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Número 36
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 2 de Setembro de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 27/96:

Decreto do Presidente da República n.º 28/96:

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 227/96/M:

Assembleia Legislativa:

Gabinete do Secretário Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:

Imprensa Oficial:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 48/96/M:


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Consulte também:

Textos de Direito Penal
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