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Diploma:

Código Penal - Art. 301 a 350

BO N.º:

46/1995

Publicado em:

1995.11.14

Página:

2300

  • Código Penal - Art. 301 a 350

Versão Chinesa

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    Artigo 301.º

    (Ligações com o exterior)

    Quem, com intenção de destruir, alterar ou subverter, pela violência, o sistema político, económico ou social estabelecido em Macau, se puser em ligação com governo, partido, associação, instituição ou grupo de outro Estado ou de outros territórios, ou com algum dos seus agentes, para

    a) receber instruções, directivas, dinheiro ou valores, ou

    b) colaborar em actividades que consistam

    (1) na recolha, preparação ou divulgação pública de notícias falsas ou grosseiramente deformadas,

    (2) no aliciamento de agentes ou em facilitar aquelas actividades, fornecendo local para reuniões, subsidiando-as ou fazendo a sua propaganda,

    (3) em promessas ou dádivas, ou

    (4) em ameaçar outra pessoa ou utilizar fraude contra ela, é punido com pena de prisão até 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

    Artigo 302.º

    (Ultraje aos símbolos do Território)

    Quem publicamente, por palavras, gestos, divulgação de escrito ou outro meio de comunicação com o público, ultrajar o Território ou a sua bandeira ou emblema, ou faltar ao respeito que lhes é devido, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

    Artigo 303.º

    (Coacção contra órgãos do Território)

    1. Quem, por meio de violência ou ameaça de violência, impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão referido na alínea a) do n.º 2 do artigo 336.º é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

    2. Se os factos descritos no número anterior forem praticados contra membro de órgão aí referido, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.

    Artigo 304.º

    (Perturbação do funcionamento de órgãos do Território)

    Quem, com tumultos, desordens ou vozearias, perturbar ilegitimamente:

    a) O funcionamento de órgão referido no n.º 1 do artigo anterior, não sendo seu membro, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa;

    b) O exercício das funções de pessoa referida no n.º 2 do artigo anterior, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

    Artigo 305.º

    (Actos preparatórios)

    Os actos preparatórios dos crimes previstos nos artigos 297.º a 299.º são punidos com pena de prisão até 3 anos.

    Artigo 306.º

    (Privilegiamento)

    Quando um crime previsto no presente capítulo supuser a produção de um perigo, pode a pena ser especialmente atenuada ou o facto deixar de ser punível se o agente, antes de se ter verificado dano importante, voluntariamente fizer diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta ou o afastar.

    Artigo 307.º

    (Pena acessória)

    Sem prejuízo de regimes especiais previstos na lei, quem for condenado por crime previsto no presente capítulo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projecção na idoneidade cívica do agente, ser incapacitado para eleger membros do órgão legislativo ou para ser eleito como tal, por período de 2 a 10 anos.

    Capítulo II

    Crimes contra Estados e organizações internacionais

    Artigo 308.º

    (Crimes contra pessoa que goze de protecção internacional)

    1. Quem atentar contra a vida, integridade física ou liberdade de pessoa que goze de protecção internacional, encontrando-se o ofendido em Macau no desempenho de funções oficiais, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

    2. Quem ofender a honra de pessoa que goze de protecção internacional e se encontre nas condições referidas no número anterior é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

    3. Gozam de protecção internacional para efeitos do disposto nos números anteriores:

    a) O Chefe de Estado, incluindo o membro de órgão colegial que exerça, nos termos constitucionais, as funções de Chefe de Estado, o Chefe de Governo e o ministro dos Negócios Estrangeiros ou equivalente, bem como os membros de família que os acompanhem; e

    b) O representante ou funcionário de Território ou Estado ou o agente de organização internacional que, no momento do crime, gozem de protecção especial segundo o direito internacional, bem como os membros de família que com eles vivam.

    Artigo 309.º

    (Ultraje de símbolos oficiais)

    Quem publicamente, por palavras, gestos, divulgação de escrito ou outro meio de comunicação com o público, ultrajar bandeira oficial ou outro símbolo oficial de um Território, Estado ou organização internacional onde Macau participe é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

    Artigo 310.º

    (Condições de punibilidade e de procedibilidade)

    1. Salvo disposição em contrário constante de convenção internacional aplicável em Macau ou de acordo no domínio da cooperação judiciária, o procedimento penal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de queixa do Governador de Macau.

