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Número 33
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 12 de Agosto de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUPLEMENTO

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 11/96/M:

Lei n.º 12/96/M:

Lei n.º 13/96/M:

Lei n.º 14/96/M:

Lei n.º 15/96/M:

Lei n.º 16/96/M:

Lei n.º 17/96/M:

Decreto-Lei n.º 44/96/M:

Portaria n.º 202/96/M:

Portaria n.º 203/96/M:

Portaria n.º 204/96/M:

Portaria n.º 205/96/M:

Portaria n.º 206/96/M:

Portaria n.º 207/96/M:

Portaria n.º 208/96/M:

Portaria n.º 209/96/M:

Portaria n.º 210/96/M:

Gabinete do Governador:

Assembleia Legislativa:

Nota: Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 32, I Série, em 7 de Agosto de 1996, inserindo o seguinte:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 23-A/96:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 45/96/M:

Gabinete do Governador:

Imprensa Oficial: