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Diploma:

Despacho n.º 21/GM/95

BO N.º:

20/1995

Publicado em:

1995.5.15

Página:

633

  • Determina o novo horário normal de trabalho da Administração Pública de Macau.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Despacho n.º 3/GM/95 - Introduz alterações, a título experimental, no horário de trabalho da Administração Pública.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
  • Edições
    relacionadas
    :
  • Regime Jurídico da Função Pública - Revisto e Actualizado [versão portuguesa]
  • Regime Jurídico da Função Pública - 4.ª edição [versão portuguesa]
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RJFP - III - ESTATUTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho n.º 21/GM/95

    Com a publicação do Despacho n.º 3/GM/95, de 16 de Janeiro, que alterou o horário normal de funcionamento dos serviços da Administração Pública, pretendeu-se, a título experimental, observar a sua viabilidade em termos de eficácia administrativa e a sua rentabilidade como factor de racionalização e modernização dos serviços públicos, com benefício dos interesses culturais e familiares dos trabalhadores da Administração Pública e simultânea salvaguarda dos interesses da população, mantendo-se em funcionamento aos sábados os serviços que, pela sua natureza específica, se mostra necessário que continuem disponíveis nesse dia da semana.

    Nesta conformidade, e após decorrido um prazo suficientemente indicativo da experiência que se pretendia colher e obtidas várias opiniões e sugestões dos diversos quadrantes da sociedade, entende-se ser o momento oportuno para fixar o novo horário normal de funcionamento dos serviços da Administração Pública.

    Assim,

    Ouvidas as associações representativas dos trabalhadores;

    Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Governador determina:

    1. O horário normal de trabalho da Administração Pública de Macau é o seguinte:

    a) No período da manhã:

    De segunda a sexta-feira: das 9,00 às 13,00 horas;

    b) No período da tarde:

    De segunda a quinta-feira: das 14,30 às 17,45 horas;

    Sexta-feira: das 14,30 às 17,30 horas.

    2. O novo regime de horário normal de trabalho previsto neste despacho aplica-se a partir de 1 de Junho de 1995.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 11 de Maio de 1995. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.


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    Consulte também:

    Legislação da RAEM - DVD-ROM
    (20/12/1999 - 31/12/2013)


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