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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 1/96/M

BO N.º:

10/1996

Publicado em:

1996.3.4

Página:

527

  • Altera o regime de recenseamento eleitoral e o regime eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 10/88/M, que regula o processo de recenseamento eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Lei n.º 12/2000 - Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho.
  • Revogação
    parcial
    :
  • Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 10/88/M - Regula o processo de recenseamento eleitoral. — Revogações.
  • Lei n.º 4/91/M - Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. — Revogações.
  • Rectificação - (Ao n.º 1 do artigo 29.º, da Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau.)
  • Edições
    relacionadas
    :
  • Legislação Eleitoral
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • LEGISLAÇÃO ELEITORAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
  • Notas em LegisMac

    Versão PDF Bilingue

    Lei n.º 1/96/M

    de 4 de Março

    Alterações ao regime de recenseamento eleitoral e ao regime eleitoral

    ———

    Lei n.º 10/88/M - Lei n.º 4/91/M

    ———

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º e do n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Alteração ao regime de recenseamento eleitoral)

    Os artigos 37.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º e 45.º da Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/91/M, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

    Artigo 37.º

    (Punição da tentativa)

    1. Nos crimes relativos ao recenseamento a tentativa é sempre punida.

    2. À tentativa é aplicável a pena correspondente ao crime consumado, especialmente atenuada.

    Artigo 39.º

    (Suspensão de direitos políticos)

    À pena aplicada pela prática de qualquer crime relativo ao recenseamento, pode acrescer a pena acessória de suspensão de direitos políticos, de dois a dez anos.

    Artigo 41.º

    (Inscrição dolosa)

    1. Quem com dolo se inscrever no recenseamento ou não cancelar uma inscrição indevida, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

    2. Quem com dolo se inscrever mais de uma vez no recenseamento eleitoral, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
    3. ........................

    Artigo 42.º

    (Obstrução à inscrição)

    Quem, com violência, ameaça ou artifício fraudulento, determinar um eleitor a não se inscrever no recenseamento eleitoral ou a inscrever-se fora da área geográfica ou do local próprio ou para além do prazo, é punido com pena de prisão até três anos.

    Artigo 43.º

    (Falsificação do cartão de eleitor)

    Quem, com intuitos fraudulentos, modificar ou substituir o cartão de eleitor, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

    Artigo 44.º

    (Falsificação dos cadernos de recenseamento)

    Quem, com intuito fraudulento, viciar, substituir, destruir, ou alterar os cadernos de recenseamento, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

    Artigo 45.º

    (Impedimento à verificação de inscrição no recenseamento)

    Os membros das comissões ou postos de recenseamento que não expuserem os cadernos de recenseamento no prazo estipulado no artigo 24.º, ou que obstarem à sua consulta são punidos com pena de multa até cinquenta dias ou, havendo dolo, com pena de prisão até dois anos.

    Artigo 2.º

    (Aditamento)

    São aditados à Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho, dois artigos, 41.º-A e 43.º-A, do seguinte teor:

    Artigo 41.º-A

    (Corrupção no recenseamento)

    1. Quem, para persuadir alguém a recensear-se com o propósito de assegurar o respectivo sentido de voto, oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

    2. Os eleitores que aceitarem qualquer dos benefícios previstos no número anterior são punidos com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

    Artigo 43.º-A

    (Retenção do cartão de eleitor)

    1. Quem, com o propósito de assegurar o respectivo sentido de voto, retiver cartão de eleitor, contra a vontade do respectivo titular ou mediante oferta, promessa ou concessão de emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

    2. Os eleitores que aceitarem qualquer dos benefícios previstos no número anterior são punidos com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

    Artigo 3.º *

    (Alteração ao regime eleitoral)

    * Revogado - Consulte também: Lei n.º 1/1999

    Os artigos 70.º, 134.º, 141.º, 142.º, 145.º, 147.º, 148.º, 149.º, 150.º, 151.º, 152.º, 153.º, 154.º, 155.º, 156.º, 158.º, 159.º, 160.º, 161.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 166.º, 167.º, 168.º, 169.º, 170.º, 171.º, 172.º, 174.º, 175.º, 176.º e 177.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa de Macau, parte integrante da Lei n.º 4/91/M, de 1 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

    Artigo 70.º

    (Liberdade de reunião e manifestação)

    1. ........................
    2. O aviso a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio, é feito pelos candidatos ou mandatários, quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles, em lugares públicos ou abertos ao público.
    3. .........................
    4. O auto a que alude o n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 2/93/M é enviado, por cópia, ao presidente da Comissão Eleitoral Territorial e, consoante os casos, aos candidatos ou mandatários.
    5. .........................
    6. .........................
    7. O limite, a que alude o artigo 4.º da Lei n.º 2/93/M, pode ser alargado até às duas horas.

