarações obtidas mediante rogatórias legalmente permitidas.

    3. É também permitida a leitura de declarações anteriormente prestadas perante o juiz ou o Ministério Público:

    a) Na parte necessária ao avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos; ou

    b) Quando houver, entre elas e as feitas em audiência, contradições ou discrepâncias.

    4. É ainda permitida a leitura de declarações prestadas perante o juiz ou o Ministério Público se os declarantes não tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoura.

    5. Verificando-se o pressuposto da alínea b) do n.º 2, a leitura pode ter lugar mesmo que se trate de declarações prestadas perante o Ministério Público ou órgão de polícia criminal.

    6. É proibida, em qualquer caso, a leitura de depoimento prestado em inquérito ou instrução por testemunha que, em audiência, se tenha validamente recusado a depor.

    7. Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado da sua recolha, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo daquelas.

    8. A permissão de uma leitura e a sua justificação legal ficam a constar da acta, sob pena de nulidade.

    Artigo 338.º

    (Leitura permitida de declarações do arguido)

    1. A leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido só é permitida:

    a) A sua própria solicitação e, neste caso, seja qual for a entidade perante a qual tiverem sido prestadas; ou

    b) Quando, tendo sido feitas perante o juiz ou o Ministério Público, houver contradições ou discrepâncias entre elas e as feitas em audiência.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 7 e 8 do artigo anterior.

    Artigo 339.º

    (Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia)

    1. Se do decurso da audiência resultar fundada suspeita da verificação de factos com relevo para a decisão da causa mas não descritos na pronúncia ou, se a não tiver havido, na acusação ou acusações, e que não importem uma alteração substancial dos factos descritos, o juiz que preside ao julgamento, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.

    2. Ressalva-se do disposto no número anterior o caso de a alteração ter derivado de factos alegados pela defesa.

    Artigo 340.º

    (Alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia)

    1. Se do decurso da audiência resultar fundada suspeita da verificação de factos não descritos na pronúncia ou, se a não tiver havido, na acusação ou acusações, e que importem uma alteração substancial dos factos descritos, o juiz que preside ao julgamento comunica-os ao Ministério Público, valendo tal comunicação como denúncia para que ele proceda pelos novos factos, os quais não podem ser tomados em conta para o efeito de condenação no julgamento em curso.

    2. Ressalvam-se do disposto no número anterior os casos em que o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo com a continuação do julgamento pelos novos factos, se estes não determinarem a incompetência do tribunal.

    3. Nos casos referidos no número anterior, o juiz que preside ao julgamento concede ao arguido, a requerimento deste, prazo para preparação da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário.

    Artigo 341.º

    (Alegações orais)

    1. Finda a produção da prova, o juiz que preside ao julgamento concede a palavra, sucessivamente, ao Ministério Público, aos advogados do assistente e da parte civil e ao defensor, para alegações orais nas quais exponham as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida.

    2. É admissível réplica, a exercer uma só vez, sendo, porém, sempre o defensor, se pedir a palavra, o último a falar, sob pena de nulidade.

    3. A réplica deve conter-se dentro dos limites estritamente necessários para a refutação dos argumentos contrários que não tenham sido anteriormente discutidos.

    4. As alegações orais não podem exceder, para cada um dos intervenientes, 40 minutos, e as réplicas 20 minutos; o juiz que preside ao julgamento pode, porém, permitir que continue no uso da palavra aquele que, esgotado o máximo do tempo legalmente consentido, assim fundadamente o requerer com base na complexidade da causa.

    5. Em casos excepcionais, o tribunal pode ordenar ou autorizar, por despacho, a suspensão das alegações para produção de meios de prova supervenientes, quando tal se revelar indispensável para a boa decisão da causa, fixando o despacho o tempo concedido para aquele efeito.

    Artigo 342.º

    (Últimas declarações do arguido e encerramento da discussão)

    1. Findas as alegações, o juiz que preside ao julgamento pergunta ao arguido se tem mais alguma coisa a alegar em sua defesa, ouvindo-o em tudo o que declarar a bem dela.

    2. Em seguida o juiz que preside ao julgamento declara encerrada a discussão e o tribunal retira-se para deliberar.

    CAPÍTULO IV

    Documentação da audiência

    Artigo 343.º

    (Acta)

    A acta da audiência contém:

    a) O lugar, data e hora de abertura e de encerramento da audiência e das sessões que a compuseram;

    b) O nome dos juízes e do representante do Ministério Público;

    c) A identificação do arguido, do defensor, do assistente, da parte civil e dos respectivos advogados;

    d) A identificação das testemunhas, dos peritos e dos intérpretes;

    e) As decisões e quaisquer outras indicações que, por força da lei, dela deverem constar;

    f) A assinatura do juiz que presidiu à audiência e do funcionário de justiça que lavrar a acta.

    Artigo 344.º

    (Documentação de declarações orais)

    As declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade.

