Novidades:
Número 44
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 30 de Outubro de 1995
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho que ratifica o Acordo de Transporte
Aéreo entre Macau e o Governo da Confederação Suíça.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 286/95/M:
- Concede a um intendente da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Valor.
Assembleia Legislativa:
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 55/95/M:
- Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de
residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M,
de 31 de Janeiro.
Gabinete do Governador:
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