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 Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau

 Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau

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 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta

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Diploma:

Código de Processo Penal - Art. 1 a 100

BO N.º:

36/1996

Publicado em:

1996.9.2

Página:

1764

  • Código de Processo Penal - Art. 1 a 100

Versão Chinesa

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  • TRIBUNAIS -

  • Código de Processo Penal - Art. 1 a 100

    ^ ] Lei n.º 17/96/M ] Decreto-Lei n.º 48/96/M ] Código de Processo Penal - Art. 1 a 100 ] Código de Processo Penal - Art. 101 a 200 ] Código de Processo Penal - Art. 201 a 300 ] Código de Processo Penal - Art. 301 a 400 ] Código de Processo Penal - Art. 401 a 499 ] 


    Republicação

    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

    Disposições preliminares e gerais

    Artigo 1.º

    (Definições)

    1. Para efeitos do disposto no presente Código, considera-se:

    a) Crime: o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou medida de segurança;

    b) Autoridade judiciária: o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência;

    c) Órgãos de polícia criminal: todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados por este Código;

    d) Autoridade de polícia criminal: os directores, subdirectores, oficiais, inspectores e subinspectores de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem aquela qualificação;

    e) Suspeito: toda a pessoa relativamente à qual exista indício de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar;

    f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis;

    g) Relatório social: documento elaborado por serviços de reinserção social, com competência de apoio técnico aos tribunais na aplicação e na execução de sanções penais, que tem por objectivo auxiliar o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, e eventualmente também da vítima, incluída a sua inserção familiar e socioprofissional.

    2. Para efeitos do disposto no presente Código, apenas podem considerar-se como casos de terrorismo ou de criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que:

    a) Integrarem os crimes previstos no artigo 288.º do Código Penal, no artigo 2.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho, no artigo 3.º da Lei n.º 2/2006, quando se verifiquem as circunstâncias agravantes previstas no seu artigo 4.º, nos artigos 4.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/2006, nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 2/2009 e nos artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 17/2009; ou

    b) Dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisão de limite máximo igual ou superior a 5 anos.

    Artigo 2.º

    (Legalidade do processo)

    A aplicação de penas e medidas de segurança só pode ter lugar em conformidade com as disposições deste Código.

    Artigo 3.º

    (Aplicação subsidiária)

    Salvo disposição legal em contrário, o preceituado no presente Código é aplicável subsidiariamente aos processos de natureza penal regulados em lei especial.

    Artigo 4.º

    (Integração de lacunas)

    Nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal.

    Artigo 5.º

    (Aplicação da lei processual penal no tempo)

    1. A lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior.

    2. A lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata puder resultar:

    a) Agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa; ou

    b) Quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo.

    Artigo 6.º

    (Aplicação da lei processual penal no espaço)

    A lei processual penal é aplicável em toda a Região Administrativa Especial de Macau e fora dela nos limites definidos pelas convenções internacionais aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau e pelos acordos no domínio da cooperação judiciária.

    Artigo 7.º

    (Suficiência do processo penal)

    1. O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa.

    2. Quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o juiz suspender o processo para que se decida esta questão em processo não penal.

    3. A suspensão pode ser requerida, após a acusação ou o requerimento para abertura da instrução, pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, ou ser ordenada oficiosamente pelo juiz.

    4. A suspensão não prejudica a realização de diligências urgentes de prova.

    5. O juiz marca o prazo da suspensão, que pode ser prorrogado até um ano se a demora na decisão não for imputável ao assistente ou ao arguido.

    6. O Ministério Público pode sempre intervir no processo não penal para promover o seu rápido andamento.

    7. Esgotado o prazo sem que a questão tenha sido resolvida, ou se a acção não tiver sido proposta no prazo máximo de um mês, a questão é decidida no processo penal.

    PARTE PRIMEIRA

    LIVRO I

    Sujeitos do processo

    TÍTULO I

    Juiz

    CAPÍTULO I

    Jurisdição e competência

    SECÇÃO I

    Disposições Gerais

    Artigo 8.º

    (Função Jurisdicional)

    Apenas os tribunais têm competência para decidir as causas penais e aplicar penas e medidas de segurança.

    Artigo 9.º

    (Exercício da função jurisdicional penal)

    1. Os tribunais decidem as causas penais de acordo com a lei e o direito.

    2. A colaboração solicitada pelos tribunais, no âmbito do processo penal, a outras autoridades prefere a qualquer outro serviço.

    Artigo 10.º

    (Disposições aplicáveis)

    A competência dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições deste Código e, subsidiariamente, pela legislação relativa à organização judiciária.

    Artigo 11.º

    (Competência do juiz de instrução)

    1. Compete ao juiz de instrução exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, proceder à instrução e decidir quanto à pronúncia e ao processo sumaríssimo, nos termos prescritos neste Código.

    2. O instrutor é designado, por sorteio, de entre os juízes do Tribunal de Última Instância ou da secção criminal do Tribunal de Segunda Instância quando a competência para a instrução pertencer a estes tribunais, ficando o juiz designado impedido de intervir nos subsequentes actos do processo.

    Artigo 12.º

    (Competência do tribunal colectivo)

    1. Compete ao tribunal colectivo, em matéria penal, julgar os processos que, não devendo ser julgados pelos tribunais superiores, respeitarem a crimes:

    a) Previstos no título III e nos capítulos I e II do título V do livro II do Código Penal;

    b) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa;

    c) Cuja pena máxima aplicável for superior a 3 anos de prisão, mesmo quando, no caso de concurso de infracções, for inferior o limite máximo correspondente a cada crime.

    2. Compete ainda ao tribunal colectivo julgar as acções em que tenha sido admitido o exercício conjunto da acção cível, sempre que o pedido de indemnização exceda o valor fixado para este efeito pelas leis de organização judiciária.

    Artigo 13.º

    (Determinação da pena aplicável)

    Para efeitos do disposto no artigo anterior, na determinação da pena aplicável são levadas em conta todas as circunstâncias que possam elevar o máximo legal da pena a aplicar no processo.

    Artigo 14.º

    (Competência para a execução)

    1. Salvo disposição legal em contrário, é competente para a execução o tribunal que em primeira instância tiver proferido a decisão.

    2. Para efeitos do disposto no número anterior o tribunal funciona sempre singularmente, não obstante o julgamento ter sido efectuado com intervenção do tribunal colectivo.

    3. Se a decisão tiver sido proferida pelos tribunais superiores, ou se a decisão tiver sido revista e confirmada, a execução corre no tribunal de primeira instância.

    SECÇÃO II

    Competência por conexão

    Artigo 15.º

    (Casos de conexão)

    1. Há conexão de processos quando:

    a) O mesmo agente tiver cometido vários crimes; ou

    b) O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em comparticipação.

    2. Há ainda conexão de processos quando vários agentes tiverem cometido diversos crimes:

    a) Em comparticipação;

    b) Reciprocamente;

    c) Na mesma ocasião e lugar;

    d) Sendo uns causa ou efeito dos outros; ou

    e) Destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros.

    Artigo 16.º

    (Limites à conexão)

    1. A conexão só opera relativamente a processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento.

    2. A conexão não opera:

    a) Entre processos que sejam e processos que não sejam da competência dos tribunais superiores, sempre que estes funcionarem em primeira instância e se tratar de conexão cabida na alínea b) do n.º 1 ou no n.º 2 do artigo anterior;

    b) Entre processos que sejam da competência de diferentes tribunais ou juízos de competência especializada ou específica.

    Artigo 17.º

    (Competência determinada pela conexão)

    Nos casos em que opera a conexão, a competência é determinada pelas seguintes regras:

    a) A competência do Tribunal de Última Instância prevalece sobre a dos restantes tribunais;

    b) A competência do Tribunal de Segunda Instância prevalece sobre a do Tribunal Judicial de Base;

    c) A competência do tribunal colectivo prevalece sobre a do tribunal singular.