    2. Tratando-se de crime contra a honra, é também necessária queixa do Governo do Território ou Estado ou do representante da organização internacional ofendidos.

    3. A aplicação das disposições do presente capítulo, relativamente a um Território ou Estado ofendidos ou a um seu representante ou funcionário pressupõe que haja reciprocidade no tratamento penal do facto, no momento da sua prática e do seu julgamento.

    Capítulo III

    Crimes contra a autoridade pública

    Artigo 311.º

    (Resistência e coacção)

    Quem empregar violência ou ameaça grave contra funcionário ou membro das forças de segurança, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exercício das suas funções mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão até 5 anos.

    Artigo 312.º

    (Desobediência)

    1. Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competentes, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se:

    a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou

    b) Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação.

    2. A pena é de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada.

    Artigo 313.º

    (Tirada de presos)

    Quem

    a) por meio de violência, ameaça ou artifício, libertar pessoa legalmente privada da liberdade, ou

    b) instigar, promover ou, por qualquer forma, auxiliar a evasão de pessoa legalmente privada da liberdade, é punido com pena de prisão até 5 anos.

    Artigo 314.º

    (Auxílio de funcionário à evasão)

    1. O funcionário encarregado da guarda de pessoa legalmente privada da liberdade que a libertar, deixar evadir ou facilitar, promover ou, por qualquer forma, auxiliar a sua evasão é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

    2. O funcionário que, não sendo encarregado da guarda, estiver obrigado, em virtude da função que desempenha, a exercer vigilância sobre pessoa legalmente privada da liberdade ou a impedir a sua evasão e praticar a conduta referida no número anterior é punido com pena de prisão até 5 anos.

    Artigo 315.º

    (Negligência na guarda)

    O funcionário encarregado da guarda de pessoa legalmente privada da liberdade que, por negligência grosseira, permitir a sua evasão é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

    Artigo 316.º

    (Evasão)

    1. Quem, encontrando-se legalmente privado da liberdade, se evadir é punido com pena de prisão até 2 anos.

    2. Se o agente espontaneamente se entregar às autoridades até à condenação, a pena pode ser especialmente atenuada.

    Artigo 317.º

    (Violação de proibições impostas por sentença)

    Quem violar proibições ou interdições impostas, a título de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade, por sentença penal é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

    Artigo 318.º

    (Motim de presos)

    Os presos, detidos ou internados que se amotinarem e, concertando as suas forças,

    a) atacarem funcionário legalmente encarregado da sua guarda, tratamento ou vigilância, ou o constrangerem, por meio de violência ou ameaça de violência, a praticar acto ou a abster-se de o praticar, ou

    b) promoverem a sua evasão ou a evasão de terceiro, são punidos com pena de prisão de 1 a 8 anos.

    Artigo 319.º

    (Destruição de objectos colocados sob o poder público)

    Quem destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair ao poder público, a que está sujeito, documento ou outro objecto móvel, bem como coisa que tiver sido arrestada, apreendida ou objecto de providência cautelar, é punido com pena de prisão até 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

    Artigo 320.º

    (Quebra de marcas e selos)

    Quem abrir, romper ou inutilizar, total ou parcialmente, marcas ou selos, apostos legitimamente, por funcionário competente, para identificar ou manter inviolável qualquer coisa, ou para certificar que sobre esta recaiu arresto, apreensão ou providência cautelar, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

    Artigo 321.º

    (Arrancamento, destruição ou alteração de editais)

    Quem arrancar, destruir, danificar, alterar ou, por qualquer forma, impedir que se conheça edital afixado por funcionário competente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

    Artigo 322.º

    (Usurpação de funções)

    Quem

    a) sem para tal estar autorizado, exercer funções ou praticar actos próprios de funcionário ou de força de segurança pública, arrogando-se, expressa ou tacitamente, essa qualidade,

    b) exercer profissão para a qual a lei exige título ou preenchimento de certas condições, arrogando-se, expressa ou tacitamente, possuí-lo ou preenchê-las, quando o não possui ou as não preenche, ou

    c) continuar no exercício de funções públicas depois de lhe ter sido oficialmente notificada demissão ou suspensão de funções, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

    Capítulo IV

    Crimes contra a realização da justiça

    Artigo 323.º

    (Falsidade de depoimento de parte ou declaração)

    1. Quem prestar depoimento de parte fazendo falsas declarações relativamente a factos sobre os quais deve depor, depois de ter prestado juramento e de ter sido advertido das consequências penais a que se expõe com a prestação de depoimento falso, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

    2. Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declarações que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declarações sobre a identidade e os antecedentes criminais.

