Novidades:
Número 26
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 26 de Junho de 1995
|
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 26/95/M:
-
Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no
regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
Decreto-Lei n.º 27/95/M:
-
Abre um crédito especial destinado ao reforço de uma rubrica da tabela de
despesa do orçamento geral do Território para 1995.
Decreto-Lei n.º 28/95/M:
-
Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território,
como terreno vago, uma parcela de terreno sita no Beco da Romã, contígua aos
edifícios n.os 2, 4 e 6.
Decreto-Lei n.º 29/95/M:
-
Define os apoios a conceder às instituições educativas particulares sem
fins lucrativos, para a generalização da escolaridade universal e
tendencialmente gratuita.
Portaria n.º 185/95/M:
-
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo
ao ano económico de 1995.
Portaria n.º 186/95/M:
-
Aprova o 1.º orçamento do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado,
relativo ao ano económico de 1995.
Portaria n.º 187/95/M:
-
Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a celebrar um protocolo
para o desenvolvimento das diligências necessárias à instalação e pleno
funcionamento de um equipamento de rádio-ajuda à navegação aérea do
Aeroporto Internacional de Macau.
Portaria n.º 188/95/M:
-
Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes
para representar o Território na qualidade de sócio, nas primeiras
assembleias gerais a realizar após a constituição de diversas sociedades
comerciais.
Portaria n.º 189/95/M:
-
Revoga a Portaria n.º 62/93/M, de 15 de Março (Rede de radiocomunicações).
Tribunal Superior de Justiça:
Versão PDF optimizada para
Adobe Reader 7.0
ou superior.
