Diploma:

Código de Processo Penal - Art. 201 a 300

BO N.º:

36/1996

Publicado em:

1996.9.2

Página:

1764

  • Código de Processo Penal - Art. 201 a 300

Versão Chinesa

Categorias
relacionadas
:
  • TRIBUNAIS -

  • Código de Processo Penal - Art. 201 a 300

    ^ ] Código de Processo Penal - Índice ] Código de Processo Penal - Índice por Artigo ] Lei n.º 17/96/M ] Decreto-Lei n.º 48/96/M ] Código de Processo Penal - Art. 1 a 100 ] Código de Processo Penal - Art. 101 a 200 ] Código de Processo Penal - Art. 201 a 300 ] Código de Processo Penal - Art. 301 a 400 ] Código de Processo Penal - Art. 401 a 499 ] 


    O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2013    

    Artigo 201.º

    (Libertação do arguido sujeito a prisão preventiva)

    1. O arguido sujeito a prisão preventiva é posto em liberdade logo que a medida se extinguir, salvo se a prisão dever manter-se por outro processo.

    2. Se a libertação tiver lugar por se terem esgotado os prazos de duração máxima da prisão preventiva, o juiz pode sujeitar o arguido a alguma ou algumas das medidas previstas nos artigos 182.º a 185.º

    Artigo 202.º

    (Prazos de duração máxima de outras medidas de coacção)

    1. As medidas de coacção previstas nos artigos 183.º e 185.º extinguem-se quando, desde o início da sua execução, tiverem decorrido os prazos referidos no n.º 1 do artigo 199.º, elevados ao dobro.

    2. À medida de coacção prevista no artigo 184.º é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 199.º e na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 200.º

    CAPÍTULO IV

    Modos de impugnação

    Artigo 203.º

    (Recurso)

    Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, da decisão que aplicar ou mantiver medidas previstas no presente título há recurso, a julgar no prazo máximo de 30 dias a partir do momento em que os autos forem recebidos.

    Artigo 204.º

    (Habeas corpus em virtude de detenção ilegal)

    1. Os detidos à ordem de qualquer autoridade podem requerer ao Tribunal de Última Instância que ordene a sua imediata apresentação judicial, com algum dos seguintes fundamentos:

    a) Estar excedido o prazo para entrega ao poder judicial;

    b) Manter-se a detenção fora dos locais legalmente permitidos;

    c) Ter sido a detenção efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

    d) Ser a detenção motivada por facto pelo qual a lei a não permite.

    2. O requerimento pode ser subscrito pelo detido ou por qualquer outra pessoa.

    3. É punível com a pena prevista no artigo 347.º do Código Penal qualquer autoridade que levantar obstáculo ilegítimo à apresentação do requerimento referido nos números anteriores ou à sua remessa ao tribunal competente.

    Artigo 205.º

    (Procedimento)

    1. Recebido o requerimento, o tribunal, se não o considerar manifestamente infundado, ordena, por via telefónica, se necessário, a apresentação imediata do detido, sob pena de desobediência qualificada.

    2. Conjuntamente com a ordem referida no número anterior, o tribunal manda notificar a entidade que tiver o detido à sua guarda, ou quem puder representá-la, para se apresentar no mesmo acto munida das informações e esclarecimentos necessários à decisão sobre o requerimento.

    3. O tribunal decide, ouvidos o Ministério Público e o defensor constituído ou nomeado para o efeito.

    4. Se o tribunal recusar o requerimento por manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento de uma soma entre 4 e 18 UC.

    Artigo 206.º

    (Habeas corpus em virtude de prisão ilegal)

    1. A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Tribunal de Última Instância concede, sob petição, a providência de habeas corpus.

    2. A petição é formulada pelo preso ou por qualquer outra pessoa, é dirigida, em duplicado, ao presidente do Tribunal de Última Instância, é apresentada à autoridade à ordem da qual aquele se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:

    a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

    b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

    c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

    Artigo 207.º

    (Procedimento)

    1. A petição é enviada imediatamente ao presidente do Tribunal de Última Instância, com a informação sobre as condições em que foi efectuada ou se mantém a prisão.

    2. Se da informação constar que a prisão se mantém, o presidente do Tribunal de Última Instância convoca o tribunal, que delibera nos 8 dias subsequentes, notificando o Ministério Público e o defensor e nomeando este, se não estiver já constituído.

    3. O relator faz uma exposição da petição e da resposta, após o que é concedida a palavra, por 15 minutos, ao Ministério Público e ao defensor; seguidamente, o tribunal reúne para deliberação, a qual é imediatamente tornada pública.

    4. A deliberação pode ser tomada no sentido de:

    a) Indeferir o pedido por falta de fundamento bastante;

    b) Mandar colocar imediatamente o preso à ordem do Tribunal de Última Instância e no local por este indicado, nomeando um juiz para proceder a averiguações, dentro do prazo que lhe for fixado, sobre as condições de legalidade da prisão;

    c) Mandar apresentar o preso no tribunal competente e no prazo de 24 horas, sob pena de desobediência qualificada; ou

    d) Declarar ilegal a prisão e, se for caso disso, ordenar a libertação imediata.

    5. Tendo sido ordenadas averiguações, nos termos da alínea b) do número anterior, é o relatório apresentado ao tribunal, a fim de ser tomada a decisão que ao caso couber dentro do prazo de 8 dias.

    6. Se o Tribunal de Última Instância julgar a petição de habeas corpus manifestamente infundada, condena o peticionante ao pagamento de uma soma entre 4 e 24 UC.

    Artigo 208.º

    (Incumprimento da decisão)

    É punível com a pena prevista no n.º 3 ou 4 do artigo 333.º do Código Penal o incumprimento da decisão do Tribunal de Última Instância sobre a petição de habeas corpus, relativa ao destino a dar à pessoa presa.

    CAPÍTULO V

    Indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada

    Artigo 209.º

    (Modalidades)

    1. Quem tiver sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos com a privação da liberdade.

    2. O disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, se a privação da liberdade lhe tiver causado prejuízos anómalos e de particular gravidade.

    3. O disposto no número anterior não se aplica no caso de o preso ter concorrido, por dolo ou negligência, para aquele erro.

    Artigo 210.º

    (Prazo e legitimidade)

    1. O pedido de indemnização não pode, em caso algum, ser proposto depois de decorrido 1 ano sobre o momento em que o detido ou preso foi libertado ou foi definitivamente decidido o processo penal respectivo.

    2. Em caso de morte do injustificadamente privado da liberdade e desde que não tenha havido renúncia da sua parte, pode a indemnização ser requerida pelo cônjuge não separado de pessoas e bens, pelos descendentes e pelos ascendentes.

    3. A indemnização arbitrada às pessoas que a houverem requerido nos termos do número anterior não pode, no seu conjunto, ultrapassar a que seria arbitrada ao detido ou preso.

    TÍTULO III

    Medidas de garantia patrimonial

    Artigo 211.º

    (Caução económica)

    1. Havendo fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento da pena pecuniária, da taxa de justiça, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com a Região Administrativa Especial de Macau relacionada com o crime, o Ministério Público requer que o arguido preste caução económica, em termos e sob modalidade a determinar pelo juiz.

    2. Havendo fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento da indemnização ou de outras obrigações civis derivadas do crime, o lesado pode requerer que o arguido ou o civilmente responsável prestem caução económica, nos termos do número anterior.