    Artigo 324.º

    (Falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução)

    1. Quem, como testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar relatório, der informações ou fizer traduções falsas é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.

    2. Na mesma pena incorre quem, sem justa causa, se recusar a depor ou a apresentar relatório, informação ou tradução.

    3. Se o facto referido no n.º 1 for praticado depois de o agente ter prestado juramento e ter sido advertido das consequências penais a que se expõe, a pena é de prisão até 5 anos ou de multa até 600 dias.

    Artigo 325.º

    (Agravação)

    1. As penas previstas nos artigos 323.º e 324.º são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se:

    a) O agente actuar com intenção lucrativa;

    b) Do facto resultar demissão de lugar, perda de posição profissional ou destruição das relações familiares ou sociais de outra pessoa; ou

    c) Do facto resultar que, em vez do agente, outra pessoa seja condenada pelo crime que aquele praticou.

    2. Se das condutas descritas nos artigos 323.º ou 324.º resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

    Artigo 326.º

    (Retractação)

    1. A punição pelos artigos 323.º e 324.º e pela alínea a) do n.º 1 do artigo anterior não tem lugar se o agente se retractar voluntariamente, a tempo de a retractação poder ser tomada em conta na decisão e antes que tenha resultado prejuízo para terceiro do depoimento, relatório, informação ou tradução falsos.

    2. A retractação pode ser feita, conforme os casos, perante o tribunal, o ministério público ou o órgão de polícia competente.

    Artigo 327.º

    (Suborno)

    Quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, a praticar os factos previstos nos artigos 323.º ou 324.º, sem que estes venham a ser cometidos, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

    Artigo 328.º

    (Atenuação especial e dispensa de pena)

    As penas previstas nos artigos 323.º, 324.º e 327.º são especialmente atenuadas, podendo ter lugar a dispensa de pena, quando:

    a) A falsidade disser respeito a circunstâncias que não tenham significado essencial para a prova a que o depoimento, relatório, informação ou tradução se destinar; ou

    b) O facto tiver sido praticado para evitar que o agente, o cônjuge, um adoptante ou adoptado, os parentes ou afins até ao 2.º grau, ou a pessoa que com aquele viva em condições análogas às dos cônjuges se expusessem ao perigo de virem a ser sujeitos a pena ou a medida de segurança.

    Artigo 329.º

    (Denúncia caluniosa)

    1. Quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consciência da falsidade da imputação, denunciar ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita da prática de um crime, com intenção de que contra ela se instaure procedimento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

    2. Se a conduta consistir na falsa imputação de contravenção ou falta disciplinar, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

    3. Se o meio utilizado pelo agente se traduzir em apresentar, alterar ou desvirtuar meio de prova, o agente é punido:

    a) No caso do n.º 1, com pena de prisão até 5 anos;

    b) No caso do n.º ;2, com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

    4. Se do facto resultar privação da liberdade do ofendido, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

    5. A requerimento do ofendido, o tribunal ordena o conhecimento público da sentença condenatória, nos termos do artigo 183.º

    Artigo 330.º

    (Simulação de crime)

    1. Quem, sem o imputar a pessoa determinada, denunciar crime ou fizer criar suspeita da sua prática à autoridade competente, sabendo que ele se não verificou, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

    2. Se o facto respeitar a contravenção ou ilícito disciplinar, o agente é punido com pena de multa até 60 dias.

    Artigo 331.º

    (Favorecimento pessoal)

    1. Quem, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir actividade probatória ou preventiva de autoridade competente, com intenção ou com consciência de evitar que outra pessoa, que praticou um crime, seja submetida a pena ou medida de segurança, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

    2. Na mesma pena incorre quem prestar auxílio a outra pessoa com intenção ou com consciência de, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir execução de pena ou de medida de segurança que lhe tenha sido aplicada.

