Novidades:
Número 27
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 5 de Julho de 1993
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 4/93/M:
- Dá nova redacção a diversos artigos da
Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro,
(Regime Jurídico dos Municípios).
Decreto-Lei n.º 32/93/M:
- Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. -
Revogações.
Decreto-Lei n.º 33/93/M:
- Regula a organização do Liceu de Macau.
Portaria n.º 187/93/M:
- Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Cantão a abrir uma sucursal em Macau.
Portaria n.º 188/93/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços Sociais da Administração
Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 189/93/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo
ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 190/93/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha,
relativo ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 191/93/M:
- Autoriza a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes a
instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
Portaria n.º 192/93/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão "União
das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas - UCCLA"
Portaria n.º 193/93/M:
- Altera o escalonamento de verbas fixado pela Portaria n.º 167/92/M, de 10 de
Agosto, para o ano de 1993 (Construção de um complexo de duas piscinas e
instalações de apoio, na ilha da Taipa).
Portaria n.º 194/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a recuperação/conservação dos
edifícios D. Julieta Nobre de Carvalho - bloco A e D. Angélica Lopes dos
Santos.
Portaria n.º 195/93/M:
- Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 84/91/M, de 20
de Maio, com a redacção dada pela Portaria n.º 132/91/M, de 29 de Julho.
(Delegação de competências no Secretário-Adjunto para a Economia e
Finanças).
Portaria n.º 196/93/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança
Pública para o ano de 1993.
Portaria n.º 197/93/M:
- Actualiza a tabela de preços de reprodução de documentos existentes na
Biblioteca Central e os horários das Bibliotecas Chinesas.
Portaria n.º 198/93/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer a funções de
Encarregado do Governo.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 39/GM/93, que aprova os modelos dos impressos a usar pelo Leal
Senado de Macau, na qualidade de Direcção de Viação.
- Despacho n.º 40/GM/93, que actualiza a remuneração mensal a atribuir aos
membros do Grupo de Terras.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
- Despacho n.º 11/SAAEJ/93, que aplica em Macau o Regulamento de
Transferências de Curso no Ensino Secundário.
- Despacho n.º 12/SAAEJ/93, que aprova os princípios gerais, a organização
curricular, os planos curriculares e os apoios e recursos educativos do ensino
em língua veicular portuguesa.
- Despacho n.º 13/SAAEJ/93, que aprova o sistema de avaliação dos alunos do
ensino básico.
SUMÁRIO
Portaria n.º 199/93/M:
- Nomeia os membros da Assembleia Municipal do município de Macau.
Portaria n.º 200/93/M:
- Nomeia o presidente e o vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de
Macau.
Portaria n.º 201/93/M:
- Nomeia os membros da Assembleia Municipal do município das Ilhas.
Portaria n.º 202/93/M:
- Nomeia o presidente e o vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal das
Ilhas.
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