    Artigo 345.º

    (Forma de documentação)

    1. A documentação de declarações orais a que se refere o artigo anterior é efectuada, em regra, através de registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios, designadamente estenográficos ou estenotípicos, ou qualquer outro meio técnico idóneo a assegurar a reprodução integral daquelas, quando aqueles meios não estiverem disponíveis.

    2. Não é efectuado o registo audiovisual quando o juiz considerar, sem possibilidade de recurso, que as declarações podem ser condicionadas pela utilização deste meio.

    TÍTULO III

    Sentença

    Artigo 346.º

    (Deliberação e votação)

    1. Salvo em caso de absoluta impossibilidade, declarada em despacho, a deliberação segue-se ao encerramento da discussão.

    2. Na deliberação participam todos os juízes que constituem o tribunal, sob a direcção do juiz que preside ao julgamento.

    3. Cada juiz enuncia as razões da sua opinião, indicando, sempre que possível, os meios de prova que serviram para formar a sua convicção, e vota sobre cada uma das questões, independentemente do sentido do voto que tenha expresso sobre outras, não sendo admissível a abstenção.

    4. O juiz que preside ao julgamento recolhe os votos, começando pelo juiz com menor antiguidade de serviço, e vota em último lugar.

    5. As deliberações são tomadas por maioria simples de votos.

    Artigo 347.º

    (Secretário)

    1. À deliberação e votação pode assistir o secretário ou o funcionário de justiça que o juiz que preside ao julgamento designar.

    2. O secretário presta ao tribunal todo o auxílio e colaboração de que este necessitar durante o processo de deliberação e votação, nomeadamente tomando nota, sempre que o juiz que preside ao julgamento o entender, das razões e dos meios de prova indicados por cada juiz e do resultado da votação de cada uma das questões a considerar.

    3. As notas tomadas pelo secretário são destruídas logo que a sentença for elaborada.

    Artigo 348.º

    (Segredo da deliberação e votação)

    1. Os participantes no acto de deliberação e votação referido nos artigos anteriores não podem revelar nada do que durante ele se tiver passado e se relacionar com a causa, nem exprimir a sua opinião sobre a deliberação tomada.

    2. A violação do disposto no número anterior é punível com a sanção prevista no artigo 335.º do Código Penal, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar a que possa dar lugar.

    Artigo 349.º

    (Questão da culpabilidade)

    1. O tribunal começa por decidir separadamente as questões prévias ou incidentais sobre as quais ainda não tiver recaído decisão.

    2. Em seguida, se a apreciação do mérito não tiver ficado prejudicada, o juiz que preside ao julgamento enumera discriminada e especificadamente e submete a deliberação e votação os factos alegados pela acusação e pela defesa, e bem assim os que resultarem da discussão da causa, relevantes para as questões de saber:

    a) Se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime;

    b) Se o arguido praticou o crime ou nele participou;

    c) Se o arguido actuou com culpa;

    d) Se se verificou alguma causa que exclua a ilicitude ou a culpa;

    e) Se se verificaram quaisquer outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do agente ou a aplicação a este de uma medida de segurança;

    f) Se se verificaram os pressupostos de que depende o arbitramento da indemnização civil.

    3. Em seguida, o juiz que preside ao julgamento enumera discriminadamente e submete a deliberação e votação todas as questões de direito suscitadas pelos factos referidos no número anterior.

    Artigo 350.º

    (Questão da determinação da sanção)

    1. Se das deliberações e votações realizadas nos termos do artigo anterior resultar que ao arguido deve ser aplicada uma pena ou uma medida de segurança, o juiz que preside ao julgamento lê ou manda ler toda a documentação existente nos autos relativa aos antecedentes criminais do arguido, à perícia sobre a sua personalidade e ao relatório social.

    2. Em seguida, o juiz que preside ao julgamento pergunta se o tribunal considera necessária produção de prova suplementar para determinação da espécie e da medida da sanção a aplicar; se a resposta for negativa, ou após a produção da prova nos termos do artigo 352.º, o tribunal delibera e vota sobre a espécie e a medida da sanção a aplicar.

    3. Se, na deliberação e votação a que se refere a parte final do número anterior, se manifestarem mais de duas opiniões, os votos favoráveis à sanção de maior gravidade somam-se aos favoráveis à sanção de gravidade imediatamente inferior, até se obter maioria.

    Artigo 351.º

    (Relatório social)

    1. O tribunal pode em qualquer altura do julgamento, logo que o considerar necessário à correcta determinação da sanção que eventualmente possa vir a ser aplicada, solicitar a elaboração de relatório social, ou a respectiva actualização quando aquele já constar do processo.

    2. A solicitação referida no número anterior é obrigatória quando o arguido, à data da prática do facto, tivesse menos de 21 anos e for de admitir que lhe venha a ser aplicada uma medida de segurança de internamento, uma pena de prisão efectiva superior a 3 anos ou uma medida alternativa à prisão que exija o acompanhamento por técnico social.

    3. Independentemente de solicitação, os serviços de reinserção social podem enviar ao juiz, quando o acompanhamento do arguido preso preventivamente o aconselhar, o relatório social ou a respectiva actualização.

