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Número 34
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 19 de Agosto de 1996
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho que ratifica o Acordo de Transporte
Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo dos Estados Unidos da América e
respectivos Anexos.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Protocolo entre o Departamento de Estatística do Ministério do Emprego
e Segurança Social do Governo da República e a Direcção dos Serviços de
Estatística e Censos.
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 18/96/M:
- Altera o Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo,
aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela Lei
n.º 13/88/M, de 20 de Junho.
Lei n.º 19/96/M:
- Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo.— Revoga a Lei n.º
15/80/M, de 22 de Novembro.
Lei n.º 20/96/M:
- Cria o imposto sobre veículos motorizados e aprova o respectivo
regulamento. —
Revogações.
Lei
n.º 21/96/M:
- Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo.—Revoga a
Lei n.º 3/83/M, de 11 de Junho.
Lei n.º 22/96/M:
Lei n.º 23/96/M:
- Aprova o regime jurídico da concessão de avales do Território.—Deixa de vigorar
a Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, publicada no Boletim Oficial n.º 4,
de 27 de Janeiro de 1973.
Lei n.º 24/96/M:
- Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro.
Portaria n.º 211/96/M:
- Renova as comissões de serviço de diversos juízes dos tribunais de 1.ª
instância de Macau.
Portaria n.º 212/96/M:
- Renova as comissões de serviço do procurador da República junto dos
tribunais e de delegados do procurador da República, junto dos tribunais de
1.ª instância de Macau.
Portaria n.º 213/96/M:
- Autoriza a celebração do contrato de fornecimento e instalação do sistema
centralizado de controlo de tráfego para a cidade de Macau — 2.ª fase.
Portaria n.º 214/96/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada
«Construção do silo automóvel» junto à ETAR de Macau.
Portaria n.º 215/96/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras
Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a
execução da empreitada «Ampliação do Jardim de Infância D. José da Costa Nunes».
— 1535
Portaria n.º 216/96/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no averbamento ao contrato para a
execução da empreitada de concepção e construção de uma nova escola no
antigo Jardim de Infância D. José da Costa Nunes.
Portaria n.º 217/96/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para a execução da
empreitada «Construção do silo automóvel» junto à ETAR de Macau, na Areia
Preta.
Portaria n.º 218/96/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para a execução da
empreitada «Parque de estacionamento e terminal de autocarros junto ao
Estádio da Taipa».
Imprensa Oficial:
Nota: — Foi publicado um
suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 33, I Série,
em 14 de Agosto de 1996, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 45/96/M:
- Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 62/GM/96, determinando que a bandeira nacional seja
colocada a meia haste no Território, nos dias 14 e 15 do corrente mês, pelo
falecimento do Marechal António Sebastião Ribeiro Spínola.
Imprensa Oficial:
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 46/96/M:
- Aprova o Regulamento
de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau. — 1538
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