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Altera a Portaria n.º 141/86/M, de 22 de Setembro (Tramitação processual dos pedidos de isenção e redução do imposto de consumo).

Revogado por :	Lei n.º 4/99/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações.
Categorias relacionadas :	IMPOSTO DE CONSUMO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
Notas em LegisMac

Portaria n.º 108/96/M

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Consulte também:

Justiça Arbitral em Macau
A Arbitragem Voluntária Interna
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