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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho n.º 26/GM/95
BO N.º:	22/1995
Publicado em:	1995.6.1
Página:	719

Aprova os modelos dos impressos relativos a atestado médico, à participação de faltas e férias e à concessão de licença especial, anexos ao presente despacho.

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Alterações :	Rectificação - (Despacho n.º 26/GM/95). Rectificação - (Despacho n.º 26/GM/95).
Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações. Decreto-Lei n.º 23/95/M - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do ETAPM, aprovado por este diploma. Decreto-Lei n.º 62/98/M - Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Edições relacionadas :	Regime de Férias, Faltas e Licenças
Categorias relacionadas :	REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RJFP - REVOGAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
Notas em LegisMac

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Despacho n.º 26/GM/95

Dispondo o artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho, que compete ao Governador aprovar os modelos dos impressos referidos naquele diploma legal;

Sendo conveniente aprovar, desde já, os impressos referentes à assiduidade dos trabalhadores e à licença especial;

Nestes termos;

Ao abrigo do disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho, o Governador determina:

São aprovados os modelos dos impressos relativos ao atestado médico, à participação de faltas e férias e à concessão de licença especial, anexos ao presente despacho.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 30 de Maio de 1995.

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Consulte também:

Lições de Direito Internacional Público
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