    Artigo 18.º

    (Unidade e apensação dos processos)

    1. Para todos os crimes determinantes de uma conexão, nos termos dos artigos anteriores, organiza-se um só processo.

    2. Se tiverem sido instaurados processos distintos, logo que a conexão for reconhecida procede-se à apensação de todos àquele que respeitar ao crime determinante da competência por conexão.

    Artigo 19.º

    (Separação dos processos)

    Oficiosamente, ou a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou da parte civil, o juiz faz cessar a conexão e ordena a separação de algum ou alguns dos processos sempre que:

    a) Houver na separação um interesse ponderoso e atendível de qualquer arguido, nomeadamente no não prolongamento da prisão preventiva;

    b) A conexão puder representar um grave risco para a pretensão punitiva da Região Administrativa Especial de Macau ou para o interesse do ofendido ou do lesado;

    c) A conexão puder retardar excessivamente o julgamento de qualquer dos arguidos; ou

    d) A audiência de julgamento decorrer na ausência de um ou alguns dos arguidos e o juiz tiver como mais conveniente a separação de processos.

    Artigo 20.º

    (Prorrogação da competência)

    A competência determinada pela conexão, nos termos dos artigos anteriores, mantém-se:

    a) Mesmo que, relativamente ao crime ou aos crimes determinantes da competência por conexão, seja proferida sentença absolutória ou a responsabilidade penal se extinga antes do julgamento;

    b) Para o conhecimento dos processos separados nos termos do artigo anterior.

    CAPÍTULO II

    Declaração de incompetência

    Artigo 21.º

    (Conhecimento e dedução da incompetência)

    A incompetência do tribunal é por este conhecida e declarada oficiosamente e pode ser deduzida pelo Ministério Público, pelo arguido ou pelo assistente até ao trânsito em julgado da decisão final.

    Artigo 22.º

    (Efeitos da declaração de incompetência)

    1. Declarada a incompetência, o processo é remetido para o tribunal competente, o qual anula os actos que se não teriam praticado se perante ele tivesse corrido o processo e ordena a repetição dos actos necessários para conhecer da causa.

    2. As medidas de coacção ou de garantia patrimonial ordenadas pelo tribunal declarado incompetente conservam eficácia mesmo após a declaração de incompetência, mas devem, no mais breve prazo, ser convalidadas ou infirmadas pelo tribunal competente.

    3. Se para conhecer de um crime não forem competentes os tribunais da Região Administrativa Especial de Macau, o processo é arquivado.

    Artigo 23.º

    (Actos processuais urgentes)

    O tribunal declarado incompetente pratica os actos processuais urgentes.

    CAPÍTULO III

    Conflitos de competência

    Artigo 24.º

    (Casos de conflito e sua cessação)

    1. Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando, em qualquer estado do processo, dois ou mais tribunais se considerarem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo crime imputado ao mesmo arguido.

    2. O conflito cessa logo que um dos tribunais se declarar, mesmo oficiosamente, incompetente ou competente, segundo o caso.

    Artigo 25.º

    (Tribunal competente)

    1. Cabe à secção competente do Tribunal de Segunda Instância conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância.

    2. Cabe ao Tribunal de Última Instância conhecer dos conflitos de competência não abrangidos pelo número anterior.

    Artigo 26.º

    (Denúncia do conflito)

    1. O juiz, logo que se aperceber do conflito, suscita-o junto do tribunal competente para o decidir, remetendo-lhe cópia dos actos e todos os elementos necessários à sua resolução, com indicação do Ministério Público, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos.

    2. O conflito pode ser suscitado também pelo Ministério Público, pelo arguido ou pelo assistente, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para a resolução, ao qual se juntam os elementos mencionados na parte final do número anterior.

    3. A denúncia ou o requerimento previstos nos números anteriores não prejudicam a realização dos actos processuais urgentes.

    Artigo 27.º

    (Resolução do conflito)

    1. O relator comunica imediatamente aos tribunais em conflito a denúncia recebida e fixa-lhes prazo para resposta, não superior a 10 dias.

    2. Juntamente com as respostas são transmitidas as cópias e os elementos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.

    3. Terminado o prazo para recepção das respostas, são notificados o arguido e o assistente para, em 10 dias, alegarem; pelo mesmo tempo e para igual efeito vão os autos com vista ao Ministério Público; seguidamente, e depois de recolhidas as informações e provas que reputar necessárias, o tribunal competente resolve o conflito.

    4. A decisão é imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público junto deles e notificada ao arguido e ao assistente.

    5. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 22.º

    CAPÍTULO IV

    Impedimentos, recusas e escusas

    Artigo 28.º

    (Impedimentos)

    1. Nenhum juiz pode exercer a sua função num processo penal:

    a) Quando for arguido ou assistente ou tiver legitimidade para se constituir assistente ou parte civil;

    b) Quando for, ou tiver sido, cônjuge ou representante legal do arguido, do assistente ou da pessoa com legitimidade para se constituir assistente ou parte civil, ou com algum deles viver ou tiver vivido em condições análogas às de cônjuge;

    c) Quando ele, o seu cônjuge ou a pessoa que com ele viva em condições análogas às de cônjuge for ascendente, descendente, parente até ao terceiro grau, tutor ou curador, adoptante ou adoptado do arguido, do assistente ou de pessoa com legitimidade para se constituir assistente ou parte civil, ou afim destes até àquele grau;

    d) Quando tiver intervindo no processo como representante do Ministério Público, órgão de polícia criminal, defensor, advogado do assistente ou da parte civil, ou perito; ou

    e) Quando, no processo, tiver sido ouvido ou dever sê-lo como testemunha.

    2. Para efeitos do disposto nas alíneas a) a c) do número anterior, não releva a legitimidade para se constituir assistente conferida pela alínea e) do n.º 1 do artigo 57.º

    3. Se o juiz tiver sido oferecido como testemunha, declara, sob compromisso de honra, por despacho nos autos, se tem conhecimento de factos que possam influir na decisão da causa; em caso afirmativo, verifica-se o impedimento; em caso negativo, deixa de ser testemunha.

    4. Não podem exercer funções, a qualquer título, no mesmo processo juízes que sejam, entre si, cônjuges, parentes ou afins até ao 3.º grau ou que vivam em condições análogas às de cônjuges.

    Artigo 29.º

    (Impedimento por participação em processo)

    Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado, ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido.

    Artigo 30.º

    (Declaração de impedimento e seu efeito)

    1. O juiz que tiver qualquer impedimento nos termos dos artigos anteriores declara-o imediatamente por despacho nos autos.

    2. A declaração de impedimento pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pela parte civil logo que sejam admitidos a intervir no processo, em qualquer estado deste.

    3. Ao requerimento previsto no número anterior são juntos os elementos comprovativos, devendo o juiz visado proferir despacho no prazo máximo de 10 dias.

    4. Os actos praticados por juiz impedido são nulos, salvo se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.

    Artigo 31.º

    (Recurso)

    1. O despacho em que o juiz se considerar impedido é irrecorrível.

    2. Do despacho em que o juiz não reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior.

    3. Se o impedimento for oposto a juiz do Tribunal de Última Instância, o recurso é decidido pelo mesmo tribunal sem a participação do visado.

    4. O recurso tem efeito suspensivo, sem prejuízo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispensável, os actos urgentes.

    Artigo 32.º

    (Recusas e escusas)

    1. A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

    2. A recusa pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pela parte civil.

    3. O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições referidas no n.º 1.

    4. Os actos processuais praticados por juiz recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo; os praticados posteriormente só são válidos se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a decisão do processo.

    Artigo 33.º

    (Prazos)

    O requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis até ao início da audiência, até ao início da conferência nos recursos, ou até ao início do debate instrutório; só o são posteriormente, até à sentença, ou até ao despacho de pronúncia ou não-pronúncia, quando os factos invocados como fundamento tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, após o início da audiência ou do debate.