    4. A leitura em audiência do relatório social só é permitida, a requerimento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo seguinte.

    Artigo 352.º

    (Reabertura da audiência para a determinação da sanção)

    1. Tornando-se necessária produção de prova suplementar, nos termos do n.º 2 do artigo 350.º, o tribunal volta à sala de audiência e o juiz que preside ao julgamento declara reaberta a audiência.

    2. Em seguida procede-se à produção da prova necessária, ouvindo sempre que possível o perito criminológico, o técnico de reinserção social e quaisquer pessoas que possam depor com relevo sobre a personalidade e as condições de vida do arguido.

    3. Os interrogatórios são feitos sempre pelo juiz que preside ao julgamento, podendo, findos eles, os outros juízes, o Ministério Público, o defensor e o advogado do assistente sugerir quaisquer pedidos de esclarecimento ou perguntas úteis à decisão.

    4. Finda a produção da prova suplementar, o Ministério Público, o advogado do assistente e o defensor podem alegar conclusivamente até um máximo de 20 minutos cada um.

    5. A produção de prova suplementar decorre com exclusão da publicidade, salvo se o juiz que preside ao julgamento, por despacho, entender que da publicidade não pode resultar ofensa à dignidade do arguido.

    Artigo 353.º

    (Elaboração e assinatura da sentença)

    1. Concluída a deliberação e votação, o juiz que preside ao julgamento elabora a sentença de acordo com as posições que tiverem feito vencimento.

    2. Em seguida, a sentença é assinada pelo juiz que preside ao julgamento e pelos restantes juízes, sem qualquer declaração.

    3. A sentença é lida publicamente na sala de audiência por um dos juízes, podendo ser omitida a leitura do relatório; a leitura da fundamentação ou, se esta for muito extensa, de uma sua súmula, bem como do dispositivo, é obrigatória, sob pena de nulidade.

    4. A leitura da sentença equivale à sua notificação aos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audiência.

    5. Logo após a leitura da sentença, o juiz que preside ao julgamento procede ao seu depósito na secretaria, apondo o secretário a data e subscrevendo a declaração de depósito.

    Artigo 354.º

    (Casos de especial complexidade)

    1. Quando, atenta a especial complexidade da causa, não for possível proceder imediatamente à elaboração da sentença, o juiz que preside ao julgamento fixa publicamente a data dentro dos 10 dias seguintes para a leitura da sentença.

    2. Na data fixada procede-se publicamente à leitura da sentença e ao seu depósito na secretaria, nos termos do artigo anterior.

    Artigo 355.º

    (Requisitos da sentença)

    1. A sentença começa por um relatório, que contém:

    a) As indicações tendentes à identificação do arguido;

    b) As indicações tendentes à identificação do assistente e da parte civil;

    c) A indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a pronúncia ou, se a não tiver havido, segundo a acusação ou acusações;

    d) A indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada.

    2. Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

    3. A sentença termina pelo dispositivo que contém:

    a) As disposições legais aplicáveis;

    b) A decisão condenatória ou absolutória;

    c) A indicação do destino a dar a coisas ou objectos relacionados com o crime;

    d) A ordem de remessa de boletins ao registo criminal;

    e) A data e as assinaturas dos juízes.

    4. A sentença observa o disposto neste Código e na legislação sobre custas em matéria de taxa de justiça, custas e honorários.

    Artigo 356.º

    (Sentença condenatória)

    1. A sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada, indicando nomeadamente, se for caso disso, o início do seu cumprimento, outros deveres que ao condenado sejam impostos e a sua duração, bem como o plano individual de readaptação social.

    2. Após a leitura da sentença condenatória, o juiz que preside ao julgamento, quando o julgar conveniente, dirige ao arguido breve alocução, exortando-o a corrigir-se.

    3. Para efeitos do disposto neste Código, considera-se também sentença condenatória a que tiver decretado dispensa de pena.

    Artigo 357.º

    (Sentença absolutória)

    1. A sentença absolutória declara a extinção de qualquer medida de coacção e ordena a imediata libertação do arguido preso preventivamente, salvo se ele dever continuar preso por outro motivo ou sofrer medida de segurança de internamento.

    2. A sentença absolutória condena o assistente em taxa de justiça, custas e honorários, nos termos previstos neste Código e na legislação sobre custas.

    3. Se o crime tiver sido cometido por inimputável, a sentença é absolutória; mas se nela for aplicada medida de segurança, vale como sentença condenatória para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior e de recurso do arguido.

    Artigo 358.º

    (Decisão sobre o pedido de indemnização civil)

    1. A sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 71.º e no artigo 74.º

    2. Se o responsável civil tiver intervindo no processo penal, a condenação em indemnização civil é proferida contra ele ou contra ele e o arguido solidariamente, sempre que a sua responsabilidade vier a ser reconhecida.

    3. A condenação das partes civis em taxa de justiça, custas e honorários segue, na parte aplicável, os termos previstos neste Código e na legislação sobre custas.

