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do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Dá nova redacção aos artigos 7.º e 32.º do Regulamento do Imposto Profissional,
aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de
25 de Fevereiro.Regula a dissecação de cadáveres e a colheita de órgãos, tecidos ou peças,
para fins de ensino e investigação.Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública.
— Revoga a Lei n.º 5/95/M, de 10
de Julho.Estabelece o regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de
habitação própria em mercado livre. — Revoga os Decretos-Leis n.os
32/85/M e 33/85/M, de 13 de
Abril.Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, tornado extensivo a Macau pela
Portaria n.º 22 869, de 4 de Setembro de 1967.Levanta a reserva ao território de Macau de um terreno situado em Macau,
na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa.Aprova o plano de estudos do curso de mestrado em Matemática da Faculdade
de Ciências e Tecnologia.Aprova o plano de estudos do curso de mestrado de Engenharia Civil,
variante de Engenharia Ambiental e Hidráulica, da Faculdade de Ciências e
Tecnologia.Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo
ao ano económico de 1996.Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária
«Jogos Olímpicos 1996».Gabinete do Governador:
Despacho n.º 46/GM/96, que determina a
substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade
de residente.Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
Despacho n.º 19/SAAEJ/96, que aprova o modelo de diploma para o
ensino primário em língua veicular chinesa.—Revoga o modelo (A4) DSEJ —
7/93, publicado no Despacho n.º 17/SAAEJ/93, de 22 de Julho.| | | | |
Consulte também:
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