Novidades:
Número 33
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 12 de Agosto de 1996
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 11/96/M:
- Declara de utilidade pública administrativa as associações ou fundações
privadas que prossigam fins de interesse geral da comunidade, cooperando com
a Administração do Território. —
Revoga o Diploma Legislativo n.º 1678, de 10 de Agosto de 1965.
Lei n.º 12/96/M:
- Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por
subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia.
Lei
n.º 13/96/M:
- Corrige anomalias nas carreiras da Administração Pública de Macau.
Lei n.º 14/96/M:
- Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessionárias de
obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou
azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo.
Lei n.º 15/96/M:
- Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal.
Lei n.º 16/96/M:
Lei n.º 17/96/M:
- Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo Código de Processo
Penal, legislar em
matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das
comunicações.
Decreto-Lei n.º 44/96/M:
- Procede à reestruturação do Conselho de Cultura.— Revoga o
Decreto-Lei n.º
31/89/M, de 15 de Maio, e o Despacho n.º 5/GM/91, de 9 de Janeiro.
Portaria n.º 202/96/M:
- Cria na Escola de Artes Visuais do Instituto Politécnico de Macau o curso
de bacharelato em Artes Visuais — Ramo Educacional
e aprova o respectivo plano de estudos e a organização científico-pedagógica
do curso.
Portaria n.º 203/96/M:
- Aprova o plano do Curso de Formação Complementar em Estatística. — Revoga
o plano de estudos constante do anexo 111 da Portaria n.º 9/951M, de 16 de
Janeiro.
Portaria
n.º 204/96/M:
- Cria no Instituto Politécnico de Macau, como projecto especial, o curso de
bacharelato em música—Ramo Educacional e aprova o respectivo plano de
estudos e a organização científico-pedagógica.
Portaria n.º 205/96/M:
- Aprova os planos de estudos e a respectiva organização
científico-pedagógica dos Cursos de Educação Física e Desporto e de Educação
Física e Desporto para Professores em Exercício.—Revoga a Portaria n.º
99/94/M, de 18 de Abril.
Portaria n.º 206/96/M:
- Reconhece a Fundação Católica de Ensino Superior Universitário como
entidade titular de uma instituição de ensino superior.
Portaria n.º 207/96/M:
- Autoriza a criação do Instituto Inter-Universitário de Macau e aprova os
respectivos estatutos.
Portaria n.º 208/96/M:
- Aprova o cartão de fiscalização radioeléctrica do pessoal da Direcção dos
Serviços de Correios e Telecomunicações.
Portaria n.º 209/96/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para a execução da
empreitada «Concepção e construção das comportas dos canais do NAPE».
Portaria n.º 210/96/M:
- Delega no director do Gabinete da Central de Incineração e da Estação de
Tratamento de Águas Residuais poderes para representar o Território na
alteração do contrato de concessão da «Concepção, construção e exploração da
Estação de Tratamento de Águas Residuais da Taipa».
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 61/GM/96, que aprova o modelo de diploma dos cursos de
bacharelato e de licenciatura de Turismo e Gestão Hoteleira, ministrados na
Escola Superior de Turismo do IFT.
Assembleia Legislativa:
Nota: — Foi publicado um suplemento ao «Boletim
Oficial» n.º 32, I Série, em 7 de Agosto de 1996, inserindo o seguinte:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 23-A/96:
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 45/96/M:
- Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 62/GM/96, determinando que a bandeira nacional seja
colocada a meia haste no Território, nos dias 14 e 15 do corrente mês, pelo
falecimento do Marechal António Sebastião Ribeiro Spínola.
Imprensa Oficial:
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