    Artigo 34.º

    (Processo e decisão)

    1. A recusa deve ser requerida e a escusa deve ser pedida, a ela se juntando logo os elementos comprovativos, perante o tribunal imediatamente superior àquele onde o incidente for suscitado.

    2. Tratando-se de juiz pertencente ao Tribunal de Última Instância, este decide sem a participação do visado.

    3. O juiz visado pronuncia-se sobre o requerimento, por escrito, em 10 dias, juntando logo os elementos comprovativos.

    4. O tribunal, se não recusar logo o requerimento ou o pedido por manifestamente infundados, ordena as diligências de prova necessárias à decisão.

    5. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 31.º

    6. Se o tribunal recusar o requerimento do arguido, do assistente ou da parte civil por manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento de uma soma entre 4 e 16 UC.

    Artigo 35.º

    (Termos posteriores)

    O juiz impedido, recusado ou escusado remete logo o processo ao juiz que, de harmonia com as leis de organização judiciária, deva substituí-lo.

    Artigo 36.º

    (Extensão do regime de impedimentos, recusas e escusas)

    1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, nomeadamente as constantes dos números seguintes, aos peritos, intérpretes e funcionários de justiça.

    2. A declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao juiz do processo em que o incidente se suscitar e são por ele apreciados e imediata e definitivamente decididos, sem submissão a formalismo especial.

    3. Se não houver quem legalmente substitua o impedido, recusado ou escusado, o juiz designa o substituto.

    TÍTULO II

    Ministério Público

    Artigo 37.º

    (Legitimidade)

    O Ministério Público tem legitimidade para promover o processo penal, com as restrições constantes dos artigos seguintes.

    Artigo 38.º

    (Legitimidade em procedimento dependente de queixa)

    1. Quando o procedimento penal depender de queixa, é necessário que a pessoa com legitimidade para a apresentar dê conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo.

    2. Para o efeito previsto no número anterior, considera-se feita ao Ministério Público a queixa dirigida a qualquer outra entidade que tenha a obrigação legal de a transmitir àquele.

    3. A queixa é apresentada pelo titular do direito respectivo ou por mandatário munido de poderes especiais.

    Artigo 39.º

    (Legitimidade em procedimento dependente de acusação particular)

    1. Quando o procedimento penal depender de acusação particular, é necessário que a pessoa com legitimidade para tal se queixe, se constitua assistente e deduza acusação particular.

    2. O Ministério Público procede oficiosamente a quaisquer diligências que julgar indispensáveis à descoberta da verdade e couberem na sua competência, participa em todos os actos processuais em que intervier a acusação particular, acusa conjuntamente com esta e recorre autonomamente das decisões judiciais.

    3. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

    Artigo 40.º

    (Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular)

    1. Nos casos previstos nos artigos 38.º e 39.º, a intervenção do Ministério Público no processo cessa com a homologação da desistência da queixa ou da acusação particular.

    2. Se o conhecimento da desistência tiver lugar durante o inquérito, a homologação cabe ao Ministério Público; se tiver lugar durante a instrução ou o julgamento, ela cabe, respectivamente, ao juiz de instrução ou ao juiz que preside ao julgamento.

    3. Se o conhecimento da desistência tiver lugar durante a instrução ou o julgamento, o juiz competente para a homologação notifica o arguido para, em 5 dias, declarar, sem necessidade de fundamentação, se a ela se opõe; a falta de declaração equivale à não oposição.

    Artigo 41.º

    (Legitimidade no caso de concurso de crimes)

    1. No caso de concurso de crimes, o Ministério Público promove imediatamente o processo por aqueles para que tiver legitimidade, se o crime mais grave não depender de queixa ou de acusação particular, ou se os crimes forem de igual gravidade.

    2. Se o crime pelo qual o Ministério Público pode promover o processo for de menor gravidade, as pessoas com legitimidade para apresentar queixa são notificadas para declararem, em 5 dias, se querem ou não usar desse direito.

    3. Se as pessoas referidas no número anterior declararem que não pretendem apresentar queixa, ou nada declararem, o Ministério Público promove o processo pelos crimes que puder promover; se declararem que pretendem apresentar queixa, considera-se esta apresentada.

    Artigo 42.º

    (Posição e atribuições do Ministério Público no processo)

    1. Compete ao Ministério Público, no processo penal, colaborar com o juiz na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a critérios de estrita objectividade.

    2. Compete em especial ao Ministério Público:

    a) Receber as denúncias e as queixas e apreciar o seguimento a dar-lhes;

    b) Dirigir o inquérito;

    c) Deduzir acusação e sustentá-la efectivamente na instrução e no julgamento;

    d) Interpor recursos, ainda que no exclusivo interesse da defesa;

    e) Promover a execução das penas e medidas de segurança.

    3. No exercício das suas funções, o Ministério Público tem direito à coadjuvação das outras autoridades.

    Artigo 43.º

    (Impedimentos, recusas e escusas)

    1. As disposições do capítulo IV do título I do livro I são correspondentemente aplicáveis, com as necessárias adaptações, nomeadamente as constantes dos números seguintes, aos magistrados do Ministério Público.

    2. A declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao superior hierárquico do magistrado em causa e por aquele apreciados e definitivamente decididos, sem obediência a formalismo especial.

    3. Sendo visado o Procurador, a competência cabe ao Tribunal de Última Instância.

    4. A entidade competente para a decisão designa o substituto do impedido, recusado ou escusado.

    TÍTULO III

    Órgãos de polícia criminal

    Artigo 44.º

    (Competência dos órgãos de polícia criminal)

    1. Compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias com vista à realização das finalidades do processo.

    2. Compete em especial aos órgãos de polícia criminal, mesmo por iniciativa própria, colher notícia dos crimes e impedir quanto possível as suas consequências, descobrir os seus agentes e levar a cabo os actos necessários e urgentes destinados a assegurar os meios de prova.

    Artigo 45.º

    (Orientação e dependência funcional dos órgãos de polícia criminal)

    Nos limites do disposto no n.º 1 do artigo anterior, os órgãos de polícia criminal actuam, no processo, sob a orientação das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional.

    TÍTULO IV

    Arguido e seu defensor

    Artigo 46.º

    (Qualidade de arguido)

    1. Assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal.

    2. A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo.

    Artigo 47.º

    (Constituição de arguido)

    1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que:

    a) Correndo inquérito contra pessoa determinada, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal;

    b) Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coacção ou de garantia patrimonial;

    c) Um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 237.º a 244.º; ou

    d) For levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado.

    2. A constituição de arguido opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciária ou um órgão de polícia criminal, de que a partir desse momento aquele deve considerar-se arguido num processo penal e da indicação e, se necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 50.º que por essa razão passam a caber-lhe.

    3. A omissão ou violação das formalidades previstas nos números anteriores implica que as declarações prestadas pela pessoa visada não podem ser utilizadas como prova contra ela.

    Artigo 48.º

    (Outros casos de constituição de arguido)

    1. Se, durante qualquer inquirição feita a pessoa que não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometido, a entidade que procede ao acto suspende-o imediatamente e procede à comunicação e à indicação referidas no n.º 2 do artigo anterior.

    2. A pessoa sobre quem recair suspeita de ter cometido um crime tem direito a ser constituída, a seu pedido, como arguido sempre que estiverem a ser efectuadas diligências, destinadas a comprovar a imputação, que pessoalmente a afectem.

    3. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

    Artigo 49.º

    (Posição processual)

    1. Desde o momento em que uma pessoa adquirir a qualidade de arguido é-lhe assegurado o exercício de direitos e de deveres processuais, sem prejuízo da aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e da efectivação de diligências probatórias, nos termos especificados na lei.

    2. O arguido deve ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa, presumindo-se inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação.

