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Número 49
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Dezembro de 1995
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 62/95/M:
- Estabelece medidas de controlo e redução do uso de substâncias que
empobrecem a camada do ozono.
Decreto-Lei n.º 63/95/M:
- Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.º 6/92/M,
de 27 de Janeiro, que regula a emissão do B I R.
Portaria n.º 304/95/M:
- Nomeia, em regime de comissão de serviço, os auditores judiciais para os
tribunais de Macau.
Portaria n.º 305/95/M:
- Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e
altera o respectivo quadro de pessoal.
Portaria n.º 306/95/M:
- Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no diploma de protecção de
marcas, bem como o momento e o modo da sua cobrança.
Portaria n.º 307/95/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico
de 1995.
Portaria n.º 308/95/M:
- Autoriza a alteração do adjudicatário da Portaria n.º 275/95/M, de 16 de
Outubro (Coordenação/Fiscalização das Obras do Centro Cultural de Macau).
Portaria n.º 309/95/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da construção da «Creche
no edifício Pou Lei Kok — Hipódromo».
Portaria n.º 310/95/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de
«Construção das Escolas de Artes Visuais e de Comércio e Turismo de Macau».
Portaria n.º 311/95/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada
«Instalação de elevador», no edifício D. Julieta Nobre de Carvalho — bloco
«B».
Portaria n.º 312/95/M:
- Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 59/95/M, de 27 de
Fevereiro (Projecto de obras e trabalhos de musealização do Museu de Macau)
— Revoga a Portaria n.º 59/95/M, de 27 de Fevereiro.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 77/GM/95, que
aprova a tabela de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados
prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o
Despacho n.º 43/GM/89, de 27 de Março.
-
Despacho n.º 78/GM/95, que aprova as tabelas
A, B, C e E, identificativas das substâncias químicas que ficam sujeitas ao regime
previsto no Decreto-Lei n.º 62/95/M,
de 4 de Dezembro.
SUMÁRIO
Portaria n.º 313/95/M:
- Aprova a tabela de classificação de produtos e serviços, para efeito de
registo de marcas.
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