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Número 19
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 9 de Maio de 1994
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. - Revogações.
- Aprova a nova lei orgânica do Gabinete de Comunicação Social. - Revogações.
Portaria n.º 110/94/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 1994.
Portaria n.º 111/94/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1994.
Portaria n.º 112/94:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 1994.
Portaria n.º 113/94/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças para exercer as funções de Encarregado do Governo.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência.
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