    Artigo 50.º

    (Direitos e deveres processuais)

    1. O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de:

    a) Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito;

    b) Ser ouvido pelo juiz sempre que ele deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte;

    c) Não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar;

    d) Escolher defensor ou solicitar ao juiz que lhe nomeie um;

    e) Ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele;

    f) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se lhe afigurarem necessárias;

    g) Ser informado, pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem;

    h) Recorrer, nos termos da lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis.

    2. A comunicação em privado referida na alínea e) do número anterior ocorre à vista quando assim o impuserem razões de segurança, mas em condições de não ser ouvida pelo encarregado da vigilância.

    3. Recaem em especial sobre o arguido os deveres de:

    a) Comparecer perante o juiz, o Ministério Público ou os órgãos de polícia criminal sempre que a lei o exigir e para tal tiver sido devidamente convocado;

    b) Responder com verdade às perguntas feitas por entidade competente sobre a sua identidade e, quando a lei o impuser, sobre os seus antecedentes criminais;

    c) Sujeitar-se a diligências de prova e a medidas de coacção e garantia patrimonial especificadas na lei e ordenadas e efectuadas por entidade competente.

    Artigo 51.º

    (Defensor)

    1. O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo.

    2. Nos casos em que a lei determinar que o arguido seja assistido por defensor e aquele o não tiver constituído ou o não constituir, o juiz nomeia-lhe advogado ou advogado estagiário.

    3. Em caso de urgência e não sendo possível a nomeação de advogado ou de advogado estagiário, pode ser nomeada pessoa idónea, de preferência licenciada em Direito.

    4. O defensor nomeado cessa as suas funções logo que:

    a) O arguido constituir advogado;

    b) Na situação prevista no número anterior, seja possível nomear advogado, advogado estagiário ou licenciado em Direito.

    5. A nomeação referida nos n.os 2 e 3 pode ser feita:

    a) Nos casos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 53.º, pelo Ministério Público ou por autoridade de polícia criminal;

    b) Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 129.º, pelo Ministério Público.

    Artigo 52.º

    (Direitos do defensor)

    1. O defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este.

    2. O arguido pode retirar eficácia ao acto realizado em seu nome pelo defensor, desde que o faça por declaração expressa anterior a decisão relativa àquele acto.

    Artigo 53.º

    (Obrigatoriedade de assistência)

    1. É obrigatória a assistência do defensor:

    a) No primeiro interrogatório judicial de arguido detido;

    b) No debate instrutório e na audiência, salvo tratando-se de processo que não possa dar lugar à aplicação de pena de prisão ou de medida de segurança de internamento;

    c) Na audiência de julgamento realizada na ausência do arguido;

    d) Em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, menor ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou imputabilidade diminuída;

    e) Nos recursos, ordinários ou extraordinários;

    f) Nos casos a que se referem os artigos 253.º e 276.º;

    g) No processo sumaríssimo, nos casos a que se referem o n.º 2 do artigo 373.º e o n.º 2 do artigo 377.º;

    h) Nos demais casos que a lei determinar.

    2. Fora dos casos previstos no número anterior pode o juiz nomear defensor ao arguido sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido.

    Artigo 54.º

    (Assistência a vários arguidos)

    1. Sendo vários os arguidos no mesmo processo, podem eles ser assistidos por um único defensor, se isso não contrariar a função da defesa.

    2. Se um ou alguns dos arguidos houverem constituído advogado e outros não, o juiz pode nomear, de entre os advogados constituídos, um ou mais que tomem a defesa dos outros arguidos, se isso não contrariar a função da defesa.

    Artigo 55.º

    (Defensor nomeado)

    1. A nomeação de defensor é-lhe notificada quando não estiver presente no acto.

    2. O defensor nomeado pode ser dispensado do patrocínio se alegar causa que o juiz julgue justa.

    3. O juiz pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por causa justa.

    4. Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo.

    5. O exercício da função de defensor nomeado é sempre remunerado.

    Artigo 56.º

    (Substituição de defensor)

    1. Se o defensor, relativamente a um acto em que a assistência for necessária, não comparecer, se ausentar antes de ter terminado ou recusar ou abandonar a defesa, o juiz nomeia imediatamente outro defensor; mas pode também, quando a nomeação imediata se revelar impossível ou inconveniente, decidir-se por uma interrupção da realização do acto.

    2. Se o defensor for substituído durante o debate instrutório ou a audiência, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento do novo defensor, conceder uma interrupção, para que aquele possa conferenciar com o arguido e examinar os autos.

    3. Em vez da interrupção a que se referem os números anteriores, pode o juiz decidir-se, se isso for absolutamente necessário, por um adiamento do acto ou da audiência, que não pode, porém, ser superior a 5 dias.

    TÍTULO V

    Assistente

    Artigo 57.º

    (Legitimidade)

    1. Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas a quem leis especiais conferirem esse direito:

    a) O ofendido, considerando-se como tal o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos;

    b) A pessoa de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento penal;

    c) Se o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, os descendentes, os adoptados e a pessoa que com o ofendido vivesse em condições análogas às de cônjuge, ou, na falta deles, os ascendentes, os irmãos e seus descendentes e os adoptantes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime;

    d) Se o ofendido for incapaz, o seu representante legal e as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, salvo se alguma dessas pessoas houver comparticipado no crime;

    e) Qualquer pessoa, nos crimes cujo procedimento não depender de queixa nem de acusação particular e ninguém se possa constituir assistente nos termos das alíneas anteriores.

    2. O assistente pode intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeira ao juiz até 5 dias antes do início da audiência.

    3. Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar até à dedução de acusação ou em simultâneo com ela.

    4. O assistente só pode intervir no debate instrutório se requerer a sua constituição até 5 dias antes do mesmo ter lugar.

    5. O juiz, depois de dar ao Ministério Público e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento, decide por despacho, que é logo notificado àqueles.

    Artigo 58.º

    (Posição processual e atribuições do assistente)

    1. O assistente tem a posição de colaborador do Ministério Público, a cuja actividade subordina a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei.

    2. Compete em especial ao assistente:

    a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias;

    b) Deduzir acusação independente da do Ministério Público e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza;

    c) Interpor recurso das decisões que o afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito.

    Artigo 59.º

    (Representação judiciária do assistente)

    1. O assistente é sempre representado por advogado.

    2. Havendo vários assistentes, são todos representados por um só advogado; se divergirem quanto à escolha, decide o juiz.

    3. Ressalva-se do disposto no número anterior o caso de haver entre os vários assistentes interesses incompatíveis, bem como o de serem diferentes os crimes imputados ao arguido, caso em que cada grupo de pessoas a quem a lei permitir a constituição como assistente por cada um dos crimes pode constituir um advogado, não sendo todavia lícito a cada pessoa ter mais de um representante.

    TÍTULO VI

    Parte civil

    Artigo 60.º

    (Princípio de adesão)

    O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, em acção cível, nos casos previstos na lei.

    Artigo 61.º

    (Pedido em separado)

    1. O pedido de indemnização civil pode ser deduzido em acção cível separada quando:

    a) O processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de 8 meses a contar da notícia do crime, ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo;

    b) O processo penal tiver sido arquivado ou quando o procedimento se tiver extinguido antes de a sentença transitar em julgado;

    c) O procedimento depender de queixa ou de acusação particular;

    d) Não houver ainda danos ao tempo da acusação, estes não forem conhecidos ou não forem conhecidos em toda a sua extensão;

    e) A sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de indemnização civil, nos termos do n.º 4 do artigo 71.º;

    f) For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas e haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido;

    g) O processo penal correr sob a forma sumária, simplificada, sumaríssima ou contravencional.

    2. No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a dedução do pedido em acção cível separada pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação vale como renúncia a este direito.

    Artigo 62.º

    (Legitimidade)

    1. O pedido de indemnização civil é deduzido no processo penal pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente.

    2. O pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoa com responsabilidade meramente civil e esta pode intervir voluntariamente no processo penal.

