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Diploma:

Decreto-Lei n.º 19/94/M

BO N.º:

16/1994

Publicado em:

1994.4.18

Página:

337

  • Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita na Rua do Almirante Sérgio.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
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  • Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES -

  • Versão PDF Bilingue

    Decreto-Lei n.º 19/94/M

    de 18 de Abril

    O adequado aproveitamento urbanístico definido para a Rua do Almirante Sérgio, n.os 65 e 67, em Macau, aconselha a anexação ao terreno resultante da demolição destes imóveis de uma parcela de terreno contígua, com a área de 50 (cinquenta) metros quadrados, situada no Pátio da Papaia, de forma a permitir o acerto do alinhamento fixado para o referido pátio.

    Considerando, todavia, que a parcela de terreno em causa integra, por natureza, o domínio público, torna-se necessário proceder à respectiva desafectação e subsequente integração no domínio privado do Território, como terreno vago, que dele poderá dispor nos termos legais.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo único. É desafectada do domínio público, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e integrada no domínio privado do Território, como terreno vago, a parcela de terreno com a área de 50 (cinquenta) metros quadrados, assinalada com a letra «D» na planta n.º 3 542/91, emitida em 15 de Setembro de 1993, pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, anexa a este diploma e que dele faz parte integrante.

    Aprovado em 14 de Abril de 1994.

    Publique-se.

    O Encarregado do Governo, Henrique Manuel Lages Ribeiro.



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    Consulte também:

    Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau
    2004 - Tomo III
    [versão portuguesa]


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