    8. O recurso previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 2/93/M é interposto, no prazo de um dia, para o Tribunal.

    Artigo 134.º

    (Competência)

    Compete à Comissão:
    a) .........................
    b) .........................
    c) ..........................
    d) ..........................
    e) .........................
    f) ..........................
    g) Participar ao Ministério Público quaisquer actos de ilícito eleitoral de que tome conhecimento.

    Artigo 141.º

    (Punição da tentativa)

    1. ..........................
    2. A tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada.

    Artigo 142.º

    (Pena acessória de suspensão de direitos políticos)

    À prática de crimes eleitorais corresponde, para além da aplicação das penas especialmente previstas nesta lei, a aplicação da pena acessória de suspensão de direitos políticos, de dois a dez anos.

    Artigo 145.º

    (Candidatura de inelegível)

    Quem aceitar a sua candidatura, não tendo capacidade eleitoral passiva, é punido com pena de prisão até três anos.

    Artigo 147.º

    (Coacção e artifícios fraudulentos sobre o candidato)

    Quem usar de violência, coacção, enganos, artifícios fraudulentos, falsas notícias ou qualquer outro meio ilícito para constranger ou induzir qualquer pessoa a não se candidatar ou a desistir da candidatura é punido com pena de prisão até três anos.

    Artigo 148.º

    (Desvio de boletins de voto)

    Quem subtrair, retiver, impedir a distribuição de boletins de voto ou, por qualquer meio, contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido é punido com pena de prisão até três anos.

    Artigo 149.º

    (Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade)

    Quem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade perante as diversas candidaturas a que esteja legalmente obrigado é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

    Artigo 150.º

    (Utilização indevida de nome, denominação, sigla ou símbolo)

    Quem utilizar, durante a campanha eleitoral e com o intuito de prejudicar ou injuriar, o nome de um candidato ou denominação, sigla ou símbolo de qualquer candidatura é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.

    Artigo 151.º

    (Violação da liberdade de reunião e manifestação)

    1. Quem, com tumultos, desordens ou vozearias, perturbar reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda eleitoral é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

    2. Quem da mesma forma impedir a realização ou prosseguimento de reunião, manifestação ou desfile, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

    Artigo 152.º

    (Dano em material de propaganda eleitoral)

    1. Quem roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar ou tornar ilegível, no todo ou em parte, material de propaganda eleitoral ou colocar por cima dele qualquer outro material é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

    2. Não são puníveis os factos previstos no número anterior se o material tiver sido afixado na própria casa ou no interior de estabelecimento de agente sem o seu consentimento ou afixado antes do início da campanha eleitoral.

    Artigo 153.º

    (Desvio de correspondência)

    1. O empregado dos correios que, por negligência, desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.

    2. Quem praticar fraudulentamente os actos previstos no número anterior é punido com pena de prisão até três anos.

    Artigo 154.º

    (Propaganda no dia da eleição)

    1. ........................
    2. Quem, no dia da eleição, fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 100 metros é punido com pena de prisão até seis meses.

    Artigo 155.º

    (Voto fraudulento)

    Quem se apresentar fraudulentamente a votar, tomando a identidade de eleitor inscrito, é punido com pena de prisão até três anos.

    Artigo 156.º

    (Voto plúrimo)

    Quem votar mais de uma vez na mesma eleição é punido com pena de prisão até três anos.

    Artigo 158.º

    (Admissão ou exclusão abusiva do voto)

    Os membros das mesas das assembleias de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia ou que contribuírem para a exclusão de quem o tiver, são punidos com pena de prisão até três anos.

    Artigo 159.º

    (Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade)

    O agente da autoridade que no dia das eleições, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar é punido com pena de prisão até três anos.

    Artigo 160.º

    (Abuso de funções)

    O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente da Administração ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer religião ou culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar ou a deixar de votar em determinada candidatura é punido com pena de prisão até três anos.

    Artigo 161.º

    (Coacção e artifício fraudulento sobre o eleitor)

    1. Quem usar de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor ou usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas notícias ou de qualquer outro meio ilícito, para o constranger ou induzir a votar ou a deixar de votar em determinada candidatura, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

    2. É agravada a pena prevista no número anterior, se a ameaça for cometida com uso de arma proibida ou a violência for exercida por duas ou mais pessoas.

    Artigo 162.º

    (Coacção relativa a emprego)

    Quem aplicar ou ameaçar aplicar qualquer sanção no emprego, incluindo o despedimento, ou impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego, a fim de o eleitor votar ou não votar, ou porque votou ou não votou em certa candidatura, ou porque participou ou não participou na campanha eleitoral é punido com pena de prisão até três anos, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego, ou do ressarcimento dos danos havidos se o despedimento ou outra sanção abusiva tiver chegado a efectivar-se.