    3. A pena a que o agente venha a ser condenado, nos termos dos números anteriores, não pode ser superior à prevista na lei para o facto cometido pela pessoa em benefício da qual se actuou.

    4. A tentativa é punível.

    5. A pena pode ser especialmente atenuada ou dispensada:

    a) Ao agente que, com o facto, procurar ao mesmo tempo evitar que contra si seja aplicada ou executada pena ou medida de segurança;

    b) Ao cônjuge, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao 2.º grau da pessoa em benefício da qual se actuou, ou a quem com esta viva em situação análoga à dos cônjuges.

    Artigo 332.º

    (Favorecimento pessoal praticado por funcionário)

    Quando o favorecimento previsto no artigo anterior for praticado por funcionário que intervenha ou tenha competência para intervir no processo, ou por quem tenha competência para ordenar a execução de pena ou medida de segurança, ou seja incumbido de a executar, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.

    Artigo 333.º

    (Prevaricação)

    1. O funcionário que, no âmbito de inquérito preliminar ou de processo jurisdicional, disciplinar ou de outra natureza, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, é punido com pena de prisão até 5 anos.

    2. Se do facto resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

    3. Na pena prevista no número anterior incorre o funcionário que, sendo para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir ordená-la ou executá-la nos termos da lei.

    4. Se, no caso referido no número anterior, o facto for praticado com negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.

    Artigo 334.º

    (Prevaricação de advogado ou de solicitador)

    1. O advogado ou solicitador que intencionalmente prejudicar causa entregue ao seu patrocínio é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

    2. Em igual pena incorre o advogado ou solicitador que, na mesma causa, advogar ou exercer solicitadoria relativamente a pessoas cujos interesses estejam em conflito, com intenção de actuar em benefício ou em prejuízo de alguma delas.

    Artigo 335.º

    (Violação de segredo de justiça)

    1. Quem ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei do processo.

    2. Se o facto descrito no número anterior respeitar a processo disciplinar, enquanto se mantiver legalmente o segredo, o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.

    Capítulo V

    Crimes cometidos no exercício de funções públicas

    Secção I

    Disposição preliminar

    Artigo 336.º

    (Conceito de funcionário)

    1. Para efeitos do disposto no presente Código, a expressão funcionário abrange:

    a) O trabalhador da administração pública ou de outras pessoas colectivas públicas;

    b) O trabalhador ao serviço de outros poderes públicos;

    c) Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tiver sido chamado a desempenhar ou a participar ou colaborar no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional.

    2. Ao funcionário são equiparados:

    a) O Governador e Secretários-Adjuntos, os Deputados à Assembleia Legislativa, os vogais do Conselho Consultivo, os magistrados judiciais e do Ministério Público, o Alto-Comissário contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa e os titulares dos órgãos municipais;

    b) Os administradores por parte do Território e os delegados do Governo;

    c) Os titulares dos órgãos de administração, de fiscalização ou de outra natureza e os trabalhadores de empresas públicas, de empresas de capitais públicos ou com participação maioritária de capital público, bem como de empresas concessionárias de serviços ou bens públicos ou de sociedades que explorem actividades em regime de exclusivo.

    Secção II

    Corrupção

    Artigo 337.º

    (Corrupção passiva para acto ilícito)

    1. O funcionário que, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou de omissão contrários aos deveres do cargo, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

    2. Se o facto não for executado, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

    3. A punição não tem lugar se o agente, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.

    Artigo 338.º

    (Corrupção passiva para acto lícito)

    1. O funcionário que, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou de omissão não contrários aos deveres do cargo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

    Artigo 339.º

    (Corrupção activa)

    1. Quem, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, com o fim indicado no artigo 337.º, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

    2. Se o fim for o indicado no artigo anterior, o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.

    3. É correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 328.º

    Secção III

    Peculato

    Artigo 340.º

    (Peculato)

    1. O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

    2. Se os valores ou objectos referidos no número anterior forem de valor diminuto, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

    3. Se o funcionário der de empréstimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar valores ou objectos referidos no n.º 1, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

    Artigo 341.º

    (Peculato de uso)

    1. O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de veículos ou outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

    2. Se o funcionário, sem que especiais razões de interesse público o justifiquem, der a dinheiro público destino para uso público diferente daquele a que está legalmente afectado, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

    Artigo 342.º

    (Participação económica em negócio)

    1. O funcionário que, com intenção de obter, para si ou para terceiro, participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razão da sua função, administrar, fiscalizar, defender ou realizar é punido com pena de prisão até 5 anos.

