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Número 32
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 7 de Agosto de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo Código Penal de Macau, legislar em matéria de prorrogação das penas e em matéria de medidas de segurança e respectivos pressupostos.
- Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.
- Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, que regula o estatuto do pessoal recrutado no exterior.
- Clarifica algumas situações específicas no âmbito do processo de integração e de transferência das pensões de aposentação e de sobrevivência para a Caixa Geral de Aposentações.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 1995.
- Delega no Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças as competências próprias do Governador relativamente ao Gabinete para a Análise e Avaliação de Recursos.
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Construção do troço de estrada entre a Rotunda do Aeroporto e o Nó Viário no Istmo Taipa-Coloane».
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Concepção e construção do viaduto de acesso Norte ao Túnel da Guia».
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 42/GM/95, que fixa o coeficiente de desvalorização do
escudo para efeitos de ajustamento das remunerações dos militares em serviço
no Território. -
Despacho n.º 44/GM/95, que aprova os modelos de impressos relativos
à admissão, renovação, alteração de situação e à cessação de funções do
pessoal recrutado no exterior.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
-
Despacho n.º 56/SAEF/95, que aprova o Regulamento de Estágio para
Ingresso na Carreira de Inspecção da Direcção dos Serviços de Economia.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
-
Despacho n.º 21/SAAEJ/95, que aprova os modelos de diplomas e
certificados respeitantes à conclusão com aproveitamento dos diferentes níveis
de escolaridade. - Revoga diversos modelos.
-
Despacho n.º 22/SAAEJ/95, que aprova as normas relativas ao
funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino
primário oficiais de língua veicular chinesa.
-
Despacho n.º 23/SAAEJ/95, que aprova as normas de funcionamento da
Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes. - Revoga o Despacho n.º
15/SAAEJ/95, de 7 de Julho.
-
Despacho n.º 25/SAAEJ/95, que aplica, às disciplinas componentes
dos diversos níveis e modalidades de ensino em língua veicular portuguesa, os
programas aprovados pelo Ministério da Educação.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau (RNAM).
- Fixa as taxas devidas pela utilização do Aeroporto Internacional de Macau.
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