Diploma: | Portaria n.º 17/96/M | BO N.º: | 5/1996 | Publicado em: | 1996.1.29 | Página: | 170 | | |
| - Delega no Secretário-Adjunto para a Ecomomia e Finanças poderes para representar o Território na escritura pública de constituição do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
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