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Número 24
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 12 de Junho de 1995
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 4/95/M:
- Reestrutura o Conselho de Consumidores. - Revoga os artigos 12.º a 25.º da
Lei n.º 12/88/M, de 13 de Junho.
Decreto-Lei n.º 25/95/M:
- Aplica ao Serviço do Alto-Comissariado o
Decreto-Lei n.º 62/93/M, de 3 de
Novembro, permitindo a criação de lugares de adjunto nesta entidade.
Portaria n.º 169/95/M:
- Cria no Instituto de Acção Social de Macau o Núcleo de Atendimento e
Coordenação Local da Ilha Verde.
Portaria n.º 170/95/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial de Macau, relativo
ao ano económico de 1995.
Portaria n.º 171/95/M:
- Altera o Plano de Reordenamento do Porto Interior, aprovado pela Portaria
n.º 218/90/M, de 30 de Outubro.
Portaria n.º 172/95/M:
- Cria dois lugares de adjunto no Serviço do Alto-Comissariado.
Portaria n.º 173/95/M:
- Autoriza o Hotel Ritz Macau, Lda., a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 174/95/M:
- Delega na directora dos Serviços de Identificação poderes para representar
o Território no contrato de aquisição dos materiais para a produção do novo
BIR.
Portaria n.º 175/95/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Posto
Operacional dos Bombeiros da Taipa».
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