    3. A caução económica prestada a requerimento do Ministério Público aproveita também ao lesado.

    4. A caução económica mantém-se distinta e autónoma relativamente à caução referida no artigo 182.º e subsiste até à decisão final absolutória ou até à extinção das obrigações.

    5. Em caso de condenação são pagos pelo valor da caução económica, sucessivamente, a multa, a taxa de justiça, as custas do processo e a indemnização e outras obrigações civis.

    Artigo 212.º

    (Arresto preventivo)

    1. Se o arguido ou o civilmente responsável não prestarem a caução económica que lhes tiver sido imposta, pode o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do lesado, decretar arresto, nos termos da lei processual civil.

    2. O arresto preventivo referido no número anterior pode ser decretado mesmo em relação a comerciante.

    3. A oposição ao despacho que tiver decretado arresto não possui efeito suspensivo.

    4. Em caso de controvérsia sobre a propriedade dos bens arrestados, pode o juiz remeter a decisão para o processo civil, mantendo-se entretanto o arresto decretado.

    5. O arresto é revogado a todo o tempo em que o arguido ou o civilmente responsável prestem a caução económica imposta.

    LIVRO V

    Relações com autoridades exteriores à Região Administrativa Especial de Macau

    TÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 213.º

    (Prevalência das convenções internacionais e acordos)

    As rogatórias, a entrega de infractores em fuga, os efeitos das sentenças penais proferidas fora da Região Administrativa Especial de Macau e as restantes relações com as autoridades não pertencentes à Região Administrativa Especial de Macau relativas à administração da justiça penal são reguladas pelas convenções internacionais aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau ou pelos acordos no domínio da cooperação judiciária e, na sua falta, pelas disposições deste Livro.

    Artigo 214.º

    (Rogatórias)

    1. As rogatórias são entregues ao Ministério Público e expedidas por intermédio do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

    2. As rogatórias só são passadas quando a autoridade judiciária competente entender que são necessárias à prova de algum facto essencial para a acusação ou para a defesa.

    Artigo 215.º

    (Recepção e cumprimento de rogatórias)

    1. As rogatórias são recebidas por qualquer via.

    2. Recebida a rogatória, é dada vista ao Ministério Público para opor ao cumprimento o que julgar conveniente e, em seguida, decide-se se deve ser cumprida.

    3. Uma vez cumprida a rogatória, ela é devolvida pela mesma via por que tiver sido recebida.

    Artigo 216.º

    (Recusa do cumprimento de rogatórias)

    1. O cumprimento de rogatórias é recusado nos casos seguintes:

    a) Quando a autoridade judiciária rogada não tiver competência para a prática do acto;

    b) Quando a solicitação se dirigir a acto que a lei proíba ou que seja contrário à ordem pública;

    c) Quando a execução da rogatória for atentatória dos princípios fundamentais ou da segurança da Região Administrativa Especial de Macau;

    d) Quando o acto implicar execução de decisão de tribunal não pertencente à Região Administrativa Especial de Macau sujeita a revisão e confirmação e a decisão se não mostrar revista e confirmada.

    2. No caso a que se refere a alínea a) do número anterior, a autoridade judiciária rogada envia a rogatória à autoridade judiciária competente, se esta pertencer à Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo 217.º

    (Entrega de delinquentes)

    A entrega de delinquentes a outro Território ou Estado é regulada em lei especial.

    TÍTULO II

    Revisão e confirmação de sentença penal não proferida pelos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau

    Artigo 218.º

    (Necessidade de revisão e confirmação)

    1. Quando, por força da lei ou de convenção internacional aplicável na Região Administrativa Especial de Macau ou de acordo no domínio da cooperação judiciária, uma sentença penal não proferida pelos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau dever ter eficácia na Região Administrativa Especial de Macau, a sua força executiva depende de prévia revisão e confirmação.

    2. A pedido do interessado pode ser confirmada, no mesmo processo de revisão e confirmação, a condenação em indemnização civil constante de sentença penal não proferida pelos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau.

    3. O disposto no n.º 1 não tem aplicação quando a sentença penal for invocada nos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau como meio de prova.

    Artigo 219.º

    (Legitimidade)

    Têm legitimidade para pedir a revisão e confirmação de sentença penal não proferida pelos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau o Ministério Público, o arguido, o assistente e a parte civil.

    Artigo 220.º

    (Requisitos da confirmação)

    1. Para confirmação de sentença penal não proferida pelos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau é necessário que se verifiquem as condições seguintes:

    a) Que, por lei, convenção internacional aplicável na Região Administrativa Especial de Macau ou acordo no domínio da cooperação judiciária, a sentença possa ter força executiva na Região Administrativa Especial de Macau;

    b) Que o facto que motivou a condenação seja também punível pela lei da Região Administrativa Especial de Macau;

    c) Que a sentença não tenha aplicado pena ou medida de segurança proibida pela lei da Região Administrativa Especial de Macau;

    d) Que o arguido tenha sido assistido por defensor e, quando ignorasse a língua usada no processo, por intérprete; e

    e) Que, salvo disposição em contrário constante de convenção internacional aplicável na Região Administrativa Especial de Macau ou de acordo no domínio da cooperação judiciária, a sentença não respeite a crime qualificável, segundo a lei da Região Administrativa Especial de Macau ou a do Estado ou Território em que foi proferida a sentença, de crime contra a segurança do Estado ou de crime contra a segurança do Território.

    2. Valem correspondentemente para a confirmação de sentença penal não proferida pelos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau, na parte aplicável, os requisitos de que a lei processual civil faz depender a confirmação de sentença civil não proferida pelos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau.

    3. Se a sentença penal tiver aplicado pena que a lei da Região Administrativa Especial de Macau não prevê ou pena que a lei da Região Administrativa Especial de Macau prevê, mas em medida superior ao máximo legal admissível, a sentença é confirmada, mas a pena aplicada converte-se naquela que ao caso coubesse segundo a lei da Região Administrativa Especial de Macau ou reduz-se até ao limite adequado.

    4. Não obsta à confirmação a aplicação pela sentença a confirmar de pena em limite inferior ao mínimo admissível pela lei da Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo 221.º

    (Exclusão da exequibilidade)

    Verificando-se todos os requisitos necessários para a confirmação, mas encontrando-se extintos, segundo a lei da Região Administrativa Especial de Macau, o procedimento penal ou a pena, a confirmação é concedida, mas a força executiva da pena ou medida de segurança aplicada é denegada.

    Artigo 222.º

    (Início da execução)

    A execução de sentença penal confirmada não se inicia enquanto o condenado não cumprir as penas ou medidas de segurança da mesma natureza em que tiver sido condenado pelos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau.

    Artigo 223.º

    (Procedimento)

    No procedimento de revisão e confirmação de sentença penal não proferida pelos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau seguem-se os trâmites da lei processual civil em tudo quanto se não especifica nos artigos anteriores e ainda nas alíneas seguintes:

    a) Da decisão do Tribunal de Segunda Instância cabe recurso, interposto e processado como os recursos penais, para o Tribunal de Última Instância;

    b) O Ministério Público tem sempre legitimidade para recorrer.

