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Número 27
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro, (Regime Jurídico dos Municípios).

Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. - Revogações.

Portaria n.º 188/93/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1993.

Portaria n.º 189/93/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1993.

Portaria n.º 190/93/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1993.

Portaria n.º 191/93/M:

Autoriza a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.

Portaria n.º 192/93/M:

Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão "União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas - UCCLA"

Portaria n.º 193/93/M:

Altera o escalonamento de verbas fixado pela Portaria n.º 167/92/M, de 10 de Agosto, para o ano de 1993 (Construção de um complexo de duas piscinas e instalações de apoio, na ilha da Taipa).

Portaria n.º 194/93/M:

Autoriza a celebração do contrato para a recuperação/conservação dos edifícios D. Julieta Nobre de Carvalho - bloco A e D. Angélica Lopes dos Santos.

Portaria n.º 195/93/M:

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 84/91/M, de 20 de Maio, com a redacção dada pela Portaria n.º 132/91/M, de 29 de Julho. (Delegação de competências no Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças).

Portaria n.º 196/93/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública para o ano de 1993.

Actualiza a tabela de preços de reprodução de documentos existentes na Biblioteca Central e os horários das Bibliotecas Chinesas.

Portaria n.º 198/93/M:

Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer a funções de Encarregado do Governo.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 39/GM/93, que aprova os modelos dos impressos a usar pelo Leal Senado de Macau, na qualidade de Direcção de Viação.
Despacho n.º 40/GM/93, que actualiza a remuneração mensal a atribuir aos membros do Grupo de Terras.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Despacho n.º 11/SAAEJ/93, que aplica em Macau o Regulamento de Transferências de Curso no Ensino Secundário.
Despacho n.º 12/SAAEJ/93, que aprova os princípios gerais, a organização curricular, os planos curriculares e os apoios e recursos educativos do ensino em língua veicular portuguesa.
Despacho n.º 13/SAAEJ/93, que aprova o sistema de avaliação dos alunos do ensino básico.