    Artigo 359.º

    (Publicação de sentença absolutória)

    1. Quando o considerar justificado, o tribunal ordena no dispositivo a publicação integral ou por extracto da sentença absolutória em jornal indicado pelo arguido, desde que este o requeira até ao encerramento da audiência e haja assistente constituído no processo.

    2. As despesas correm a cargo do assistente e valem como custas.

    Artigo 360.º

    (Nulidade da sentença)

    1. É nula a sentença:

    a) Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 355.º; ou

    b) Que condenar por factos não descritos na pronúncia ou, se a não tiver havido, na acusação ou acusações, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 339.º e 340.º

    2. As nulidades da sentença são arguidas ou conhecidas em recurso, podendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 404.º

    Artigo 361.º

    (Correcção da sentença)

    1. O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando:

    a) Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado, ou não tiver sido integralmente observado, o disposto no artigo 355.º;

    b) A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.

    2. Se já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso.

    3. O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a despachos judiciais.

    LIVRO VIII

    Processos especiais

    TÍTULO I

    Processo sumário

    Artigo 362.º

    (Quando tem lugar)

    1. São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo não superior a 3 anos, ainda que com pena de multa, ou só com pena de multa, quando a audiência se iniciar no prazo máximo de 48 horas, sem prejuízo do disposto no artigo 367.º

    2. Não tem lugar o julgamento em processo sumário quando o arguido não tiver ainda, ao tempo do facto, completado 18 anos.

    Artigo 363.º

    (Apresentação ao Ministério Público e a julgamento)

    1. A autoridade judiciária, se não for o Ministério Público, ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção ou a quem tenha sido efectuada a entrega do detido, apresentam-no, imediatamente ou no mais curto prazo possível, ao Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento.

    2. O Ministério Público, depois de interrogar sumariamente o arguido, se o julgar conveniente, apresenta-o imediatamente, ou no mais curto prazo possível, ao juiz competente para o julgamento.

    3. Se o Ministério Público tiver razões para crer que os prazos de julgamento em processo sumário não podem ser respeitados, determina a tramitação do processo sob outra forma processual.

    4. No caso referido no número anterior, o Ministério Público liberta imediatamente o arguido, sujeitando-o, se disso for caso, a termo de identidade e residência, ou apresenta-o ao juiz de instrução para efeitos de aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.

    Artigo 364.º

    (Notificações)

    1. A autoridade judiciária ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção notificam verbalmente, no próprio acto, as testemunhas da ocorrência, em número não superior a 5, e o ofendido, se a sua presença for útil, para comparecerem na audiência.

    2. No mesmo acto o arguido é informado de que pode apresentar na audiência até 5 testemunhas de defesa, sendo estas, se presentes, verbalmente notificadas.

    Artigo 365.º

    (Arquivamento ou suspensão do processo)

    1. É correspondentemente aplicável em processo sumário o disposto nos artigos 262.º a 264.º

    2. No caso previsto no n.º 3 do artigo 264.º, o Ministério Público deduz acusação para julgamento em processo simplificado no prazo de 90 dias a contar da verificação do incumprimento das injunções e regras de conduta.

    Artigo 366.º

    (Princípios gerais do julgamento)

    1. O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento sob a forma comum perante tribunal singular, com as modificações constantes deste artigo e dos artigos seguintes.

    2. Os actos e termos do julgamento são reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa.

    Artigo 367.º

    (Diferimento e adiamento da audiência)

    1. Sem prejuízo da manutenção da forma sumária, a audiência pode ter início ou ser adiada até ao limite do trigésimo dia posterior à detenção:

    a) Se o arguido solicitar esse prazo para preparação da sua defesa;

    b) Se, por motivo de saúde do arguido devidamente comprovado, não for possível iniciar a audiência no prazo máximo de 48 horas após a detenção;

    c) Se o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do assistente ou do arguido, considerar necessário que se proceda a quaisquer diligências de prova essenciais à descoberta da verdade e que possam previsivelmente realizar-se dentro daquele prazo; ou

    d) Se o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, considerar necessário que se proceda a quaisquer diligências tendentes ao apuramento da identidade ou da idade do arguido e que possam previsivelmente realizar-se dentro daquele prazo.

    2. Nos casos previstos no número anterior, o juiz adverte o arguido de que a audiência se realizará na data designada, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.

    Artigo 368.º

    (Impossibilidade de audiência imediata)

    Se a audiência não tiver lugar em acto seguido à detenção e apresentação ao Ministério Público, mas o processo puder ainda manter a forma sumária:

    a) O arguido pode ser libertado, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 363.º, e sê-lo-á obrigatoriamente se a audiência não puder ter lugar nas 48 horas posteriores à detenção; e

    b) O arguido, quando deva ser libertado, as testemunhas e o ofendido são notificados para se apresentarem à audiência no dia e hora que lhes forem designados.

    Artigo 369.º

    (Assistente e parte civil)

    Em processo sumário, a pessoa com legitimidade para tal pode constituir-se assistente ou intervir como parte civil se assim o solicitar, mesmo que só verbalmente, até ao início da audiência.

