Novidades:
Número 32
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 5 de Agosto de 1996
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Portaria n.º 319/96:
- Autoriza os militares em comissão de serviço no território de Macau a aceitarem e
usarem, quando uniformizados, qualquer das medalhas instituídas pelo artigo 1.º do
Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de
Setembro. — Revoga a
Portaria n.º 722/86, de 29 de Novembro.
MINISTÉRIO DOS
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 218/96:
- Torna público ter, por nota de 30 de Abril de 1996, da Embaixada de Portugal em
Varsóvia, sido notificado o Governo da República da Polónia, na qualidade de
depositário, de que é aplicável a Macau a Convenção para a Unificação de Certas
Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de
Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26706,
de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Ministério
dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 43/96/M:
- Reconhece à Agência de Notícias Xinhua (Delegação de Macau) a titularidade
de diversos prédios.
Portaria n.º 191/96/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer funções de
Encarregado do Governo.
Portaria n.º 192/96/M:
- Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos
Portos de Macau.
Portaria n.º 193/96/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo
ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 194/96/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao
ano económico de 1996.
Portaria n.º 195/96/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar,
relativo ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 196/96/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo
ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 197/96/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo
ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 198/96/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil de
Macau, relativo ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 199/96/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e
do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 200/96/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para a execução da
empreitada «Remodelação das instalações do Palacete de Santa Sancha».
Portaria n.º 201/96/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para
representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Construção de
acesso pedonal ao Parque Sun Yat Sen». — 1358
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 59/GM/96, determinando as mercadorias cuja entrada no
Território está dependente do controlo sanitário e fitossanitário.
Nota: — Foi publicado um suplemento ao «Boletim
Oficial» n º 31, I Série, em 31 de Julho de 1996, inserindo o seguinte:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/96:
- Exonera, a seu pedido, do cargo de Secretário-Adjunto do Governador de
Macau o Dr. António Manuel Macedo de Almeida.
Decreto do Presidente da República n.º 25-B/96:
- Nomeia Secretário-Adjunto do Governador de Macau o Dr. Jorge Correia de
Noronha e Silveira.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 190/96/M:
- Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a
Justiça, relativamente a diversos serviços e entidades.
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 23-A/96:
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