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Número 29
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 15 de Julho de 1996
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 6/96/M:
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Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a
economia. —Revogações.
Decreto-Lei n.º 38/96/M:
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Estabelece os limites mínimos do seguro de responsabilidade civil
referente à afixação de material de propaganda e publicidade.
Decreto-Lei n.º 39/96/M:
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Levanta a reserva do Território de um terreno situado na ilha da Taipa.
Portaria n.º 166/96/M:
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Aprova o plano de estudos do curso de mestrado em Estudos Chineses da
Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
Portaria n.º 167/96/M:
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Aprova os programas das provas do concurso e do curso de formação
selectiva para a constituição de reservas de recrutamento para lugares de
técnico auxiliar.
Portaria n.º 168/96/M:
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Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade
civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.
Portaria n.º 169/96/M:
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Aprova as condições da apólice uniforme do seguro de responsabilidade
civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.
Portaria n.º 170/96/M:
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Fixa as taxas de emissão do certificado de registo criminal.
Portaria n.º 171/96/M:
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Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer
funções de Encarregado do Governo.
Gabinete do Governador:
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Despacho n.º 49/GM/96, que actualiza o valor da pensão social a que se refere o
artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei
n.º 58/93/M, de 18 de Outubro.— Revoga o Despacho n.º 60/GM/94, de 16 de
Setembro.
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Despacho n.º 50/GM/96, que aprova os modelos de boletins do registo
criminal, requerimento de registo criminal e requisição de registo criminal.
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