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Número 51
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 19 de Dezembro de 1994
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 7/94/M:
- Reajusta as carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das
Forças de Segurança de Macau. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 61/94/M:
Decreto-Lei n.º 62/94/M:
- Aprova o novo regime do Fundo de Acção Social Escolar e do apoio
sócio-educativo. — Revoga os Decretos-Leis n.os 17 e
18/90/M, de 14 de Maio.
Decreto-Lei n.º 63/94/M:
Portaria n.º 267/94/M:
- Delega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude para
representar o Território no contrato para o fornecimento de alimentação às
escolas oficiais para os anos de 1995 e 1996.
Portaria n.º 268/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de
«Concepção e construção do edifício para o Comissariado PSP/PMF, no Aeroporto
Internacional de Macau».
Portaria n.º 269/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de um equipamento
para pesquisa de documentos em disco óptico.
Portaria n.º 270/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação do serviço de
elaboração dos estudos de comprovação da capacidade dos sistemas de
transportes e de viabilidade das intervenções e opções selectivas nos
transportes colectivos em correlação com o desenvolvimento do Território.
Portaria n.º 271/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de
execução do «Projecto de desinfestação do território de Macau — Luta
antimurina».
Portaria n.º 272/94/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para a execução, por
empreitada, por série de preços e preço global, da obra de construção da
Estação Elevatória da Areia Preta.
Portaria n.º 273/94/M:
- Delega poderes no director, substituto, dos Serviços de Saúde para
representar o Território no contrato para a execução do «Projecto de
desinfestação do território de Macau — Luta antimurina». — Revoga a Portaria n.º
257/94/M, de 5 de Dezembro.
Portaria n.º 274/94/M:
- Nomeia auditores judiciais nos tribunais de Macau.
Portaria n.º 275/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação do serviço de
assessoria técnica à Autoridade de Aviação Civil de Macau, relativamente à
organização do espaço aéreo e à preparação do sistema de controlo de tráfego
aéreo.
Gabinete do Governador:
Assembleia Legislativa:
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