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Número 43
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 25 de Outubro de 1993
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MINISTROS E MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto-Lei n.º 357/93:
- Define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços
da República Portuguesa.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaração de rectificação n.º 198/93:
- De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 357/93, da Presidência do
Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Negócios
Estrangeiros, que define os termos da integração dos funcionários de Macau
nos serviços da República Portuguesa, publicado no Diário da República n.º
241, de 14 de Outubro de 1993.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 61/93/M:
- Estabelece um regime transitório à inscrição marítima, matrícula e
lotações, aplicável aos residentes em Macau, e aprova os respectivos
modelos.
Nova publicação, rectificada, da Portaria n.º 288/93/M, de 18 de
Outubro, que autoriza a celebração do contrato para a empreitada da
"Passagem superior para peões na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues -
Escadas mecânicas/Vedação do separador central".
Portaria n.º 295/93/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude, a competência para autorizar a importação de mercadorias
constantes do grupo G do anexo B do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de
Dezembro, (Animais vivos, carne e miudezas, comestíveis).
Portaria n.º 296/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada do "Posto
Operacional de Bombeiros na Areia Preta".
Portaria n.º 297/93/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de
Macau, relativo ao ano económico de 1993.
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