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Número 29
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 17 de Julho de 1995
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 31/95/M:
- Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 32/95/M:
- Estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de
adultos nas vertentes de ensino recorrente e de educação continua e social.
Decreto-Lei n.º 33/95/M:
- Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º
48/86/M, de 3 de Novembro (Regime Administrativo dos Serviços de
Radiocomunicações).
Portaria n.º 207/95/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação de Macau,
relativo ao ano económico de 1995.
Portaria n.º 208/95/M:
- Aprova as tarifas relativas à prestação do serviço público telefónico
móvel GSM, pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
Portaria n.º 209/95/M:
- Revoga a Portaria n.º 29/92/M, de 9 de Março (Rede de radiocomunicações).
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 35/GM/95, que cria a Comissão de Acompanhamento do processo de
concepção e implementação do Museu de Macau.
-
Despacho n.º 36/GM/95, que cria o Gabinete
para a Análise e Avaliação de Recursos, com a natureza de equipa de projecto.
-
Despacho n.º 37/GM/95, que isenta de
licença de estação as estações móveis ou portáteis do serviço telefónico móvel
e do serviço de chamada de pessoas.
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