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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Portaria n.º 152/94/M
BO N.º:	27/1994
Publicado em:	1994.7.4
Página:	635

Fixa as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. — Revoga a tabela da Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, no que respeita às agências de emprego.

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Diplomas
relacionados :

Portaria n.º 186/93/M - Fixa as taxas devidas pela emissão de licenças administrativas.

Decreto-Lei n.º 32/94/M - Aprova o regime do licenciamento das agências de emprego.

Edições
relacionadas :

Compilação da Legislação Laboral Vigente em Macau [versão portuguesa]

Categorias
relacionadas :

LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - DSAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -

Notas em LegisMac

Portaria n.º 152/94/M

de 4 de Julho

Artigo 1.º As taxas devidas pelos actos respeitantes ao licenciamento das agências de emprego são as constantes da tabela anexa à presente portaria.

Artigo 2.º É revogada a tabela aprovada pela Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, na parte que respeita às agências de emprego.

Artigo 3.º A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

———

ANEXO

Taxas
Actos sujeitos a taxas	Valor (em patacas)
Concessão da licença	30,000.00
Renovação da licença	10,000.00
Averbamento de alterações na licença (por cada averbamento)	1,000.00
Substituição da licença	2,500.00

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Consulte também:

Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau
Leis 1999-2002
[versão portuguesa]

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