    Artigo 370.º

    (Tramitação)

    1. Se o Ministério Público não estiver presente no início da audiência e nem ele nem o substituto legal puderem comparecer de imediato, o juiz nomeia pessoa idónea.

    2. O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura de auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção.

    3. A acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são documentados na acta, nos termos dos artigos 344.º e 345.º

    4. A apresentação da acusação e da contestação substituem as exposições introdutórias referidas no artigo 319.º

    5. Finda a produção da prova, a palavra é concedida, por uma só vez, ao Ministério Público, aos representantes do assistente e da parte civil e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de 30 minutos, improrrogáveis.

    6. A sentença pode ser proferida verbalmente e ditada para a acta.

    Artigo 371.º

    (Reenvio para outra forma de processo)

    1. O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando:

    a) Se verificar a inadmissibilidade legal, no caso, do processo sumário;

    b) Forem necessárias, para a descoberta da verdade ou para o apuramento da identidade ou da idade do arguido, diligências que não possam previsivelmente realizar-se no prazo máximo de 30 dias após a detenção;

    c) Não tiver sido possível iniciar a audiência no prazo máximo de 30 dias após a detenção por motivo de saúde do arguido devidamente comprovado; ou

    d) O procedimento se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos.

    2. A decisão a que alude o número anterior é irrecorrível.

    Artigo 372.º

    (Recorribilidade)

    Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.

    TÍTULO II

    Processo simplificado

    Artigo 372.º-A

    (Quando tem lugar)

    1. Em caso de crime punível com pena cujo limite máximo não seja superior a 3 anos de prisão, ainda que com pena de multa, ou só com pena de multa, havendo provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, em face do auto de notícia ou após realizar inquérito sumário, deduz acusação para julgamento em processo simplificado.

    2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que há provas simples e evidentes quando:

    a) O agente tiver sido detido em flagrante delito e o julgamento não puder efectuar-se sob a forma de processo sumário;

    b) A prova for essencialmente documental; ou

    c) A prova assentar em testemunhas presenciais com versão tendencialmente uniforme dos factos.

    Artigo 372.º-B

    (Acusação, arquivamento e suspensão do processo)

    1. A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o n.º 3 do artigo 265.º, podendo a identificação do arguido e a narração dos factos ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.

    2. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 365.º, a acusação é deduzida no prazo de 120 dias a contar da:

    a) Aquisição da notícia do crime, nos termos do disposto no artigo 224.º, tratando-se de crime público; ou

    b) Apresentação de queixa, nos restantes casos.

    3. É correspondentemente aplicável em processo simplificado o disposto nos artigos 262.º a 264.º e 267.º

    Artigo 372.º-C

    (Saneamento do processo)

    1. Recebidos os autos, o juiz conhece das questões a que se refere o artigo 293.º

    2. Se aceitar a acusação, o juiz designa dia para audiência com precedência sobre os julgamentos em processo comum, sem prejuízo da prioridade a conferir aos processos urgentes.

    Artigo 372.º-D

    (Reenvio para outra forma de processo)

    O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando se verificar a inadmissibilidade legal, no caso, do processo simplificado.

    Artigo 372.º-E

    (Julgamento)

    1. O julgamento regula-se pelas disposições relativas ao julgamento em processo comum.

    2. A sentença pode ser proferida verbalmente e ditada para a acta.

    Artigo 372.º-F

    (Assistente e parte civil)

    É correspondentemente aplicável em processo simplificado o disposto no artigo 369.º

    Artigo 372.º-G

    (Recorribilidade)

    É correspondentemente aplicável em processo simplificado o disposto no artigo 372.º

    TÍTULO III

    Processo sumaríssimo

    Artigo 373.º

    (Quando tem lugar)

    1. Em caso de crime punível com pena de prisão de limite máximo não superior a 3 anos, ainda que com pena de multa, ou só com pena de multa, o Ministério Público, quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, requer ao juiz de instrução que a aplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.

    2. O requerimento do Ministério Público é feito oficiosamente, ouvido o arguido, ou por iniciativa deste.

    3. Se o procedimento depender de acusação particular, o requerimento previsto no número anterior depende da concordância do assistente.

    Artigo 374.º

    (Parte civil)

    1. Não é permitida a intervenção de parte civil em processo sumaríssimo.

    2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, antes da apresentação do requerimento referido no artigo anterior, o Ministério Público:

    a) Ouve o lesado, para que este, querendo, manifeste a intenção de obter indemnização e indique o respectivo montante;

    b) Ouve a pessoa com legitimidade para ser demandada civilmente pelos danos causados pelo arguido, para que a mesma, querendo, manifeste a intenção de pagar a indemnização referida na alínea anterior.

    3. Se o Ministério Público o entender conveniente, pode realizar as audições referidas no número anterior conjuntamente com a audição referida no n.º 2 do artigo anterior.

