Autoriza a revisão de encargos referentes ao fornecimento de seis lanchas de fiscalização da classe Macau. — Revoga a Portaria n.º 231/94/M, de 7 de Novembro.
Portaria n.º 222/96/M - Autoriza a revisão do escalonamento definido na Portaria n.º 292/95/M, de 13 de Novembro (Fornecimento de seis lanchas de fiscalização da Classe Macau). Revoga a Portaria n.º 292/95/M.