    PARTE SEGUNDA

    LIVRO VI

    Fases preliminares

    TÍTULO I

    Disposições gerais

    CAPÍTULO I

    Notícia do crime

    Artigo 224.º

    (Aquisição da notícia do crime)

    O Ministério Público adquire notícia do crime por conhecimento próprio, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia, nos termos dos artigos seguintes.

    Artigo 225.º

    (Denúncia obrigatória)

    1. A denúncia é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos:

    a) Para as entidades policiais, quanto a todos os crimes de que tomarem conhecimento;

    b) Para os funcionários, na acepção do artigo 336.º do Código Penal, quanto a crimes de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.

    2. Quando várias pessoas forem obrigadas à denúncia do mesmo crime, a sua apresentação por uma delas dispensa as restantes.

    3. O disposto nos números anteriores não prejudica o regime dos crimes cujo procedimento depende de queixa ou de acusação particular.

    Artigo 226.º

    (Auto de notícia)

    1. Sempre que uma autoridade judiciária, um órgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime de denúncia obrigatória, levantam ou mandam levantar auto de notícia, onde se mencionem:

    a) Os factos que constituem o crime;

    b) O dia, hora, local e circunstâncias em que o crime foi cometido;

    c) Tudo o que puderem averiguar acerca da identificação dos agentes e dos ofendidos, bem como os meios de prova conhecidos, nomeadamente as testemunhas que puderem depor sobre os factos.

    2. O auto de notícia é assinado pela entidade que o levantou e pela que o mandou levantar.

    3. O auto de notícia é obrigatoriamente remetido ao Ministério Público no mais curto prazo e vale como denúncia.

    4. Nos casos de conexão pode levantar-se um único auto de notícia.

    Artigo 227.º

    (Denúncia facultativa)

    Qualquer pessoa que tiver notícia de um crime pode denunciá-lo ao Ministério Público, a outra autoridade judiciária ou aos órgãos de polícia criminal, salvo se o procedimento respectivo depender de queixa ou de acusação particular.

    Artigo 228.º

    (Denúncia a entidade incompetente para o procedimento)

    A denúncia feita a entidade diversa do Ministério Público é transmitida a este no mais curto prazo.

    Artigo 229.º

    (Forma e conteúdo da denúncia)

    1. A denúncia pode ser feita verbalmente ou por escrito e não está sujeita a formalidades especiais.

    2. A denúncia verbal é reduzida a escrito e assinada pela entidade que a receber e pelo denunciante, devidamente identificado, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 85.º

    3. A denúncia contém, na medida do possível, a indicação dos elementos referidos nas alíneas do n.º 1 do artigo 226.º

    4. O denunciante pode declarar na denúncia que deseja vir a constituir-se assistente.

    5. Tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusação particular, a declaração prevista no número anterior é obrigatória.

    Artigo 230.º

    (Registo e certificado da denúncia)

    1. O Ministério Público procede ou manda proceder ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas.

    2. O denunciante pode, a todo o tempo, requerer ao Ministério Público certificado do registo da denúncia.

    CAPÍTULO II

    Medidas cautelares e de polícia

    Artigo 231.º

    (Comunicação da notícia do crime)

    1. Os órgãos de polícia criminal que tiverem notícia de um crime, por conhecimento próprio ou mediante denúncia, transmitem-na ao Ministério Público no mais curto prazo.

    2. Em caso de urgência, a transmissão a que se refere o número anterior pode ser feita por qualquer meio de comunicação para o efeito disponível, devendo, porém, a comunicação oral ser seguida de comunicação escrita.

    Artigo 232.º

    (Providências cautelares quanto aos meios de prova)

    1. Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.

    2. Compete-lhes, nomeadamente, nos termos do número anterior:

    a) Proceder a exames dos vestígios do crime, em especial às diligências previstas no n.º 2 do artigo 156.º e no artigo 158.º, assegurando a manutenção do estado das coisas e dos lugares;

    b) Colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição;

    c) Tomar medidas cautelares relativamente a objectos susceptíveis de apreensão.

    3. Mesmo após a intervenção da autoridade judiciária, cabe aos órgãos de polícia criminal assegurar novos meios de prova de que tiverem conhecimento, sem prejuízo de deverem dar deles notícia imediata àquela autoridade.

    Artigo 233.º

    (Identificação de suspeito e pedido de informações)

    1. Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de pessoas encontradas em lugares abertos ao público habitualmente frequentados por delinquentes.

    2. Os órgãos de polícia criminal procedem à identificação de suspeitos, facultando-lhes, para o efeito, a possibilidade de comunicação com pessoa da sua confiança, realizando, em caso de necessidade, provas dactiloscópicas, fotográficas ou de análoga natureza e convidando-os a indicar residência onde possam ser encontrados e receber comunicações.

    3. Havendo motivo para suspeita, os órgãos de polícia criminal podem conduzir as pessoas que forem incapazes de se identificar ou se recusarem a fazê-lo ao posto policial mais próximo e compeli-las a permanecer ali pelo tempo estritamente necessário à identificação, em caso algum superior a 6 horas.

    4. Os actos de identificação levados a cabo nos termos da segunda parte do n.º 2 e nos do n.º 3 são sempre reduzidos a auto.

    5. Os órgãos de polícia criminal podem pedir ao suspeito, bem como a qualquer pessoa susceptível de fornecer informações úteis, e deles receber, sem prejuízo, quanto ao suspeito, do disposto no artigo 48.º, informações relativas a um crime, nomeadamente à descoberta e à conservação de meios de prova que poderiam perder-se antes da intervenção da autoridade judiciária.

    Artigo 234.º

    (Revistas e buscas)

    1. Para além dos casos previstos no n.º 4 do artigo 159.º, os órgãos de polícia criminal podem proceder, sem prévia autorização da autoridade judiciária, à revista de suspeitos e a buscas, salvo tratando-se de busca domiciliária, em caso de fuga iminente ou sempre que tiverem fundada razão para crer que nalguma pessoa ou lugar se ocultam objectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem a prova e que, de outra forma, poderiam perder-se.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 159.º

    Artigo 235.º

    (Apreensão de correspondência)

    1. Nos casos em que deva proceder-se à apreensão de correspondência, os órgãos de polícia criminal transmitem-na intacta ao juiz que tiver autorizado ou ordenado a diligência.

    2. Tratando-se de encomendas ou valores fechados susceptíveis de serem apreendidos, e sempre que tiverem fundadas razões para crer que eles podem conter informações úteis à investigação de um crime ou conduzir à sua descoberta, e que podem perder-se em caso de demora, os órgãos de polícia criminal informam do facto, pelo meio mais rápido, o juiz, o qual pode autorizar a sua abertura imediata.

    3. Verificadas as razões referidas no número anterior, os órgãos de polícia criminal podem ordenar a suspensão da remessa de qualquer correspondência nas estações de correios e de telecomunicações.

    4. Se, no prazo de 48 horas, a ordem referida no número anterior não for convalidada por despacho fundamentado do juiz, a correspondência é remetida ao destinatário.

    Artigo 236.º

    (Relatório)

    1. Os órgãos de polícia criminal que procederem a diligências referidas nos artigos anteriores elaboram um relatório onde mencionam, de forma resumida, as investigações levadas a cabo, os resultados das mesmas, a descrição dos factos apurados e as provas recolhidas.