    Artigo 375.º

    (Requerimento)

    1. O requerimento do Ministério Público é escrito e contém as indicações tendentes à identificação do arguido, a descrição dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, a prova existente e o enunciado sumário das razões pelas quais entende que ao caso não deve concretamente ser aplicada pena ou medida de segurança privativas da liberdade.

    2. O requerimento termina com a indicação:

    a) Das sanções concretamente propostas pelo Ministério Público; e

    b) Do montante indemnizatório proposto pelo Ministério Público, tendo em conta o montante pedido pelo lesado nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, se disso for caso.

    Artigo 376.º

    (Notificação e oposição)

    1. O requerimento é notificado ao arguido e ao defensor, para que o primeiro se lhe oponha, no prazo de 15 dias, contendo aquela notificação, obrigatoriamente:

    a) A informação do direito de se opor à sanção, da forma e do prazo para o fazer;

    b) O esclarecimento dos efeitos da concordância e da oposição, incluindo o disposto no n.º 4; e

    c) A indicação de que o seu silêncio equivale a oposição.

    2. Caso o lesado haja manifestado a intenção de obter indemnização, o requerimento é-lhe igualmente notificado, para que se lhe oponha, no prazo de 15 dias, contendo aquela notificação, obrigatoriamente:

    a) A informação do direito de se opor à indemnização, da forma e do prazo para o fazer e de que o seu silêncio equivale a concordância; e

    b) O esclarecimento de que a sua oposição não obsta ao prosseguimento do processo com vista à aplicação da sanção, aplicando-se, nesse caso, o disposto no n.º 5 do artigo 378.º

    3. Caso a pessoa com legitimidade para ser demandada civilmente pelos danos causados pelo arguido haja manifestado a intenção de pagar a indemnização, o requerimento é-lhe igualmente notificado, para que se lhe oponha, no prazo de 15 dias, contendo aquela notificação, obrigatoriamente:

    a) A informação do direito de se opor à indemnização, da forma e do prazo para o fazer e de que o seu silêncio equivale a concordância; e

    b) O esclarecimento dos efeitos da concordância e da oposição, incluindo o disposto no número seguinte.

    4. A oposição ao arbitramento de indemnização não obsta à aplicação da sanção, mas a oposição à aplicação da sanção obsta a ambos.

    5. A oposição pode ser feita por simples declaração.

    6. Em caso de oposição do arguido à sanção, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 379.º

    Artigo 377.º

    (Rejeição do requerimento)

    1. Se o arguido não se opuser à sanção, o processo é remetido ao juiz de instrução, o qual só rejeita o requerimento quando:

    a) For legalmente inadmissível o procedimento;

    b) O requerimento não estiver em conformidade com o disposto no artigo 375.º; ou

    c) Entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

    2. No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz de instrução pode fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância escrita deste e do arguido.

    Artigo 378.º

    (Decisão)

    1. O juiz de instrução, se não rejeitar o requerimento nos termos do artigo anterior, procede, por despacho, à aplicação da sanção e, se disso for caso, ao arbitramento da indemnização, acrescidos de taxa de justiça.

    2. O despacho a que se refere o número anterior vale como sentença condenatória.

    3. É nulo o despacho que aplique sanção diferente da proposta ou fixada, respectivamente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 375.º e no n.º 2 do artigo 377.º

    4. É recorrível o despacho que indefira a arguição da nulidade cominada no número anterior.

    5. Se não for arbitrada indemnização, o lesado pode intentar acção civil.

    Artigo 379.º

    (Prosseguimento do processo)

    1. Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 377.º, o juiz de instrução remete os autos ao Ministério Público para dedução de acusação sob outra forma processual, podendo a identificação do arguido, a descrição dos factos imputados, a menção das disposições legais violadas e a indicação da prova existente ser feitas por remissão para o requerimento a que se refere o artigo 375.º

    2. Ordenado o reenvio, o arguido é notificado da acusação.

    TÍTULO IV

    Processo contravencional

    Artigo 380.º

    (Disposições aplicáveis)

    Ao processo contravencional aplicam-se as disposições relativas ao processo por crime em tudo o que os artigos seguintes não dispuserem diferentemente.

    Artigo 381.º

    (Pagamento voluntário)

    É sempre admissível o pagamento voluntário de multa por contravenção, nos termos dos artigos seguintes.

    Artigo 382.º

    (Contravenção presenciada ou verificada por funcionário)

    1. Quando qualquer funcionário, no exercício das suas funções, presenciar ou verificar contravenção, levanta ou manda levantar auto de notícia.

    2. Pode levantar-se um único auto de notícia por diferentes contravenções cometidas na mesma ocasião ou relacionadas umas com as outras, embora sejam diversos os agentes.

    3. Sempre que possível, o infractor é notificado, no acto de autuação, da faculdade de pagamento voluntário, com indicação do local onde e do prazo dentro do qual pode ser efectuado.