    Artigo 163.º

    (Corrupção eleitoral)

    1. Quem, para persuadir alguém a votar ou deixar de votar em determinada candidatura, oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

    2. Os eleitores que aceitarem qualquer dos benefícios previstos no número anterior são punidos com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

    Artigo 164.º

    (Não exibição fraudulenta da urna)

    O presidente da mesa de assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores, para ocultar boletins de voto nela anteriormente introduzidos, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

    Artigo 165.º

    (Mandatário infiel)

    O acompanhante a votar de eleitor cego ou afectado por doença ou deficiência física notórias que não garantir com fidelidade a expressão ou sigilo do voto do eleitor é punido com pena de prisão até três anos.

    Artigo 166.º

    (Introdução fraudulenta do boletim na urna e desvio desta ou de boletins de voto)

    Quem fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto até ao apuramento geral da eleição, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

    Artigo 167.º

    (Fraudes de membros de mesa de assembleia de voto)

    O membro de mesa de assembleia de voto que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a puser em eleitor que votou, que trocar na leitura dos boletins de voto a candidatura votada, que diminuir ou aditar votos a uma candidatura no apuramento ou de qualquer modo falsear a verdade da eleição é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

    Artigo 168.º

    (Obstrução à fiscalização)

    1. Quem impedir a entrada ou saída de qualquer dos delegados das candidaturas nas assembleias de voto ou que, por qualquer modo, tentar opor-se a que eles exerçam todos os direitos que lhe são conferidos pela presente lei é punido com pena de prisão de seis meses a três anos.
    2. ........................

    Artigo 169.º

    (Recusa de receber reclamação, protesto ou contraprotesto)

    O presidente de mesa da assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.

    Artigo 170.º

    (Perturbação ou impedimento de assembleia de voto ou de apuramento)

    1. Quem, com tumultos, desordens ou vozearias, perturbar o funcionamento da assembleia de voto ou de apuramento é punido com pena de prisão até três anos.

    2. Quem, da mesma forma, impedir a continuação ou o prosseguimento do funcionamento da assembleia de voto ou de apuramento é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

    Artigo 171.º

    (Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramento)

    1. Quem durante as operações eleitorais se introduzir nas assembleias de voto ou de apuramento sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimado pelo presidente, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.

    2. Quem se introduzir armado na assembleia de voto é punido com pena de prisão até dois anos.

    Artigo 172.º

    (Não comparência de forças policiais)

    O comandante de forças policiais que injustificadamente não comparecer, quando a comparência da mesma for requisitada, nos termos do n.º 2 do artigo 109.º, é punido com pena de prisão até três anos.

    Artigo 174.º

    (Falsificação de boletins, actas ou documentos relativos à eleição)

    Quem alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, os boletins de voto, as actas da assembleia de voto ou de apuramento ou quaisquer documentos respeitantes à eleição é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

    Artigo 175.º

    (Atestado falso de doença ou deficiência física)

    O médico com poderes de autoridade sanitária que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa.

    Artigo 176.º

    (Fraudes na assembleia de apuramento)

    O membro de assembleia de apuramento geral que, por qualquer meio, falsear resultados de apuramento ou documentos a ele respeitantes é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

    Artigo 177.º

    (Tribunal competente)

    1. Compete ao Tribunal de Competência Genérica julgar e aplicar as multas correspondentes às transgressões previstas nesta secção.

    2. As multas previstas nesta secção constituem receita do Território.

    Artigo 4.º

    (Novo texto da Lei do Recenseamento)

    É republicada, em anexo, a Lei do Recenseamento Eleitoral, integrando todas as alterações aprovadas pela presente lei e pela Lei n.º 10/91/M, de 29 de Agosto, na qual os artigos constam ordenados sequencialmente com as remissões e o texto revisto em conformidade.

    Artigo 5.º

    (Novo texto da lei que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa de Macau)

    É republicada, em anexo, a lei que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa de Macau, integrando todas as alterações aprovadas pela presente lei, na qual os artigos constam ordenados sequencialmente com as remissões e o texto revisto em conformidade.

    Aprovada em 27 de Fevereiro de 1996.

    A Presidente da Assembleia Legislativa, Anabela Sales Ritchie.

    Promulgada em 1 de Março de 1996.

    Publique-se.

    O Governador, Vasco Rocha Vieira.


    Lei n.º 10/88/M - Lei n.º 4/91/M


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    Consulte também:

    Relatório de Actividades 2012


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