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Diploma:

Portaria n.º 2/96/M

BO N.º:

1/1996

Publicado em:

1996.1.2

Página:

5

  • Nomeia o delegado do Procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.

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    Portaria n.º 2/96/M

    de 2 de Janeiro

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    Consulte também:

    Lições de Direito Internacional Público
    [versão portuguesa]

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