    4. O pagamento previsto no número anterior é efectuado pelo mínimo, sem quaisquer adicionais.

    Artigo 383.º

    (Remessa a tribunal)

    1. O auto de notícia aguarda, por prazo não superior a 15 dias, na secretaria ou repartição pública onde possa fazer-se o pagamento voluntário, findo o qual, se este se não tiver efectuado, o auto de notícia é enviado a tribunal no prazo de 5 dias.

    2. O auto de notícia faz fé em juízo, equivalendo à acusação.

    3. A eficácia do auto de notícia não impede a autoridade judiciária de proceder às diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade, podendo ainda o juiz determinar a sua devolução para regularização se o auto não satisfizer os requisitos legais.

    Artigo 384.º

    (Contravenção não presenciada ou verificada por funcionário)

    1. O funcionário que tiver notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de contravenção de que lhe cumpra conhecer mas que não tenha presenciado ou verificado nos termos do n.º 1 do artigo 382.º, procede a inquérito, findo o qual, se disso for caso, notifica o infractor para o pagamento voluntário da multa.

    2. Decorridos 15 dias sobre a notificação sem que o pagamento da multa tenha sido efectuado, o processo é remetido ao Ministério Público, no prazo de 5 dias, o qual, conforme os casos, deduz acusação, determina o arquivamento ou devolve o processo para diligências complementares.

    Artigo 385.º

    (Pagamento voluntário em juízo)

    1. O arguido pode, até ao início da audiência de julgamento, requerer o pagamento voluntário da multa, que lhe é liquidada pelo mínimo, acrescendo à liquidação o mínimo da taxa de justiça e custas.

    2. Não tendo havido pagamento voluntário, o juiz designa dia para julgamento.

    Artigo 386.º

    (Notificação para julgamento)

    1. O arguido é notificado para comparecer em julgamento, acompanhado de defensor se o desejar, com pelo menos 10 dias de antecedência.

    2. O arguido é ainda notificado do objecto da acusação e de que deve apresentar a sua defesa em audiência, podendo, em casos devidamente justificados, requerer a comparência do participante.

    3. Se não for possível notificar o arguido nos termos do número anterior, o juiz nomeia-lhe defensor, a quem é feita a notificação, prosseguindo o processo até final sem necessidade de intervenção do arguido.

    4. Não é obrigatória a presença do arguido em julgamento, podendo fazer-se representar por advogado e nomeando-lhe o juiz defensor caso o não tenha constituído.

    Artigo 387.º

    (Testemunhas)

    1. O número de testemunhas de acusação não pode exceder 3 por cada infracção.

    2. O número de testemunhas de defesa não pode exceder por cada infracção o que a acusação pode produzir; se forem vários os acusados, cada um deles pode produzir até esse número.

    3. O arguido pode indicar testemunhas de defesa no acto da notificação para julgamento, até 7 dias antes da data designada para o mesmo, ou ainda apresentá-las no próprio acto do julgamento por declaração verbal, antes de começar a inquirição das testemunhas de acusação.

    4. Quando as testemunhas tenham sido indicadas antes do julgamento e o arguido se não tiver comprometido a apresentá-las, aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 299.º

    Artigo 388.º

    (Outras disposições aplicáveis)

    1. No processo contravencional não é permitida a intervenção de assistente ou de parte civil.

    2. À audiência é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 366.º e no artigo 370.º, sem prejuízo das restrições derivadas do disposto no número anterior.

    3. Aos recursos é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 372.º

    LIVRO IX

    Recursos

    TÍTULO I

    Recursos ordinários

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 389.º

    (Princípio geral)

    É permitido recorrer dos acórdãos, sentenças e despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei.

    Artigo 390.º

    (Decisões que não admitem recurso)

    1. Não é admissível recurso:

    a) De despachos de mero expediente;

    b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;

    c) De decisões proferidas em processo sumaríssimo;

    d) De acórdãos proferidos, em recurso, pelo Tribunal de Segunda Instância, que não ponham termo à causa;

    e) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelo Tribunal de Segunda Instância, que confirmem decisão de primeira instância;

    f) De acórdãos proferidos, em recurso, pelo Tribunal de Segunda Instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções;

    g) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelo Tribunal de Segunda Instância, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a dez anos, mesmo em caso de concurso de infracções;

    h) Nos demais casos previstos na lei.

    2. O recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil é admissível desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido.

    Artigo 391.º

    (Legitimidade e interesse em agir)

    1. Têm legitimidade para recorrer:

    a) O Ministério Público, de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do arguido;

    b) O arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas;

    c) A parte civil, da parte das decisões contra ela proferidas;

    d) Aqueles que tiverem sido condenados ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código, ou tiverem a defender um direito afectado pela decisão.

    2. Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.

    Artigo 392.º

    (Âmbito do recurso)

    1. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão.

    2. Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto:

    a) Por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes;

    b) Pelo arguido, aproveita ao responsável civil;

    c) Pelo responsável civil, aproveita ao arguido, mesmo para efeitos penais.

    3. Em caso de comparticipação, o recurso interposto contra um dos arguidos não prejudica os demais.

    Artigo 393.º

    (Limitação do recurso)

    1. É admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas.