    Artigo 63.º

    (Poderes processuais da parte civil)

    1. A intervenção processual do lesado restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil, competindo-lhe, correspondentemente, os direitos que a lei confere ao assistente.

    2. O demandado e o interveniente voluntário têm posição processual idêntica à do arguido quanto à sustentação e à prova das questões civis julgadas no processo, sendo independente cada uma das defesas.

    3. O interveniente voluntário não pode praticar actos que o arguido tiver perdido o direito de praticar.

    Artigo 64.º

    (Dever de informação)

    1. No primeiro acto em que intervier no processo penal pessoa que se saiba ter legitimidade para deduzir pedido de indemnização civil, deve ela ser informada pela autoridade judiciária, ou pelo órgão de polícia criminal, da possibilidade de o fazer valer no processo penal e das formalidades a observar.

    2. Quem tiver legitimidade para deduzir pedido de indemnização civil pode manifestar, no processo, o propósito de o fazer, até ao encerramento do inquérito.

    Artigo 65.º

    (Representação)

    1. A parte civil é representada por advogado, nos termos previstos na lei processual civil, salvo o disposto no número seguinte.

    2. Compete ao Ministério Público formular o pedido de indemnização civil relativamente a lesado que lho requeira.

    3. A representação por advogado faz cessar a intervenção do Ministério Público e implica para o lesado a aceitação dos actos processuais por aquele praticados.

    Artigo 66.º

    (Formulação do pedido)

    1. Quando apresentado pelo Ministério Público ou pelo assistente, o pedido de indemnização civil é deduzido na acusação ou no prazo em que esta deve ser formulada.

    2. Se, fora dos casos previstos no número anterior, o lesado tiver manifestado no processo o propósito de deduzir pedido de indemnização, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º, a secretaria, ao notificar o arguido do despacho de pronúncia ou, se o não houver, do despacho que designa dia para a audiência, notifica igualmente o lesado para, no prazo de 20 dias, deduzir o pedido.

    3. Nos restantes casos, o lesado pode deduzir o pedido até 20 dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de pronúncia ou, se o não houver, o despacho que designa dia para a audiência.

    4. O pedido é deduzido em requerimento articulado e é acompanhado de duplicados para os demandados e para a secretaria.

    Artigo 67.º

    (Contestação)

    1. A pessoa contra quem for deduzido pedido de indemnização civil é notificada para, querendo, contestar no prazo de 20 dias.

    2. A contestação é deduzida por artigos.

    3. A falta de contestação não implica confissão dos factos.

    Artigo 68.º

    (Provas)

    1. As provas são requeridas com os articulados.

    2. Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar até 5 testemunhas.

    Artigo 69.º

    (Julgamento)

    As partes civis apenas são obrigadas a comparecer no julgamento quando tiverem de prestar declarações a que não puderem recusar-se.

    Artigo 70.º

    (Renúncia, desistência e conversão do pedido)

    O lesado pode, em qualquer altura do processo:

    a) Renunciar ao direito de indemnização civil e desistir do pedido formulado;

    b) Requerer que o objecto da prestação indemnizatória seja convertido em diferente atribuição patrimonial, desde que prevista na lei.

    Artigo 71.º

    (Liquidação em execução de sentença e reenvio para acção cível separada)

    1. Se não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o juiz condena no que se liquidar em execução de sentença.

    2. No caso previsto no número anterior, a execução corre em acção cível separada, servindo de título executivo a sentença penal.

    3. Pode, no entanto, o juiz, oficiosamente ou mediante requerimento, estabelecer uma indemnização provisória por conta da indemnização a fixar posteriormente, se dispuser de elementos bastantes, e conferir-lhe o efeito previsto no artigo seguinte.

    4. O juiz pode, oficiosamente ou mediante requerimento, remeter as partes para acção cível separada quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.

    Artigo 72.º

    (Exequibilidade provisória)

    A requerimento do lesado, o juiz pode declarar a condenação em indemnização civil, no todo ou em parte, provisoriamente executiva, nomeadamente sob a forma de pensão.

    Artigo 73.º

    (Caso julgado)

    A sentença penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido de indemnização civil constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.

    Artigo 74.º

    (Arbitramento oficioso de reparação)

    1. Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal respectivo ou em acção cível separada, nos termos dos artigos 60.º e 61.º, o juiz arbitra na sentença, ainda que absolutória, uma quantia como reparação pelos danos causados, quando:

    a) Ela se imponha para uma protecção razoável dos interesses do lesado;

    b) O lesado a ela se não oponha; e

    c) Do julgamento resulte prova suficiente dos pressupostos e do quantitativo da reparação a arbitrar, segundo os critérios da lei civil.

    2. No caso previsto no número anterior o juiz assegura, no que concerne à produção de prova, o respeito pelo contraditório.

    3. À sentença que arbitrar a reparação é correspondentemente aplicável o disposto no artigo anterior.

    LIVRO II

    Actos processuais

    TÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 75.º

    (Manutenção da ordem nos actos processuais)

    1. Compete às autoridades judiciárias, às autoridades de polícia criminal e aos funcionários de justiça regular os trabalhos e manter a ordem nos actos processuais a que presidirem ou que dirigirem, tomando as providências necessárias contra quem perturbar o decurso dos actos respectivos.

    2. Se o prevaricador dever ainda intervir ou estar presente no próprio dia, em acto presidido pelo juiz, este ordena, se necessário, que aquele seja detido até à altura da sua intervenção, ou durante o tempo em que a sua presença for indispensável.

    3. Verificando-se, no decurso de um acto processual, a prática de qualquer infracção, a entidade competente, nos termos do n.º 1, levanta ou manda levantar auto e, se for caso disso, detém ou manda deter o agente, para efeito de procedimento.

    4. Para manutenção da ordem nos actos processuais requisita-se, sempre que necessário, o auxílio da força pública, a qual fica submetida, para o efeito, ao poder de direcção da autoridade judiciária que presidir ao acto.

    Artigo 76.º

    (Publicidade do processo e segredo de justiça)

    1. O processo penal é, sob pena de nulidade, público a partir do despacho de pronúncia ou, se a instrução não tiver lugar, do despacho que designa dia para a audiência, vigorando até qualquer desses momentos o segredo de justiça.

    2. A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de:

    a) Assistência, pelo público em geral, à realização dos actos processuais;

    b) Narração dos actos processuais, ou reprodução dos seus termos, pelos meios de comunicação social;

    c) Consulta do auto e obtenção de cópias, extractos e certidões de quaisquer partes dele.

    3. O segredo de justiça vincula todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:

    a) Assistência à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de assistir;

    b) Divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação.

    4. Pode, todavia, a autoridade judiciária que preside à fase processual respectiva dar, ou ordenar ou permitir que seja dado, conhecimento a determinadas pessoas do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, se tal se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade.

    5. As pessoas referidas no número anterior ficam, em todo o caso, vinculadas pelo segredo de justiça.

    6. A autoridade judiciária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo do acto ou do documento em segredo de justiça, desde que destinada a processo de natureza penal ou necessária à reparação do dano.

    7. Para os fins do número anterior e perante requerimento fundado no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º, a autoridade judiciária autoriza a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do acto ou documento em segredo de justiça, sempre que o processo respeite a acidente causado por veículo de circulação terrestre.

    Artigo 77.º

    (Assistência do público a actos processuais)

    1. Aos actos processuais declarados públicos pela lei, nomeadamente às audiências, pode assistir qualquer pessoa.

    2. Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente pode, porém, o juiz decidir, por despacho, restringir a livre assistência do público ou que o acto, ou parte dele, decorra com exclusão da publicidade.

    3. O despacho referido no número anterior deve fundar-se em lei que permita a exclusão da publicidade ou em factos ou circunstâncias concretas que façam presumir que a publicidade causaria grave dano à dignidade das pessoas, à moral pública ou ao normal decurso do acto e deve ser revogado logo que cessarem os motivos que lhe deram causa.

