Novidades:
Número 52
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 26 de Dezembro de 1995
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 19/95,
de 28 de Janeiro, que aprova as regras sobre o Ensino Superior Universitário em
Macau.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 70/95/M:
- Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e
Viadutos de acesso. — Revoga o Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de
Setembro.
Decreto-Lei n.º 71/95/M:
- Introduz uma medida transitória de desagravamento ao regime da mora pelo
não cumprimento atempado das obrigações de prémios fixadas nos contratos de
concessão.
Portaria n.º 324/95/M:
- Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do Curso
de Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico (Ensino Primário) em língua
veicular portuguesa.
Portaria n.º 325/95/M:
- Fixa a remuneração anual devida à Caixa Económica Postal, pela gestão do
Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.
Portaria n.º 326/95/M:
- Fixa a taxa de emissão de atestados de residência e os procedimentos a
observar.
Portaria n.º 327/95/M:
- Estabelece o regime do pessoal mínimo de cabina a bordo de aeronaves de
transporte público de passageiros registadas em Macau.
Portaria n.º 328/95/M:
- Estabelece os limites da responsabilidade civil dos proprietários ou
exploradores de aeronaves que utilizem infra-estruturas de aviação civil de
Macau ou que sobrevoem o espaço aéreo a si delegado.
Portaria n.º 329/95/M:
- Estabelece qual o capital social mínimo e a estrutura societária dos
operadores de transporte aéreo.
Portaria n.º 330/95/M:
- Ajusta a taxa de juros legais. — Revoga a Portaria n.º 214/92/M, de 19 de
Outubro.
Portaria n.º 331/95/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Controlo de
qualidade da Alameda e Parque de Estacionamento do NAPE».
Portaria n.º 332/95/M:
- Autoriza a alteração do escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria
n.º 279/95/M, de 23 de Outubro (Instalação de equipamento fixo na nova central
de esterilização do Hospital Central Conde de São Januário).
Portaria n.º 333/95/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para a execução da
empreitada «Fornecimento e instalação de caixilharias de alumínio envidraçadas
no Posto Operacional dos Bombeiros da Areia Preta».
Portaria n.º 334/95/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para a execução da
empreitada «Ampliação das instalações da Divisão Mar da Polícia Marítima e
Fiscal».
Portaria n. 335/95/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para a execução da
empreitada «Construção das Escolas de Artes Visuais e Comércio e Turismo de
Macau».
Portaria n.º 336/95/M:
- Confere ao delegado do Governo junto da Teledifusão de Macau, S.A.R.L.,
poderes necessários para outorgar em representação do Território na celebração
de escritura pública de aumento de capital daquela empresa.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 84/GM/95, que prorroga por mais 90 dias o
mandato da Comissão Instaladora do Centro de Produtividade e Transferência de
Tecnologia de Macau.
-
Despacho n.º 85/GM/95, que fixa em 0,7% a taxa relativa
aos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem de
Macau referentes a exportações de mercadorias contingentadas.
-
Despacho n.º 86/GM/95, que quantifica as importações e
exportações de tabaco confeccionado e de bebidas alcoólicas que não estão
sujeitas ao regime de operações de comércio externo.
-
Despacho n.º 87/GM/95, que procede à regulamentação do
tempo de antena a utilizar durante a campanha eleitoral para a eleição do
Presidente da República.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 337/95M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para a execução dos
trabalhos a mais do sistema centralizado de controlo de tráfego para a cidade
de Macau - 1.ª fase.
Portaria n.º 338/95/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para a execução dos
trabalhos a mais da empreitada «Construção de um Pavilhão no Jardim do Palácio
de Santa Sancha».
Portaria n.º 339/95/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para o fornecimento de
equipamento fixo na nova central de esterilização do Hospital Central Conde de
S. Januário.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 340/95M:
- Aprova as regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o
Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado/2.ª revisão. - Revoga a Portaria
n.º 258/92/M, de 18 de Dezembro.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 341/95/M:
- Autoriza a repartição do encargo decorrente do contrato para a execução da
obra «Concepção, construção e manutenção de um teleférico no Parque Urbano da
Colina da Guia».
Portaria n.º 342/95/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Ampliação
das instalações da Divisão Mar da Polícia Marítima e Fiscal».
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 13/95/M:
- Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1996, as contribuições,
impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos
indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo
produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento
geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 72/95/M:
- Aprova e põe em execução o Orçamento geral do Território para o ano
económico de 1996.
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho Normativo n.º 73/95, que determina a publicação no Boletim
Oficial de Macau dos Decretos-Leis n.os 40 200,
40 201, 44 920 e
221/71, os dois primeiros de 24 de Junho de
1955, o terceiro de 18 de Março de 1963 e o último de 26 de Maio, todos eles
aprovando protocolos relativos a emendas à Convenção sobre a Aviação Civil
Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 e aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947, bem como dos Anexos n.os 1
a 18 à Convenção atrás referenciada.
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