    2. O relatório é remetido ao Ministério Público ou ao juiz de instrução, conforme os casos.

    CAPÍTULO III

    Detenção

    Artigo 237.º

    (Finalidades)

    A detenção a que se referem os artigos seguintes é efectuada:

    a) Para, no prazo máximo de 48 horas, o detido ser submetido a julgamento sob forma sumária ou ser presente ao juiz competente para primeiro interrogatório judicial ou para aplicação de uma medida de coacção;

    b) Para assegurar a presença do detido perante o juiz em acto processual;

    c) Para assegurar a notificação de sentença condenatória proferida em julgamento cuja audiência tenha decorrido na ausência do arguido, excepto no caso previsto no n.º 2 do artigo 315.º; ou

    d) Para assegurar a execução de pena de prisão ou de medida de segurança de internamento.

    Artigo 238.º

    (Detenção em flagrante delito)

    1. Em caso de flagrante delito por crime punível com pena de prisão, ainda que com pena alternativa de multa:

    a) Qualquer autoridade judiciária ou entidade policial procede à detenção;

    b) Qualquer pessoa pode proceder à detenção, se uma das entidades referidas na alínea anterior não estiver presente nem puder ser chamada em tempo útil.

    2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, a pessoa que tiver procedido à detenção entrega imediatamente o detido a uma das entidades referidas na alínea a), a qual redige auto sumário da entrega e procede de acordo com o estabelecido no artigo 242.º

    3. Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de queixa, a detenção só se mantém quando, em acto a ela seguido, o titular do direito respectivo o exercer, devendo a autoridade judiciária ou a entidade policial levantar ou mandar levantar auto em que a queixa fique registada.

    4. Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de acusação particular, não há lugar a detenção em flagrante delito, mas apenas à identificação do infractor.

    Artigo 239.º

    (Flagrante delito)

    1. É flagrante delito todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer.

    2. Reputa-se também flagrante delito o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou de nele participar.

    3. Em caso de crime permanente, o estado de flagrante delito só persiste enquanto se mantiverem sinais que mostrem claramente que o crime está a ser cometido e o agente está nele a participar.

    Artigo 240.º

    (Detenção fora de flagrante delito)

    1. Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público.

    2. As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando:

    a) Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva;

    b) Existirem elementos que tornem fundado o receio de fuga; e

    c) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.

    Artigo 241.º

    (Mandados de detenção)

    1. Os mandados de detenção são passados em triplicado e contêm, sob pena de nulidade:

    a) A assinatura da autoridade judiciária ou de polícia criminal competente;

    b) A identificação da pessoa a deter; e

    c) A indicação do facto que motivou a detenção e das circunstâncias que legalmente a fundamentam.

    2. Em caso de urgência e de perigo na demora é admissível a requisição da detenção por qualquer meio de telecomunicação, seguindo-se-lhe imediatamente confirmação por mandado, nos termos do número anterior.

    3. Ao detido é exibido o mandado de detenção e entregue uma das cópias; no caso do número anterior, é-lhe exibida a ordem de detenção donde conste a requisição, a indicação da autoridade judiciária ou de polícia criminal que a fez e os demais requisitos referidos no n.º 1 e entregue a respectiva cópia.

    Artigo 242.º

    (Dever de comunicação)

    Sempre que qualquer entidade policial proceder a uma detenção, comunica-a de imediato:

    a) Ao juiz do qual dimanar o mandado de detenção, se esta tiver a finalidade referida na alínea b) do artigo 237.º;

    b) Ao Ministério Público, nos casos restantes.

    Artigo 243.º

    (Condições gerais de efectivação)

    É correspondentemente aplicável à detenção o disposto no n.º 2 do artigo 177.º e nos n.os 4 e 5 do artigo 179.º

    Artigo 244.º

    (Libertação imediata do detido)

    1. Qualquer entidade que tiver ordenado a detenção ou a quem o detido for presente, nos termos deste capítulo, procede à sua imediata libertação logo que se tornar manifesto que a detenção foi efectuada por erro sobre a pessoa ou fora dos casos em que era legalmente admissível ou que a medida se tornou desnecessária.

    2. Tratando-se de entidade que não seja autoridade judiciária, faz relatório sumário da ocorrência e transmite-o de imediato ao Ministério Público; se for autoridade judiciária, a libertação é precedida de despacho.

    TÍTULO II

    Inquérito

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 245.º

    (Finalidade e âmbito do inquérito)

    1. O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação.

    2. Ressalvadas as excepções previstas neste Código, a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de inquérito.

    Artigo 246.º

    (Direcção do inquérito)

    1. A direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal.

    2. Para efeitos do disposto no número anterior, os órgãos de polícia criminal actuam sob a directa orientação do Ministério Público e na sua dependência funcional.

    Artigo 247.º

    (Inquérito contra magistrado)

    1. Se for objecto da notícia do crime magistrado judicial ou do Ministério Público, é designado para a realização do inquérito magistrado de categoria igual ou superior à do visado.

    2. Se for objecto da notícia do crime o Procurador, a competência para o inquérito pertence a um juiz do Tribunal de Última Instância, designado por sorteio, que fica impedido de intervir nos subsequentes actos do processo.

    Artigo 248.º

    (Transmissão dos autos)

    1. Se, no decurso do inquérito, se apurar que a competência pertence a diferente magistrado do Ministério Público, os autos são transmitidos ao magistrado competente.

    2. Os actos de inquérito realizados antes da transmissão só são repetidos se não puderem ser aproveitados.

    3. Em caso de conflito sobre a competência, decide o superior hierárquico que imediatamente superintende nos magistrados em conflito.

    CAPÍTULO II

    Actos de inquérito

    Artigo 249.º

    (Actos do Ministério Público)

    O Ministério Público pratica os actos e assegura os meios de prova necessários à realização das finalidades referidas no n.º 1 do artigo 245.º, nos termos e com as restrições constantes dos artigos seguintes.

    Artigo 250.º

    (Actos a praticar pelo juiz de instrução)

    1. Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução:

    a) Proceder ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido;

    b) Proceder à aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção da prevista no artigo 181.º, a qual pode ser aplicada pelo Ministério Público;

    c) Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário, nos termos do n.º 3 do artigo 162.º, do n.º 1 do artigo 165.º e do artigo 166.º;

    d) Tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º;

    e) Praticar quaisquer outros actos que a lei expressamente reservar ao juiz de instrução.

    2. O juiz pratica os actos referidos no número anterior a requerimento do Ministério Público, de autoridade de polícia criminal em caso de urgência ou de perigo na demora, do arguido ou do assistente.

    3. O requerimento, quando proveniente do Ministério Público ou de autoridade de polícia criminal, não está sujeito a quaisquer formalidades.

    4. Nos casos referidos nos números anteriores, o juiz decide, no prazo máximo de 24 horas, com base na informação que, conjuntamente com o requerimento, lhe for prestada, dispensando a apresentação dos autos sempre que a não considere imprescindível.

    Artigo 251.º

    (Actos a ordenar ou a autorizar pelo juiz de instrução)

    1. Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução ordenar ou autorizar:

    a) Buscas domiciliárias, nos termos e com os limites dos artigos 162.º e 234.º;

    b) Apreensões de correspondência, nos termos do n.º 1 do artigo 164.º;

    c) Intercepções ou gravações de conversações ou comunicações telefónicas, nos termos do artigo 172.º;

    d) A prática de quaisquer outros actos que a lei expressamente fizer depender de ordem ou autorização do juiz de instrução.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior.

