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Diploma:

Decreto-Lei n.º 6/96/M

BO N.º:

3/1996

Publicado em:

1996.1.15

Página:

100

  • Dá nova redacção aos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 88/89/M, de 21 de Dezembro (Regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau).

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 99/99/M - Revoga, a partir de 20 de Dezembro de 1999, certos diplomas legais que definem o estatuto e o regime de actuais orgãos do Governo do Território.
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  • Decreto-Lei n.º 88/89/M - Revê o regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau.
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  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 99/99/M

    Decreto-Lei n.º 6/96/M

    de 15 de Janeiro

    Artigo único. Os artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 88/89/M, de 21 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

    Artigo 17.º

    (Estatuto)

    1.
    2.
    3.
    4.
    5.
    6.
    7.
    8.
    9.
    10.
    11. O pessoal para apoio técnico-administrativo e o pessoal para interpretação e tradução, a que se referem os artigos 8.º e 10.º, n.º 1, alíneas e) e f), tem direito a uma gratificação de 30% sobre o respectivo vencimento, a qual não pode ser acumulada com qualquer outra gratificação ou abonos por trabalho extraordinário.
     
    12. Os membros dos Gabinetes, à excepção dos secretários, quer do Governador quer dos Secretários-Adjuntos, do pessoal técnico-administrativo, e do pessoal de interpretação e tradução, têm direito a transporte aéreo em classe executiva.
    13.

    Artigo 18.º

    (Cessação de funções)

    1.
    2. Na situação prevista no número anterior, bem como em caso de cessação de funções por conveniência de serviço, os membros dos Gabinetes, com excepção do pessoal de apoio técnico-administrativo e do pessoal para interpretação e tradução, têm direito a uma indemnização compensatória, a calcular nos termos definidos no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.


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    Consulte também:

    Formação Jurídica e Judiciária - Colectânea
    Tomo X
    [versão portuguesa]


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