    4. Em caso de processo por crime de tráfico de pessoas ou por crime sexual que tenha por ofendido um menor de 16 anos, os actos processuais decorrem em regra com exclusão da publicidade.

    5. Decorrendo acto com exclusão da publicidade, apenas podem assistir as pessoas que nele tiverem de intervir, bem como outras que o juiz admitir por razões atendíveis, nomeadamente de ordem profissional ou científica.

    6. A exclusão da publicidade não abrange, em caso algum, a leitura da sentença.

    7. Para efeitos do disposto nos números anteriores, não implica restrição ou exclusão da publicidade a proibição, pelo juiz, da assistência de menor de 18 anos ou de quem, pelo seu comportamento, puser em causa a dignidade ou a disciplina do acto.

    Artigo 78.º

    (Meios de comunicação social)

    1. É permitida aos meios de comunicação social, dentro dos limites da lei, a narração circunstanciada do teor de actos processuais que se não encontrem cobertos por segredo de justiça ou a cujo decurso for permitida a assistência do público em geral.

    2. Não é autorizada, sob pena de desobediência simples:

    a) A reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados em processos, até à sentença de primeira instância, salvo se tiverem sido obtidos mediante certidão solicitada com menção do fim a que se destina, ou se para tal tiver havido autorização expressa da autoridade judiciária que presidir à fase em que se encontra o processo no momento da publicação;

    b) A transmissão de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de qualquer acto processual, nomeadamente da audiência, salvo se a autoridade judiciária referida na alínea anterior, por despacho, a autorizar;

    c) A publicação, por qualquer meio, da identidade de vítimas de crimes de tráfico de pessoas, antes ou depois da audiência, e da identidade de vítimas de crimes sexuais, contra a honra ou contra a reserva da vida privada, antes da audiência, ou mesmo depois se o ofendido for menor de 16 anos.

    3. Até à decisão sobre a publicidade da audiência não é ainda autorizada, sob pena de desobediência simples, a narração de actos processuais anteriores àquela quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, a tiver proibido com fundamento nos factos ou circunstâncias referidos no n.º 3 do artigo anterior.

    Artigo 79.º

    (Consulta de auto e obtenção de certidão por sujeitos processuais)

    1. Para além do juiz, do Ministério Público e daqueles que intervierem no processo como auxiliares, o arguido, o assistente e a parte civil podem ter acesso a auto, para consulta, na secretaria ou noutro local onde estiver a ser realizada qualquer diligência, bem como obter cópias, extractos e certidões autorizados por despacho, ou independentemente dele para prepararem a acusação, a defesa ou o pedido de indemnização civil dentro dos prazos para tal estipulados pela lei.

    2. Se o crime não depender de acusação particular e o Ministério Público não houver ainda deduzido acusação, o arguido, o assistente e a parte civil só podem ter acesso a auto na parte respeitante a declarações prestadas e a requerimentos e memorandos por eles apresentados, bem como a diligências de prova a que pudessem assistir ou a questões incidentais em que devessem intervir.

    3. Para efeitos do disposto no número anterior, as partes referidas do auto ficam avulsas na secretaria, por fotocópia, pelo prazo de 5 dias, devendo aquela fornecer cópias aos interessados que as requeiram, sem prejuízo do andamento do processo, persistindo o dever de guardar segredo de justiça para todos.

    4. As pessoas mencionadas no n.º 1 têm, relativamente a processos findos ou a processos em que já tiver havido despacho de pronúncia ou despacho que designa dia para a audiência, direito a examiná-los gratuitamente fora da secretaria, desde que o requeiram à autoridade judiciária competente e esta, fixando prazo para tal, autorize a confiança do processo.

    5. São correspondentemente aplicáveis à hipótese prevista no número anterior as disposições da lei processual civil respeitantes à falta de restituição do processo dentro do prazo; sendo a falta da responsabilidade do Ministério Público, a ocorrência é comunicada ao superior hierárquico.

    Artigo 80.º

    (Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas)

    1. Qualquer pessoa que nisso revelar interesse legítimo pode pedir que seja admitida a consultar auto de um processo que se não encontre em segredo de justiça e que lhe seja fornecida, à sua custa, cópia, extracto ou certidão de auto ou de parte dele.

    2. Sobre o pedido decide, por despacho, a autoridade judiciária que presidir à fase em que se encontra o processo ou que nele tiver proferido a última decisão.

    3. A permissão de consulta de auto e de obtenção de cópia, extracto ou certidão realiza-se sem prejuízo da proibição, que no caso se verificar, de narração dos actos processuais ou de reprodução dos seus termos através dos meios de comunicação social.

    Artigo 81.º

    (Juramento e compromisso)

    1. As testemunhas prestam o seguinte juramento: «Juro, por minha honra, dizer toda a verdade e só a verdade».

    2. Os peritos e os intérpretes prestam, em qualquer fase do processo, o seguinte compromisso: «Comprometo-me, por minha honra, a desempenhar fielmente as funções que me são confiadas».

    3. O juramento e o compromisso referidos nos números anteriores são prestados perante a autoridade judiciária competente, a qual adverte previamente a quem os deve prestar das sanções em que incorre se os recusar ou a eles faltar.

    4. A recusa a prestar o juramento ou o compromisso equivale à recusa a depor ou a exercer as funções.

    5. O juramento e o compromisso, uma vez prestados, não necessitam de ser renovados na mesma fase de um mesmo processo.

    6. Não prestam o juramento e o compromisso referidos nos números anteriores:

    a) Os menores de 16 anos;

    b) Os peritos e os intérpretes que forem funcionários públicos e intervierem no exercício das suas funções.

    TÍTULO II

    Forma dos actos e sua documentação

    Artigo 82.º

    (Língua dos actos e nomeação de intérprete)

    1. Nos actos processuais, tanto escritos como orais, utiliza-se uma das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau, sob pena de nulidade.

    2. Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua de comunicação, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada.

    3. É igualmente nomeado intérprete quando se tornar necessário traduzir documentos em língua não oficial e desacompanhados de tradução autenticada.

    4. Ao desempenho da função de intérprete é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 140.º e 148.º

    Artigo 83.º

    (Participação de surdo, mudo ou surdo-mudo)

    1. Quando um surdo, um mudo ou um surdo-mudo deverem prestar declarações, observam-se as regras seguintes:

    a) Ao surdo formulam-se as perguntas por escrito, respondendo ele oralmente;

    b) Ao mudo formulam-se as perguntas oralmente, respondendo ele por escrito;

    c) Ao surdo-mudo formulam-se as perguntas por escrito, respondendo ele também por escrito.

    2. Se o surdo, o mudo ou o surdo-mudo não souberem ler ou escrever, a autoridade competente nomeia intérprete idóneo, o mesmo sucedendo se as declarações devem ser prestadas em audiência e o juiz considerar preferível a intervenção de intérprete.

    3. O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos requerimentos orais e à prestação de juramento.

    Artigo 84.º

    (Forma escrita dos actos)

    1. Os actos processuais que tiverem de praticar-se sob a forma escrita são redigidos de modo perfeitamente legível, não contendo espaços em branco que não sejam inutilizados, nem entrelinhas, rasuras ou emendas que não sejam ressalvadas.

    2. Podem utilizar-se máquinas de escrever ou processadores de texto, caso em que se certifica, antes da assinatura, que o documento foi integralmente revisto e se identifica a entidade que o elaborou.

    3. Podem igualmente utilizar-se fórmulas pré-impressas ou carimbos, a completar com o texto respectivo.

    4. Em caso de manifesta ilegibilidade do documento, qualquer participante processual interessado pode solicitar, sem encargos, a respectiva transcrição dactilográfica.

    5. As abreviaturas a que houver de recorrer-se devem possuir significado inequívoco.

    6. As datas e os números podem ser escritos por algarismos, ressalvada a indicação por extenso das penas, montantes indemnizatórios e outros elementos cuja certeza importe acautelar.