    Artigo 252.º

    (Actos que podem ser delegados pelo Ministério Público nos órgãos de polícia criminal)

    1. O Ministério Público pode delegar em órgãos de polícia criminal o encargo de proceder a actos de inquérito.

    2. A delegação prevista no número anterior pode recair sobre tipos legais de crime nela determinados.

    3. Exceptuam-se do disposto nos números anteriores, além dos actos que são da competência exclusiva do juiz de instrução, nos termos dos artigos 250.º e 251.º, os actos seguintes:

    a) Receber depoimentos ajuramentados;

    b) Assistir a exame susceptível de ofender o pudor da pessoa, nos termos do n.º 2 do artigo 157.º;

    c) Ordenar ou autorizar revistas e buscas, nos termos e limites dos n.os 3 e 4 do artigo 159.º;

    d) Quaisquer outros actos que a lei expressamente determinar que sejam presididos ou praticados pelo Ministério Público.

    Artigo 253.º

    (Declarações para memória futura)

    1. Em caso de doença grave, de deslocação para o exterior ou de falta de autorização de residência na Região Administrativa Especial de Macau, de uma testemunha, que previsivelmente a impeça de ser ouvida em julgamento, o juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou da parte civil, pode proceder à sua inquirição no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento.

    2. Ao Ministério Público, ao arguido, ao defensor e aos advogados do assistente e da parte civil são comunicados o dia, hora e local da prestação do depoimento, para que possam estar presentes se o desejarem.

    3. A inquirição é feita pelo juiz, podendo em seguida as pessoas referidas no número anterior solicitar ao juiz a formulação de perguntas adicionais e podendo ele autorizar que sejam aquelas mesmas a fazê-las.

    4. O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a declarações do assistente, da parte civil e de perito e a acareações.

    5. O conteúdo das declarações é reduzido a auto, sendo aquelas reproduzidas integralmente ou por súmula, conforme o juiz determinar, tendo em atenção os meios disponíveis de registo e transcrição, nos termos do artigo 91.º

    Artigo 254.º

    (Comunicação ao arguido)

    1. O Ministério Público, quando proceder a interrogatório de um arguido ou a acareação ou reconhecimento em que aquele deva participar, comunica-lhe, pelo menos com 24 horas de antecedência, o dia, hora e local da diligência.

    2. O período de antecedência referido no número anterior é facultativo sempre que o arguido se encontrar preso.

    3. O período de antecedência referido no n.º 1 não tem lugar:

    a) Relativamente ao interrogatório previsto no artigo 129.º;

    b) Nos casos de extrema urgência, sempre que haja fundado motivo para recear que a demora possa prejudicar o asseguramento de meios de prova; ou

    c) Quando o arguido dele prescindir.

    Artigo 255.º

    (Mandado de comparência, notificação e detenção)

    1. Sempre que for necessário assegurar a presença de qualquer pessoa em acto de inquérito, com cominação específica, o Ministério Público ou a autoridade de polícia criminal em que tenha sido delegada a diligência podem emitir mandado de comparência do qual conste a identificação da pessoa, a indicação do dia, local e hora a que deve apresentar-se e a menção das sanções em que incorre no caso de falta injustificada.

    2. O mandado de comparência é notificado ao interessado com pelo menos 5 dias de antecedência, salvo em caso de urgência devidamente fundamentado, em que pode ser deixado ao notificando apenas o tempo necessário à comparência.

    3. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 103.º

    Artigo 256.º

    (Certidões e certificados de registo)

    São juntas aos autos as certidões e certificados de registo, nomeadamente o certificado de registo criminal do arguido, que se afigurem previsivelmente necessários ao inquérito, ou à instrução ou julgamento que venham a ter lugar, e à determinação da competência do tribunal.

    Artigo 257.º

    (Auto de inquérito)

    1. As diligências de prova realizadas no decurso do inquérito são reduzidas a auto, salvo aquelas cuja documentação o Ministério Público entender desnecessária.

    2. É obrigatoriamente reduzida a auto a denúncia, quando feita oralmente, bem como os actos a que se referem os artigos 250.º, 251.º e 253.º

    3. Concluído o inquérito, o auto fica à guarda do Ministério Público ou é remetido ao tribunal competente para a instrução ou para o julgamento.

    CAPÍTULO III

    Encerramento do inquérito

    Artigo 258.º

    (Prazos de duração máxima do inquérito)

    1. O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação, nos prazos máximos de 6 meses, se houver arguidos presos, ou de 8 meses, se os não houver.

    2. O prazo de 6 meses referido no número anterior é elevado para 8 meses quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no artigo 193.º

    3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, o prazo conta-se a partir do momento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada ou em que se tiver verificado a constituição de arguido.

    Artigo 259.º

    (Arquivamento do inquérito)

    1. O Ministério Público procede ao arquivamento do inquérito logo que tiver recolhido prova bastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento.

    2. O inquérito é igualmente arquivado se não tiver sido possível ao Ministério Público obter indícios suficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes.

    3. O despacho de arquivamento é comunicado ao arguido, ao assistente, ao denunciante com legitimidade para se constituir assistente, ao ofendido, à parte civil e a quem, no processo, tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil.

    4. Do despacho de arquivamento há reclamação para o superior hierárquico imediato.

    Artigo 260.º

    (Intervenção hierárquica)

    No prazo de 30 dias, contado da data do despacho de arquivamento, o imediato superior hierárquico do Ministério Público, se não tiver sido requerida abertura de instrução, pode determinar que seja formulada acusação ou que as investigações prossigam, indicando, neste caso, as diligências a efectuar e o prazo para o seu cumprimento.

    Artigo 261.º

    (Reabertura do inquérito)

    1. Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, o inquérito só pode ser reaberto se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento.

    2. Do despacho do Ministério Público que deferir ou recusar a reabertura do inquérito há reclamação para o superior hierárquico imediato.

    Artigo 262.º

    (Arquivamento em caso de dispensa de pena)

    1. Se o processo for por crime relativamente ao qual se encontre expressamente prevista na lei penal a possibilidade de dispensa de pena, o Ministério Público, ouvido o assistente e o denunciante que tenha declarado na denúncia que desejava constituir-se assistente e para tal tenha legitimidade, pode propor ao juiz de instrução o arquivamento do processo se entender verificarem-se os pressupostos daquela dispensa.

    2. Se a acusação tiver sido já deduzida, pode o juiz de instrução, enquanto esta decorrer, arquivar o processo com a concordância do Ministério Público e do arguido e ouvido o assistente, se se verificarem os pressupostos referidos no número anterior.

    3. Ao despacho de arquivamento, em conformidade com o disposto nos números anteriores, é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 259.º, sendo susceptível de recurso pelo assistente ou por quem no requerimento de interposição se constitua assistente.

    Artigo 263.º

    (Suspensão provisória do processo)

    1. Se o crime for punível com pena de prisão de limite máximo não superior a 3 anos, ainda que com pena de multa, ou só com pena de multa, pode o Ministério Público propor ao juiz de instrução a suspensão provisória do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos:

    a) Concordância do arguido, do assistente, do denunciante que tenha declarado na denúncia que desejava constituir-se assistente e para tal tenha legitimidade e do ofendido não constituído assistente;

    b) Ausência de antecedentes criminais do arguido;

    c) Não haver lugar a medida de segurança de internamento;

    d) Carácter diminuto da culpa; e

    e) Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir.

