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Número 47
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 20 de Novembro de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde de Macau, relativo ao ano económico de 1995.
- Cria dois lugares de adjunto no quadro de pessoal do Gabinete para a Tradução Jurídica.
Gabinete do Governador:
-
Despacho
n.º 71/GM/95, determinando que o Aeroporto Internacional de Macau seja uma
nova fronteira. -
Despacho
n.º 72/GM/95, que dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos
de vários países. — Revoga o Despacho n.º 66/GM/95, de 30 de Outubro.
-
Despacho
n.º 73/GM/95, que determina a publicação dos modelos dos mapas e certidões
a usar pelas entidades autónomas para o acompanhamento das contas pela Direcção
dos Serviços de Finanças. — Revoga o Despacho n.º 42/GM/94, de 25 de Julho.
-
Rectificação.
Assembleia Legislativa:
Gabinete do Secretário Adjunto para a Segurança:
-
Despacho
n.º 58/SAS/95, que reduz para um ano o tempo mínimo de permanência
no posto de subcomissário ou no de chefe-assistente para efeitos de promoção
ao posto imediato.
Nota: — Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 46, I Série, em 14 de Novembro de 1995, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o Código Penal.
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