    7. É obrigatória a menção do dia, mês e ano da prática do acto, bem como, tratando-se de acto que afecte liberdades fundamentais das pessoas, da hora da sua ocorrência, com referência ao momento do respectivo início e conclusão; o lugar da prática do acto deve ser indicado.

    Artigo 85.º

    (Assinatura)

    1. O escrito a que houver de reduzir-se um acto processual é no final, e ainda que este deva continuar-se em momento posterior, assinado por quem a ele presidir, por aquelas pessoas que nele tiverem participado e pelo funcionário de justiça que tiver feito a redacção, sendo as folhas que não contiverem assinatura rubricadas pelos que tiverem assinado.

    2. As assinaturas e as rubricas são feitas pelo próprio punho, sendo, para o efeito, proibido o uso de quaisquer meios de reprodução.

    3. No caso de qualquer das pessoas cuja assinatura for obrigatória não puder ou se recusar a prestá-la, a autoridade ou o funcionário presentes declaram no auto essa impossibilidade ou recusa e o motivo que para elas tenha sido dado.

    Artigo 86.º

    (Oralidade dos actos)

    1. Salvo disposição legal em contrário, a prestação de quaisquer declarações processa-se por forma oral, não sendo autorizada a leitura de documentos escritos previamente elaborados para aquele efeito.

    2. A entidade que presidir ao acto pode autorizar que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo consignar no auto tal circunstância.

    3. No caso a que se refere o número anterior devem ser tomadas providências para defesa da espontaneidade das declarações feitas, ordenando-se, se for caso disso, a exibição dos apontamentos escritos, sobre cuja origem o declarante será detalhadamente perguntado.

    4. Os despachos e sentenças proferidos oralmente são consignados no auto.

    5. O disposto nos números anteriores não prejudica as normas relativas às leituras permitidas e proibidas em audiência.

    Artigo 87.º

    (Actos decisórios)

    1. Os actos decisórios dos juízes tomam a forma de:

    a) Sentenças, quando conhecerem a final do objecto do processo;

    b) Despachos, quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na alínea anterior;

    c) Acórdãos, quando se tratar de decisão de um tribunal colegial.

    2. Os actos decisórios do Ministério Público tomam a forma de despachos.

    3. Os actos decisórios referidos nos números anteriores revestem os requisitos formais dos actos escritos ou orais, consoante o caso.

    4. Os actos decisórios são sempre fundamentados.

    Artigo 88.º

    (Exposições, memorandos e requerimentos)

    1. O arguido, ainda que em liberdade, pode apresentar exposições, memorandos e requerimentos em qualquer fase do processo, embora não assinados pelo defensor, desde que se contenham dentro do objecto do processo ou tenham por finalidade a salvaguarda dos seus direitos fundamentais.

    2. As exposições, memorandos e requerimentos do arguido são sempre integrados nos autos.

    3. Os requerimentos dos outros participantes processuais que se encontrem representados por advogados são assinados por estes, salvo se se verificar impossibilidade de eles o fazerem e o requerimento visar a prática de acto sujeito a prazo de caducidade.

    4. Quando for legalmente admissível a formulação oral de requerimentos, estes são consignados no auto pela entidade que dirigir o processo ou pelo funcionário de justiça que o tiver a seu cargo.

    Artigo 89.º

    (Auto)

    1. O auto é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele.

    2. O auto respeitante ao debate instrutório e à audiência denomina-se acta e rege-se complementarmente pelas disposições legais que este Código lhe manda aplicar.

    3. O auto contém, além dos requisitos previstos para os actos escritos, menção dos elementos seguintes:

    a) Identificação das pessoas que intervieram no acto;

    b) Causas, se conhecidas, da ausência das pessoas cuja intervenção no acto estava prevista;

    c) Descrição especificada das operações praticadas, da intervenção de cada um dos participantes processuais, das declarações prestadas, do modo como o foram e das circunstâncias em que o foram, dos documentos apresentados ou recebidos e dos resultados alcançados, de modo a garantir a genuína expressão da ocorrência;

    d) Qualquer ocorrência relevante para apreciação da prova ou da regularidade do acto.

    4. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 154.º

    Artigo 90.º

    (Redacção do auto)

    1. A redacção do auto é efectuada pelo funcionário de justiça, ou pelo funcionário de polícia criminal durante o inquérito, sob a direcção da entidade que presidir ao acto.

    2. Sempre que o auto deva ser redigido por súmula, compete à entidade que presidir ao acto velar por que a súmula corresponda ao essencial do que se tiver passado ou das declarações prestadas, podendo para o efeito ditar o conteúdo do auto ou delegar, oficiosamente ou a requerimento, nos participantes processuais ou nos seus representantes.

    3. Em caso de alegada desconformidade entre o teor do que for ditado e o ocorrido, são feitas consignar as declarações relativas à discrepância, com indicação das rectificações a efectuar, após o que a entidade que presidir ao acto profere, ouvidos os participantes processuais interessados que estiverem presentes, decisão definitiva sustentando ou modificando a redacção inicial.

    Artigo 91.º

    (Registo e transcrição)

    1. O funcionário referido no n.º 1 do artigo anterior pode redigir o auto utilizando meios estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da escrita comum, bem como socorrer-se de gravação magnetofónica ou audiovisual.

    2. Quando forem utilizados meios estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da escrita comum, o funcionário que deles se tiver socorrido, ou, na sua impossibilidade ou falta, pessoa idónea, faz a transcrição no prazo mais curto possível, devendo a entidade que presidiu ao acto certificar-se, antes da assinatura, da conformidade da transcrição.

    3. As folhas estenografadas e as fitas estenotipadas ou gravadas são apensas ao auto, ou, se isto for impossível, devidamente guardadas depois de seladas, numeradas e identificadas com o processo a que se referem; de toda a abertura e encerramento dos registos guardados é feita menção no auto pela entidade que proceder à operação.

    Artigo 92.º

    (Reforma de auto perdido, extraviado ou destruído)

    1. Quando se perder, extraviar ou destruir auto ou parte dele procede-se à sua reforma no tribunal em que o processo tiver corrido ou dever correr termos em primeira instância, ainda mesmo quando nele tiver havido algum recurso.

    2. A reforma é ordenada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou da parte civil.

    3. Na reforma seguem-se os trâmites previstos na lei processual civil em tudo quanto se não especifica nas alíneas seguintes:

    a) Na conferência intervêm o Ministério Público, o arguido, o assistente e a parte civil;

    b) O acordo dos intervenientes, transcrito no auto, só supre o processo em matéria civil, sendo meramente informativo em matéria penal.

    TÍTULO III

    Tempo dos actos

    Artigo 93.º

    (Quando se praticam os actos)

    1. Os actos processuais praticam-se nos dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais.

    2. Exceptuam-se do disposto no número anterior:

    a) Os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas;

    b) Os actos de inquérito e de instrução, bem como os debates instrutórios e audiências relativamente aos quais for reconhecida, por despacho de quem a eles presidir, vantagem em que o seu início, prosseguimento ou conclusão ocorra sem aquelas limitações;

    c) Os actos processuais relativos a arguidos que não sejam residentes da Região Administrativa Especial de Macau e que não tenham autorização de permanência na qualidade de trabalhador, a quem seja aplicada medida de coacção que imponha proibição de dela se ausentarem.

    3. O interrogatório do arguido não pode, sob pena de nulidade, ser efectuado entre as 0 e as 6 horas, salvo em acto seguido à detenção.

    Artigo 94.º

    (Contagem dos prazos de actos processuais)

    1. Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei processual civil.

    2. Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos no n.º 2 do artigo anterior.

    Artigo 94.º-A

    (Prorrogabilidade dos prazos)

    1. Os prazos previstos nos artigos 67.º e 297.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 401.º podem ser prorrogados por uma vez e, no máximo, por igual período, a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou da parte civil, quando o requerente invocar que o processo contém actos processuais escritos que carecem de tradução para uma das línguas oficiais ou transcrição e que, pela sua extensão ou complexidade, tal tradução ou transcrição não pode ser razoavelmente efectuada no prazo inicial.