    2. São oponíveis ao arguido as seguintes injunções e regras de conduta:

    a) Indemnizar o lesado;

    b) Dar ao lesado satisfação moral adequada;

    c) Entregar a instituições de solidariedade social ou à Região Administrativa Especial de Macau uma contribuição monetária ou prestação em espécie de valor equivalente;

    d) Não exercer determinadas profissões;

    e) Não frequentar certos meios ou lugares;

    f) Não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas;

    g) Não ter em seu poder determinados objectos capazes de facilitar a prática de crimes;

    h) Qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso.

    3. As injunções e regras de conduta impostas não podem em caso algum representar para o arguido obrigações cujo cumprimento não lhe seja razoável exigir.

    4. Para fiscalização e acompanhamento do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e o Ministério Público recorrer aos serviços de reinserção social.

    5. O despacho de suspensão, em conformidade com o n.º 1, é irrecorrível, sendo-lhe correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 259.º

    Artigo 264.º

    (Duração e efeitos da suspensão)

    1. A suspensão do processo pode ir até 2 anos.

    2. Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto.

    3. Se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta, o processo prossegue e o arguido não pode exigir a restituição de prestações que haja efectuado.

    4. A quantia que, nos casos previstos no número anterior, tiver sido entregue ao lesado a título de indemnização é descontada no montante indemnizatório que for atribuído na sentença final.

    Artigo 265.º

    (Acusação pelo Ministério Público)

    1. Se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público deduz acusação contra aquele.

    2. Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança.

    3. A acusação contém, sob pena de nulidade:

    a) As indicações tendentes à identificação do arguido;

    b) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, tempo e motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;

    c) A indicação das disposições legais aplicáveis;

    d) A indicação de provas a produzir ou a requerer, nomeadamente o rol das testemunhas e dos peritos a serem ouvidos em julgamento, com a respectiva identificação;

    e) A data e assinatura.

    4. Em caso de conexão de processos, é deduzida uma só acusação.

    5. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 259.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 100.º, prosseguindo o processo quando, depois de se terem utilizado as duas vias de notificação, elas se tenham revelado ineficazes.

    Artigo 266.º

    (Acusação pelo assistente)

    1. Até 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente, ou quem no acto se constitua assistente, pode também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior, com as seguintes modificações:

    a) A acusação pode limitar-se a mera adesão à acusação do Ministério Público;

    b) Só são indicadas provas a produzir ou a requerer que não constem da acusação do Ministério Público.

    Artigo 267.º

    (Procedimento dependente de acusação particular)

    1. Quando o procedimento depender de acusação particular, findo o inquérito o Ministério Público notifica o assistente para que este deduza, em 10 dias, acusação particular.

    2. Se, nos casos previstos no número anterior, o denunciante ainda se não tiver constituído assistente, o Ministério Público notifica-o para que, em 10 dias, se constitua como tal e deduza acusação particular.

    3. É correspondentemente aplicável à acusação particular prevista nos números anteriores o disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 265.º

    4. O Ministério Público pode, nos 10 dias posteriores à apresentação da acusação particular, acusar pelos mesmos factos, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles.

    5. É correspondentemente aplicável à acusação prevista no número anterior o disposto no n.º 3 do artigo 259.º e no n.º 2 do artigo 266.º

    TÍTULO III

    Instrução

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 268.º

    (Finalidade, direcção e conteúdo da instrução)

    1. A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.

    2. A direcção da instrução compete ao juiz de instrução, assistido pelos órgãos de polícia criminal.

    3. A instrução é formada pelo conjunto dos actos de instrução que o juiz entenda dever levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado, mas não a parte civil.

    4. A instrução só tem lugar quando requerida, nos termos dos artigos seguintes, e não pode ter lugar nas formas de processo especiais.

    Artigo 269.º

    (Abertura da instrução em caso de acusação)

    1. Se o procedimento não depender de acusação particular e tiver sido deduzida acusação, a abertura da instrução apenas pode ser requerida:

    a) Pelo arguido, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público tiver deduzido acusação; ou

    b) Pelo assistente, ou por quem no acto se constitua assistente, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação e importem uma alteração substancial desta.

    2. Se o procedimento depender de acusação particular, a abertura da instrução apenas pode ser requerida pelo arguido, relativamente a factos pelos quais o assistente tiver deduzido acusação.

    3. O requerimento previsto nos números anteriores deve ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da notificação da:

    a) Acusação do Ministério Público, no caso do n.º 1;

    b) Acusação do assistente, no caso do n.º 2.

    Artigo 270.º

    (Abertura da instrução em caso de arquivamento)

    1. Se o procedimento não depender de acusação particular e o inquérito tiver sido arquivado, apenas o assistente, ou quem no acto se constitua como tal, pode requerer a instrução.

    2. O requerimento previsto no número anterior deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da notificação do despacho de arquivamento, do despacho que recusar a abertura do inquérito ou do despacho do superior hierárquico que indeferir a reclamação que recaia sobre os mencionados despachos.

    3. Se o requerente não tiver sido notificado do despacho de arquivamento, a abertura da instrução pode ser requerida no prazo de 15 dias a contar da data em que o requerente dele tiver conhecimento.

    Artigo 271.º

    (Formalidades e rejeição do requerimento)

    1. O requerimento para abertura da instrução não está sujeito a formalidades especiais mas deve conter, em súmula, as razões, de facto e de direito, de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente desejaria que o juiz levasse a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e outros, se espera provar.

    2. O requerimento para abertura da instrução só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução.

    3. Do despacho que declarar aberta a instrução é notificado o defensor e o advogado do assistente.

    CAPÍTULO II

    Actos de instrução

    Artigo 272.º

    (Actos do juiz e actos delegáveis)

    1. O juiz de instrução pratica todos os actos necessários à realização das finalidades da instrução.

    2. O juiz de instrução pode, todavia, conferir a órgãos de polícia criminal o encargo de proceder a quaisquer diligências e investigações relativas à instrução, salvo tratando-se de actos que por lei sejam cometidos em exclusivo à competência de autoridade judiciária, nomeadamente os referidos no n.º 1 do artigo 250.º e no n.º 3 do artigo 252.º

    Artigo 273.º

    (Ordem dos actos e repetição)

    1. Os actos de instrução efectuam-se pela ordem que o juiz reputar mais conveniente para o apuramento da verdade.

    2. O juiz indefere, por despacho irrecorrível, os actos requeridos que não interessarem à instrução ou servirem apenas para protelar o andamento do processo e pratica ou ordena oficiosamente aqueles que considerar úteis.

    3. Os actos e diligências de prova praticados no inquérito só são repetidos no caso de não terem sido observadas as formalidades legais ou quando a repetição se revelar indispensável à realização das finalidades da instrução.

    Artigo 274.º

    (Provas admissíveis)

    1. São admissíveis na instrução todas as provas que não forem proibidas por lei.

    2. O juiz de instrução interroga o arguido quando o julgar necessário e sempre que este o solicitar.

    Artigo 275.º

    (Mandado de comparência e notificação)

    1. Sempre que for necessário assegurar a presença de qualquer pessoa em acto de instrução, com cominação específica, o juiz pode emitir mandado de comparência do qual constem a identificação da pessoa, a indicação do dia, local e hora a que deve apresentar-se e a menção das sanções em que incorre no caso de falta injustificada.

