Novidades:
Número 26
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 28 de Junho de 1993
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 31/93/M:
- Define o novo regime do licenciamento administrativo e atribui competências
a diferentes entidades nesta matéria. - Revogações.
Portaria n.º 184/93/M:
- Aprova os planos de estudos dos Bacharelatos em Informática, em Gestão
Hoteleira, em Turismo, em Serviço Social e em Comércio, conferidos pelo
Instituto Politécnico de Macau e respectiva organização
científico-pedagógica.
Portaria n.º 185/93/M:
- Aprova o Regulamento das Estações Emissoras de Radiodifusão Sonora.
Portaria n.º 186/93/M:
- Fixa as taxas devidas pela emissão de licenças administrativas.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 38/GM/93, que dá por finda a comissão de serviço de um Juiz.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 91/SATOP/93, respeitante à rectificação de duas escrituras
relativas ao Despacho n.º 83/SAOPH/88.
- Despacho n.º 92/SATOP/93, que subdelega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração de um contrato.
- Despacho n.º 93/SATOP/93, que subdelega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração de um contrato.
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