    2. O funcionário que, por qualquer forma, receber, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial por efeito de acto jurídico-civil relativo a interesses de que tinha, por força das suas funções, no momento do acto, total ou parcialmente, a disposição, administração ou fiscalização, ainda que sem os lesar, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.

    3. A pena prevista no número anterior é também aplicável ao funcionário que receber, para si ou para terceiro, por qualquer forma, vantagem patrimonial por efeito de cobrança, arrecadação, liquidação ou pagamento que, por força das suas funções, total ou parcialmente, esteja encarregado de ordenar ou fazer, posto que não se verifique prejuízo para a Fazenda Pública ou para os interesses que lhe estão confiados.

    Secção IV

    Abuso de autoridade

    Artigo 343.º

    (Violação de domicílio por funcionário)

    O funcionário que, abusando dos poderes inerentes às suas funções, praticar o crime previsto no n.º 1 do artigo 184.º é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

    Artigo 344.º

    (Concussão)

    1. O funcionário que, no exercício das suas funções ou de poderes de facto delas decorrentes, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, receber, para si, para o Território ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da vítima, vantagem patrimonial que lhe não seja devida, ou seja superior à devida, nomeadamente contribuição, taxa, emolumento ou multa, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

    2. Se o facto for praticado por meio de violência ou ameaça com mal importante, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

    Artigo 345.º

    (Emprego de força pública contra a execução de lei ou de ordem legítima)

    O funcionário que, sendo competente para requisitar ou ordenar o emprego de força pública, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execução de lei, mandado regular da justiça ou ordem legítima de autoridade pública é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

    Artigo 346.º

    (Recusa de cooperação)

    O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

    Artigo 347.º

    (Abuso de poder)

    O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou de causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

    Secção V

    Violação de segredo e abandono de funções

    Artigo 348.º

    (Violação de segredo)

    1. O funcionário que, sem estar devidamente autorizado, revelar segredo de que tenha tomado conhecimento ou que lhe tenha sido confiado no exercício das suas funções, ou cujo conhecimento lhe tenha sido facilitado pelo cargo que exerce, com intenção de obter benefício, para si ou para outra pessoa, ou com a consciência de causar prejuízo ao interesse público ou a terceiro, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

    2. O procedimento penal depende de queixa da entidade que superintender no respectivo serviço ou do ofendido.

    Artigo 349.º

    (Violação de segredo de correspondência ou telecomunicações)

    O funcionário de serviços dos correios, telégrafos, telefones ou telecomunicações que, sem estar devidamente autorizado,

    a) suprimir ou subtrair carta, encomenda, telegrama ou outra comunicação confiada àqueles serviços e que lhe é acessível em razão das suas funções,

    b) abrir carta, encomenda ou outra comunicação que lhe é acessível em razão das suas funções ou, sem a abrir, tomar conhecimento do seu conteúdo,

    c) revelar a terceiro comunicações entre determinadas pessoas, feitas pelo correio, telégrafo, telefone ou outros meios de telecomunicações daqueles serviços, de que teve conhecimento em razão das suas funções,

    d) gravar ou revelar a terceiro o conteúdo, total ou parcial, das comunicações referidas, ou tornar-lhe possível ouvi-las ou tomar delas conhecimento, ou

    e) permitir ou promover os factos referidos nas alíneas anteriores, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.

    Artigo 350.º

    (Abandono de funções)

    O funcionário que ilegitimamente, com intenção de impedir ou interromper serviço público, abandonar as suas funções ou negligenciar o seu cumprimento, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

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    Consulte também:

    Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta
    [versão chinesa]


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