    2. O mandado de comparência é notificado ao interessado com pelo menos 5 dias de antecedência, salvo em caso de urgência devidamente fundamentada, em que o juiz pode deixar ao notificando apenas o tempo necessário à comparência.

    3. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 103.º

    Artigo 276.º

    (Declarações para memória futura)

    Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode proceder, durante a instrução, à inquirição de testemunhas, à tomada de declarações do assistente, da parte civil e de perito e a acareações, nos termos e com as finalidades referidas no artigo 253.º

    Artigo 277.º

    (Certidões e certificados de registo)

    São juntos aos autos as certidões e certificados de registo, nomeadamente o certificado do registo criminal do arguido, que ainda não constarem dos autos e se afigurarem previsivelmente necessários à instrução ou ao julgamento que venha a ter lugar e à determinação da competência do tribunal.

    Artigo 278.º

    (Auto de instrução)

    As diligências de prova realizadas em acto de instrução são reduzidas a auto, ao qual são juntos os requerimentos apresentados pela acusação e pela defesa nesta fase, bem como quaisquer documentos relevantes para apreciação da causa.

    CAPÍTULO III

    Debate instrutório

    Artigo 279.º

    (Designação da data para o debate)

    1. Quando considerar que não há lugar à prática de actos de instrução, ou em 5 dias a partir da prática do último acto, o juiz designa dia, hora e local para o debate instrutório.

    2. O debate instrutório é fixado para a data mais próxima possível, de modo a que o prazo máximo de duração da instrução possa em qualquer caso ser respeitado.

    3. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 294.º

    4. No acto de designação da data para o debate o juiz nomeia defensor ao arguido, se ainda não estiver constituído no processo.

    5. A designação de data para o debate instrutório é notificada ao Ministério Público, ao arguido e ao assistente pelo menos 10 dias antes de aquele ter lugar.

    6. A designação de data para o debate é igualmente notificada, pelo menos 5 dias antes de aquele ter lugar, a quaisquer testemunhas e peritos cuja presença no debate o juiz considerar indispensável.

    Artigo 280.º

    (Finalidade do debate)

    O debate instrutório visa permitir uma discussão perante o juiz, por forma oral e contraditória, sobre se, do decurso do inquérito e da instrução, resultam indícios de facto e elementos de direito suficientes para justificar a submissão do arguido a julgamento.

    Artigo 281.º

    (Actos supervenientes)

    1. A designação de data para o debate não prejudica o dever do juiz de levar a cabo, antes do debate ou durante ele, os actos de instrução cujo interesse para a descoberta da verdade se tenha entretanto revelado.

    2. A realização dos actos referidos no número anterior processa-se com observância das formalidades estabelecidas no capítulo anterior.

    Artigo 282.º

    (Adiamento do debate)

    1. O debate só pode ser adiado por absoluta impossibilidade de ter lugar, nomeadamente por grave e legítimo impedimento de o arguido estar presente.

    2. Em caso de adiamento, o juiz designa imediatamente nova data, a qual não pode exceder em 8 dias a anteriormente fixada; a nova data é comunicada aos presentes, mandando o juiz proceder à notificação dos ausentes cuja presença seja necessária.

    3. Se o arguido renunciar ao direito de estar presente, o debate não é adiado com fundamento na sua falta, sendo ele representado pelo defensor constituído ou nomeado.

    4. O debate só pode ser adiado uma vez; se o arguido faltar na segunda data marcada, é representado pelo defensor constituído ou nomeado.

    Artigo 283.º

    (Disciplina, direcção e organização do debate)

    1. A disciplina do debate e a sua direcção e organização competem ao juiz de instrução, detendo este, no necessário, poderes correspondentes aos conferidos por este Código ao juiz que preside à audiência de julgamento.

    2. O debate decorre sem sujeição a formalidades especiais.

    3. O juiz assegura a contraditoriedade na produção da prova e a possibilidade de o arguido ou o seu defensor se pronunciarem sobre ela em último lugar.

    4. O juiz recusa qualquer requerimento ou diligência de prova que ultrapasse a natureza indiciária exigida para aquela nesta fase.

    Artigo 284.º

    (Decurso do debate)

    1. O juiz abre o debate com uma exposição sumária sobre os actos de instrução a que tiver procedido e sobre as questões de prova relevantes e que, em sua opinião, apresentem carácter controverso.

    2. Em seguida concede a palavra ao Ministério Público, ao advogado do assistente e ao defensor para que estes, querendo, requeiram a produção de provas indiciárias suplementares que se proponham apresentar, durante o debate, sobre questões concretas controversas.

    3. Segue-se a produção da prova sob a directa orientação do juiz, o qual decide, sem formalidades, quaisquer questões que a propósito se suscitarem; o juiz pode dirigir-se directamente aos presentes, formulando-lhes as perguntas que entender necessárias à realização das finalidades do debate.

    4. Antes de encerrar o debate, o juiz concede de novo a palavra ao Ministério Público, ao advogado do assistente e ao defensor para que estes, querendo, formulem em síntese as suas conclusões sobre a suficiência ou insuficiência dos indícios recolhidos e sobre questões de direito de que dependa a decisão de submeter o arguido a julgamento.

    Artigo 285.º

    (Alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução)

    1. Se dos actos de instrução ou do debate instrutório resultar fundada suspeita da verificação de factos não descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para abertura da instrução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, comunica tal suspeita ao defensor, interroga o arguido sobre ela sempre que possível e concede-lhe, a requerimento, um prazo para preparação da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento do debate, se necessário.

    2. Não tem aplicação o disposto no número anterior se dele resultar a incompetência do juiz de instrução.

    3. Se os factos referidos no n.º 1 representarem uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução e se revelar conveniente a sua investigação em processo autónomo, o juiz de instrução comunica-os ao Ministério Público, valendo tal comunicação como denúncia para efeitos de procedimento penal quanto a eles.

    Artigo 286.º

    (Continuidade do debate)

    1. Ao debate instrutório é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 309.º

    2. O juiz interrompe o debate sempre que, no decurso dele, se aperceber de que é indispensável a prática de novos actos de instrução que não possam ser levados a cabo no próprio debate.

    Artigo 287.º

    (Acta)

    1. Do debate instrutório é lavrada acta, a qual, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 89.º, é redigida por súmula em tudo o que se referir a declarações orais, nos termos do n.º 2 do artigo 90.º

    2. A acta é assinada pelo juiz e pelo funcionário de justiça que a lavrar.

    CAPÍTULO IV

    Encerramento da instrução

    Artigo 288.º

    (Prazos de duração máxima da instrução)

    1. O juiz encerra a instrução nos prazos máximos de 2 meses, se houver arguidos presos, ou de 4 meses, se os não houver.

    2. O prazo de 2 meses referido no número anterior é elevado para 3 meses quando a instrução tiver por objecto um dos crimes referidos no artigo 193.º

    3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, o prazo conta-se a partir do despacho que declarar aberta a instrução.

