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Número 46
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Novembro de 1994
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 84/90/M,
de 31 de Dezembro, que regula o licenciamento para o exercício da actividade
privada de prestação de cuidados de saúde.
Decreto-Lei n.º 53/94/M:
- Aprova o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que
se dedicam à preparação e comércio de produtos da medicina tradicional
chinesa.
Decreto-Lei n.º 54/94/M:
- Regula a prevenção e controlo de algumas manifestações de ruído ambiental.
Decreto-Lei n.º 55/94/M:
- Designa as licenciaturas conferidas pelos cursos de formação de oficiais
ministrados na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.
Portaria n.º 240/94/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes
para representar o Território como outorgante no contrato para a elaboração
do projecto do Centro Cultural de Macau.
Portaria n.º 241/94/M:
- Aprova a Norma sobre Acústica prevista no artigo 16.º do decreto-lei que
regula a prevenção e controlo de algumas manifestações de ruído ambiental.
Portaria n.º 242/94/M:
- Autoriza a Siemens, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça:
- Despacho n.º 7/SAJ/94, respeitante à acção de aperfeiçoamento
profissional para os ajudantes e escriturários dos serviços dos registos e
do notariado público.
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