    2. Para efeitos do disposto no número anterior, é nomeadamente autónoma a parte da decisão que se referir:

    a) A matéria penal, relativamente àquela que se referir a matéria civil;

    b) Em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes;

    c) Em caso de unidade criminosa, à questão da culpabilidade, relativamente àquela que se referir à questão da determinação da sanção;

    d) Dentro da questão da determinação da sanção, a cada uma das penas ou medidas de segurança.

    3. A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida.

    Artigo 394.º

    (Recurso subordinado)

    1. Em caso de recurso interposto por uma das partes civis, a parte contrária pode interpor recurso subordinado.

    2. O recurso subordinado é interposto no prazo de 20 dias, contado da notificação do despacho que tiver admitido o recurso da parte contrária.

    3. Se o primeiro recorrente desistir do recurso, este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, o recurso subordinado fica sem efeito.

    Artigo 395.º

    (Reclamação contra despacho que não admitir o recurso)

    1. Do despacho que não admitir ou que retiver o recurso, o recorrente pode reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige.

    2. A reclamação é apresentada na secretaria do tribunal recorrido no prazo de 20 dias, contado da notificação do despacho que não tiver admitido o recurso ou da data em que o recorrente tiver conhecimento da retenção.

    3. No requerimento o reclamante expõe as razões que justificam a admissão ou a subida imediata do recurso e indica os elementos com que pretende instruir a reclamação.

    4. A decisão do presidente do tribunal superior é definitiva quando confirmar o despacho de indeferimento; no caso contrário, não vincula o tribunal a que o recurso se dirige.

    Artigo 396.º

    (Subida nos autos e em separado)

    1. Sobem nos próprios autos os recursos interpostos de decisões que ponham termo à causa e os que com aqueles deverem subir.

    2. Sobem em separado os recursos não referidos no número anterior que deverem subir imediatamente.

    Artigo 397.º

    (Momento da subida)

    1. Sobem imediatamente os recursos interpostos:

    a) De decisões que ponham termo à causa;

    b) De decisões posteriores às referidas na alínea anterior;

    c) De decisões que apliquem ou mantenham medidas de coacção ou de garantia patrimonial, nos termos deste Código;

    d) De decisões que condenem no pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código;

    e) De despacho em que o juiz não reconhecer impedimento contra si deduzido;

    f) De despacho que recusar ao Ministério Público legitimidade para a prossecução do processo;

    g) De despacho que não admitir a constituição de assistente ou a intervenção de parte civil;

    h) De despacho que indeferir o requerimento para abertura da instrução;

    i) Do despacho de pronúncia ou de não-pronúncia, sem prejuízo do disposto no artigo 292.º;

    j) De despacho que indeferir requerimento de submissão de arguido suspeito de anomalia mental à perícia respectiva.

    2. Sobem ainda imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.

    3. Quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa.

    Artigo 398.º

    (Recursos com efeito suspensivo)

    1. Têm efeito suspensivo do processo:

    a) Os recursos interpostos de decisões finais condenatórias, sem prejuízo do disposto no artigo 198.º;

    b) O recurso do despacho de pronúncia, sem prejuízo do disposto no artigo 292.º

    2. Suspendem os efeitos da decisão recorrida:

    a) Os recursos interpostos de decisões que condenarem ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código, se o recorrente depositar o seu valor;

    b) O recurso do despacho que julgar quebrada a caução.

    Artigo 399.º

    (Proibição de reformatio in pejus)

    1. Interposto recurso de decisão final somente pelo arguido, pelo Ministério Público no exclusivo interesse daquele, ou pelo arguido e pelo Ministério Público no exclusivo interesse do primeiro, o tribunal a que o recurso se dirige não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes.

    2. A proibição estabelecida no número anterior não se aplica:

    a) À agravação da pena de multa, se a situação económica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível;

    b) À aplicação de medida de segurança de internamento, se o tribunal a que o recurso se dirige a considerar aplicável nos termos do artigo 83.º do Código Penal.

    CAPÍTULO II

    Tramitação unitária

    Artigo 400.º

    (Fundamentos do recurso)

    1. O recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de direito de que pudesse conhecer a decisão recorrida.

    2. O recurso pode ter também como fundamentos, desde que o vício resulte dos elementos constantes dos autos, por si só ou conjugados com as regras da experiência comum:

    a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

    b) A contradição insanável da fundamentação;

    c) Erro notório na apreciação da prova.

    3. O recurso pode ainda ter como fundamento a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada.


    ^ ] Lei n.º 17/96/M ] Decreto-Lei n.º 48/96/M ] Código de Processo Penal - Art. 1 a 100 ] Código de Processo Penal - Art. 101 a 200 ] Código de Processo Penal - Art. 201 a 300 ] Código de Processo Penal - Art. 301 a 400 ] Código de Processo Penal - Art. 401 a 499 ] 


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    Consulte também:

    Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau
    2004 - Tomo III
    [versão portuguesa]


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