    Artigo 289.º

    (Despacho de pronúncia ou de não-pronúncia)

    1. Encerrado o debate instrutório, o juiz profere despacho de pronúncia ou de não-pronúncia.

    2. Se tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere despacho de não-pronúncia.

    3. É correspondentemente aplicável ao despacho referido nos números anteriores o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 265.º

    4. No despacho referido nos números anteriores o juiz começa por decidir todas as questões prévias ou incidentais de que possa conhecer.

    5. A circunstância de ter sido requerida apenas por um dos arguidos não prejudica o dever de o juiz retirar da instrução as consequências legalmente impostas para todos os arguidos.

    Artigo 290.º

    (Notificação do despacho de pronúncia ou de não-pronúncia)

    1. O despacho de pronúncia ou de não-pronúncia é, sempre que possível, imediatamente lido após o encerramento do debate instrutório, equivalendo a leitura à notificação dos presentes.

    2. O despacho pode ser proferido verbalmente e ditado para a acta, considerando-se notificado aos presentes.

    3. Quando a complexidade da causa em instrução o aconselhar, o juiz, no acto de encerramento do debate instrutório, ordena que os autos lhe sejam feitos conclusos a fim de proferir, no prazo máximo de 10 dias, o despacho de pronúncia ou de não-pronúncia; neste caso, o juiz comunica de imediato aos presentes a data em que o despacho será lido, sendo correspondentemente aplicável o disposto na parte final do n.º 1.

    4. A notificação de pessoas não presentes faz-se nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 100.º, prosseguindo o processo quando, depois de se terem utilizado as duas vias de notificação, elas se tenham revelado ineficazes.

    Artigo 291.º

    (Relatório social)

    No despacho de pronúncia o juiz pode solicitar a elaboração de relatório social ou a actualização do que se encontre já no processo, a apresentar até ao momento de determinação da sanção, se o considerar conveniente em vista do julgamento posterior.

    Artigo 292.º

    (Recurso do despacho de pronúncia)

    O despacho que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento.

    LIVRO VII

    Julgamento

    TÍTULO I

    Actos preliminares

    Artigo 293.º

    (Saneamento do processo)

    1. Recebidos os autos no tribunal competente para o julgamento, o juiz pronuncia-se sobre as questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa de que possa, desde logo, conhecer.

    2. Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o juiz despacha no sentido de não aceitar a acusação do assistente ou do Ministério Público na parte que não obedeça, respectivamente, ao disposto no n.º 1 do artigo 266.º ou no n.º 4 do artigo 267.º

    Artigo 294.º

    (Data da audiência)

    1. Resolvidas as questões referidas no artigo anterior, o juiz despacha designando dia, hora e local para a audiência, a qual é fixada para a data mais próxima possível, de modo a que entre ela e o dia em que os autos foram recebidos não decorram mais de 2 meses.

    2. Sempre que o arguido se encontrar em prisão preventiva, a data da audiência é fixada com precedência sobre qualquer outro julgamento.

    Artigo 295.º

    (Despacho que designa dia para a audiência)

    1. O despacho que designa dia para a audiência contém, sob pena de nulidade:

    a) A indicação dos factos e disposições legais aplicáveis, o que pode ser feito por remissão para a pronúncia ou, se a não tiver havido, para a acusação;

    b) A indicação do lugar, dia e hora da comparência;

    c) A nomeação de defensor ao arguido, se ainda não estiver constituído no processo; e

    d) A data e assinatura do juiz.

    2. O despacho, acompanhado de cópia da pronúncia ou, se a não tiver havido, da acusação ou acusações, é notificado ao Ministério Público, bem como ao arguido, ao assistente, à parte civil e aos seus representantes, pelo menos 14 dias antes da data fixada para a audiência.

    3. A notificação do arguido e do assistente têm lugar nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 100.º

    4. Do despacho que designa dia para a audiência não há recurso.

    Artigo 296.º

    (Comunicação aos restantes juízes)

    1. O despacho que designa dia para a audiência é imediatamente comunicado, por cópia, aos restantes juízes competentes para julgar o processo.

    2. Conjuntamente, ou logo que possível, são-lhes remetidas cópias da acusação ou arquivamento, da acusação do assistente, do despacho de pronúncia, da contestação do arguido, dos articulados das partes civis e de qualquer despacho relativo a medidas de coacção ou de garantia patrimonial.

    3. Sempre que se mostrar necessário, nomeadamente em razão da especial complexidade da causa ou de qualquer questão prévia ou incidental suscitada, o juiz pode, oficiosamente ou a solicitação de qualquer dos restantes juízes competentes para julgar o processo, ordenar que o processo lhes vá com vista por prazo não superior a 10 dias, não sendo nesse caso feita remessa dos documentos referidos no número anterior.

    Artigo 297.º

    (Contestação e rol de testemunhas)

    1. O arguido, no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho que designa dia para a audiência, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas.

    2. A contestação não está sujeita a formalidades especiais.

    3. Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos que devem ser notificados para a audiência.

    Artigo 298.º

    (Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas)

    1. O rol de testemunhas pode ser adicionado ou alterado a requerimento do Ministério Público, do assistente, do arguido ou da parte civil, conforme os casos, contanto que o adicionamento ou a alteração requeridos por um possam ser comunicados aos outros até 3 dias antes da data fixada para a audiência.

    2. O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável à indicação de peritos.

    Artigo 299.º

    (Notificação e compensação de testemunhas e peritos)

    1. As testemunhas e peritos indicados por quem se não tiver comprometido a apresentá-los na audiência são notificados para comparência.

    2. O juiz pode, a requerimento das pessoas referidas no número anterior que se apresentarem à audiência ou de quem a elas se sub-rogue, arbitrar-lhes uma quantia, calculada em função de tabelas aprovadas por portaria, a título de compensação das despesas realizadas, valendo as quantias arbitradas como custas do processo.

    3. Da decisão sobre o arbitramento e montante das quantias referidas no número anterior não há recurso.

    Artigo 300.º

    (Tomada de declarações no domicílio)

    1. Se, por fundadas razões, o assistente, a parte civil, uma testemunha ou um perito se encontrarem impossibilitados de comparecer na audiência, pode o juiz ordenar, oficiosamente ou a requerimento, que lhes sejam tomadas declarações no lugar em que se encontrarem, em dia e hora que lhes comunicará.

    2. A ordem é de imediato comunicada ao Ministério Público, bem como aos representantes do arguido, assistente e parte civil.

    3. Quem tiver requerido a tomada de declarações informa, no mesmo acto, quais os factos ou as circunstâncias sobre que aquelas devem versar.

    4. A tomada de declarações processa-se com observância das formalidades estabelecidas para a audiência, salvo no que respeita à publicidade.

    5. O conteúdo das declarações é reduzido a auto, sendo aquelas reproduzidas integralmente ou por súmula, conforme o juiz determinar, tendo em atenção os meios disponíveis de registo e transcrição, nos termos do artigo 91.º


    ^ ] Código de Processo Penal - Índice ] Código de Processo Penal - Índice por Artigo ] Lei n.º 17/96/M ] Decreto-Lei n.º 48/96/M ] Código de Processo Penal - Art. 1 a 100 ] Código de Processo Penal - Art. 101 a 200 ] Código de Processo Penal - Art. 201 a 300 ] Código de Processo Penal - Art. 301 a 400 ] Código de Processo Penal - Art. 401 a 499 ] 



        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader