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Número 31
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 1 de Agosto de 1994
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 5/94/M:
- Regula e garante o exercício de petição para defesa dos direitos das
pessoas, da legalidade ou dos interesses da comunidade
Lei n.º 6/94/M:
- Aprova a lei de bases da política familiar
Decreto-Lei n.º 41/94/M:
- Regula o sistema de apoio judiciário. — Revogações.
Portaria n.º 164/94/M:
- Nomeia auditores judiciais nos tribunais de Macau.
Portaria n.º 165/94/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 166/94/M:
- Autoriza a «Linhas Aéreas Ásia Oriental, Lda.», a instalar e utilizar uma
rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 167/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a realização de estudos de
observação do comportamento das obras do Aeroporto Internacional de Macau.
Portaria n.º 168/94/M:
- Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e
solicitadores, no âmbito do patrocínio oficioso.
Portaria n.º 169/94/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo
ao ano económico de 1994.
Portaria n.º 170/94/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer as funções de
Encarregado do Governo.
Portaria n.º 171/94/M:
- Concede a um chefe da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Dedicação.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 48/GM/94, que fixa em 217% o coeficiente de
desvalorização do escudo para efeitos de ajustamento das remunerações em
escudos dos militares em serviço no Território.
Rectificação.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
- Despacho n.º 20/SAAEJ/94, que aprova o Regulamento de Concessão de
Bolsas de Estudo. — Revoga o Despacho n.º 59/GM/90, de 16 de Maio.
- Despacho n.º 21/SAAEJ/94, que determina o número de bolsas de
estudo a conceder no ano académico de 1994/95.
- Despacho n.º 22/SAAEJ/94, que aprova o plano de concretização da
Área-Escola para os ensinos básico e secundário de língua veicular
portuguesa.
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