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Número 35
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 28 de Agosto de 1995
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 26/95:
- Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares
de cargos políticos).
Lei n.º 28/95:
- Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de
Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares
de cargos políticos e altos cargos públicos).
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 44/95/M:
- Aprova o novo Regulamento da Escola de Topografia e Cadastro. - Revoga o
Decreto-Lei n.º 5/88/M, de 25 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 45/95/M:
- Cria o Instituto de Formação Turística. - Revogações.
Portaria n.º 244/95/M:
- Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade
civil profissional das agências de viagens e turismo e das agências de
viagens turísticas.
Portaria n.º 245/95/M:
- Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso
de Educadores de Infância, em língua veicular portuguesa.
Portaria n.º 246/95/M:
- Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso
de Formação de Professores de Língua Portuguesa para o Ensino Primário.
Portaria n.º 247/95/M:
- Aprova os planos de estudos e a respectiva organização
científico-pedagógica dos cursos de Ciências da Educação.
Portaria n.º 248/95/M:
- Aprova o plano de estudos do curso de mestrado em Língua e Cultura
Portuguesas.
Portaria n.º 249/95/M:
- Aprova a organização científico-pedagógica e os planos de estudos das
licenciaturas em Língua e Cultura Portuguesas.
Portaria n.º 250/95/M:
- Procede à repartição do encargo orçamental decorrente do contrato da
empreitada «Concepção, construção, exploração e manutenção de uma piscina
municipal no Parque Urbano Dr. Sun Yat-Sen».
Portaria n.º 251/95/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para a execução da
empreitada «Ligações NAPE-ZAPE».
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 50/GM/95, que mantém válidos os títulos de permanência
temporária que venham a caducar a partir de 1 de Setembro de 1995.
-
Rectificação.
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