    2. A apresentação do requerimento de prorrogação não suspende o prazo em curso.

    3. O juiz decide, sem possibilidade de recurso, no prazo de 24 horas e a secretaria notifica imediatamente ao requerente o despacho proferido, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 100.º

    Artigo 95.º

    (Prazo e seu excesso)

    1. Salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto processual.

    2. As secretarias organizam mensalmente rol dos casos em que os prazos se mostrarem excedidos e entregam-no ao presidente do tribunal e ao Ministério Público; estes, no prazo de 10 dias, contado da data da recepção, enviam o rol à entidade com competência disciplinar, acompanhado da exposição das razões que determinaram os atrasos, ainda que o acto haja sido entretanto praticado.

    Artigo 96.º

    (Prazo para termos e mandados)

    1. Os funcionários de justiça lavram os termos do processo e passam os mandados no prazo de 2 dias.

    2. O disposto no número anterior não se aplica quando neste Código se estabelecer prazo diferente, nem quando houver arguidos detidos ou presos e o prazo ali fixado afectar o tempo de privação da liberdade; neste último caso os actos são praticados imediatamente e com preferência sobre qualquer outro serviço.

    Artigo 97.º

    (Renúncia ao decurso e prática de acto fora do prazo)

    1. A pessoa em benefício da qual um prazo for estabelecido pode renunciar ao seu decurso, mediante requerimento endereçado à autoridade judiciária que dirigir a fase do processo a que o acto respeitar, a qual o despacha em 24 horas.

    2. Os actos processuais só podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, por despacho da autoridade referida no número anterior, a requerimento do interessado e ouvidos os outros sujeitos processuais a quem o caso respeitar, desde que se prove justo impedimento.

    3. O requerimento referido no número anterior é apresentado no prazo de 5 dias, contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessação do impedimento.

    4. A autoridade que defira a prática de acto fora do prazo procede, na medida do possível, à renovação dos actos aos quais o interessado teria o direito de assistir.

    TÍTULO IV

    Comunicação dos actos e convocação para eles

    Artigo 98.º

    (Comunicação dos actos processuais)

    1. A comunicação dos actos processuais destina-se a transmitir:

    a) Uma ordem de comparência perante os serviços de justiça;

    b) Uma convocação para participar em diligência processual; ou

    c) O conteúdo de acto realizado ou de despacho proferido no processo.

    2. A comunicação é feita pela secretaria, oficiosamente ou precedendo despacho da autoridade judiciária ou de polícia criminal competente, e é executada pelo funcionário de justiça que tiver o processo a seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for designado para o efeito e se encontrar devidamente credenciado.

    3. A comunicação entre vários serviços de justiça efectua-se mediante:

    a) Mandado: quando se determinar a prática de acto processual a uma entidade com um âmbito de funções situado dentro dos limites da Região Administrativa Especial de Macau;

    b) Carta rogatória: quando se tratar de acto a praticar fora daqueles limites;

    c) Ofício, aviso, carta, telegrama, telex, telefax, comunicação telefónica ou qualquer outro meio de telecomunicação: quando estiver em causa um pedido de notificação ou qualquer outro tipo de transmissão de mensagens.

    4. A comunicação telefónica é sempre seguida de confirmação por qualquer meio escrito.

    Artigo 99.º

    (Convocação para acto processual)

    1. A convocação de uma pessoa para comparecer a acto processual pode ser feita por qualquer meio destinado a dar-lhe conhecimento do facto, inclusivamente por via telefónica, lavrando-se cota no auto quanto ao meio utilizado.

    2. Quando for utilizada a via telefónica, a entidade que efectuar a convocação identifica-se e dá conta do cargo que desempenha, bem como dos elementos que permitam ao chamado inteirar-se do acto para que é convocado e efectuar, caso queira, a contraprova de que se trata de telefonema oficial e verdadeiro.

    3. Revestem a forma de notificação, que indique a finalidade da convocação ou comunicação, para além de outros casos que a lei determinar:

    a) A comunicação do termo inicial ou final de um prazo legalmente estipulado sob pena de caducidade;

    b) A convocação para interrogatório, para declarações ou para participar em debate instrutório ou em audiência;

    c) A convocação de pessoa que haja já sido chamada, sem efeito cominatório, e tenha faltado;

    d) A convocação para aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial.

    Artigo 100.º

    (Regras gerais sobre notificações)

    1. As notificações efectuam-se mediante:

    a) Contacto pessoal com o notificando no lugar em que este for encontrado;

    b) Via postal, por meio de carta ou aviso registados; ou

    c) Editais e anúncios, quando, salvo disposição em contrário, se tenham revelado ineficazes as modalidades previstas nas alíneas anteriores.

    2. Quando efectuadas por via postal, as notificações presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte, quando aquele o não for, devendo a cominação constar do acto de notificação.

    3. O rosto do sobrescrito ou do aviso devem indicar com precisão a natureza da correspondência, a identificação do tribunal ou do serviço remetente e as normas de procedimento referidas no número seguinte.

    4. Se:

    a) O destinatário se recusar a assinar, o agente dos serviços postais entrega a carta ou o aviso e lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação;

    b) O destinatário se recusar a receber a carta ou o aviso, o agente dos serviços postais lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação;

    c) O destinatário não for encontrado, a carta ou o aviso são entregues a pessoa que com ele habite ou trabalhe, fazendo os serviços postais menção do facto;

    d) Não for possível, pela ausência de pessoas ou por outro qualquer motivo, proceder nos termos das alíneas anteriores, os serviços postais cumprem o disposto nos respectivos regulamentos.

    5. Valem como notificação, salvo nos casos em que a lei exigir forma diferente, as convocações e comunicações feitas:

    a) Por autoridade judiciária ou de polícia criminal aos interessados presentes em acto processual por ela presidida, desde que documentados no auto;

    b) Por via telefónica em caso de urgência, se respeitarem os requisitos constantes do n.º 2 do artigo anterior e se, além disso, no telefonema se avisar o notificando de que a convocação ou comunicação vale como notificação e ao telefonema se seguir confirmação por telefax ou por qualquer meio telemático.

    6. O notificando pode indicar pessoa, com residência na Região Administrativa Especial de Macau, para o efeito de receber notificações; neste caso, as notificações levadas a cabo com observância do formalismo previsto nos números anteriores consideram-se como tendo sido feitas ao próprio notificando.

    7. As notificações são feitas:

    a) Ao arguido, ao assistente e à parte civil e, cumulativamente, aos respectivos defensor ou advogado, quando sejam respeitantes à acusação, arquivamento, despacho de pronúncia ou não-pronúncia, designação de dia para a audiência, sentença, aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e dedução do pedido de indemnização civil;

    b) Ao arguido, ao assistente e à parte civil ou aos respectivos defensor ou advogado, nas demais situações.

    8. Na situação prevista na alínea a) do número anterior, o prazo para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efectuada em último lugar.

    9. Para efeitos de notificação, o assistente e a parte civil indicam a sua residência, local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.

    10. A indicação de local para efeitos de notificação, nos termos do número anterior, é acompanhada da advertência ao assistente e à parte civil de que a mudança da morada indicada deve ser comunicada através da entrega de requerimento ou a sua remessa por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento, sob pena de se considerarem notificados no local previsto no número anterior.


    ^ ] Lei n.º 17/96/M ] Decreto-Lei n.º 48/96/M ] Código de Processo Penal - Art. 1 a 100 ] Código de Processo Penal - Art. 101 a 200 ] Código de Processo Penal - Art. 201 a 300 ] Código de Processo Penal - Art. 301 a 400 ] Código de Processo Penal - Art. 401 a 499 ] 


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    Consulte também:

    Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau
    2004 - Tomo III
    [versão portuguesa]


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