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Número 49
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 5 de Dezembro de 1994
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 59/94/M:
- Regula a reposição de quantias indevidamente pagas por entidades públicas.
Decreto-Lei n.º 60/94/M:
- Aprova o Regime Disciplinar do Corpo de Guardas Prisionais de Macau. —
Revoga o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M,
de 11 de Julho.
Portaria n.º 251/94/M:
- Altera o montante do contrato referente à empreitada da «Nova Ala do
Actual Quartel dos Bombeiros». — Revoga a Portaria n.º 339/93/M, de 27 de
Dezembro.
Portaria n.º 252/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da
«Escola Primária Luso-Chinesa na Flora».
Portaria n.º 253/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do «Plano de
ordenamento de Coloane».
Portaria n.º 254/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do
«Arranjo do Aterro de Ligação da Ponte da Amizade ao Aterro da Areia Preta».
Portaria n.º 255/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de
«Reordenamento físico na Avenida da Amizade».
Portaria n.º 256/94/M:
- Autoriza a Sobrilho — Serviços de Limpeza, Limitada, a instalar e utilizar
uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 257/94/M:
- Delega poderes no director dos Serviços de Saúde para representar o
Território no contrato para a execução do «Projecto de desinfestação do
território de Macau — Luta Antimurina».
Portaria n.º 258/94/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar,
relativo ao ano económico de 1994.
Portaria n.º 259/94/M:
- Altera o contrato relativo ao projecto do «Novo Posto operacional do Grupo
de Bombeiros da Taipa».
Portaria n.º 260/94/M:
- Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 271/92/M, de
31 de Dezembro, (Projecto de Equipamento Escolar destinado ao Ensino
Pré-Primário e Primário). — Revoga a Portaria n.º 271/92/M.
Portaria n.º 261/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de
«Ampliação das Instalações da Polícia Judiciária».
Portaria n.º 262/94/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer funções de
Encarregado do Governo.
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