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Número 23
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 7 de Junho de 1993
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 166/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada do "Alargamento da
Avenida da Amizade".
Portaria n.º 167/93/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão "Aves de
rapina" e um bloco filatélico.
Portaria n.º 168/93/M:
- Revoga a Portaria n.º 145/86/M, de 22 de Setembro, (Radiocomunicações).
Portaria n.º 169/93/M:
- Revoga a Portaria n.º 26/89/M, de 9 de Fevereiro, (Radiocomunicações).
Portaria n.º 170/93/M:
- Revoga a Portaria n.º 64/92/M, de 16 de Março, (Radiocomunicações).
Portaria n.º 171/93/M:
- Autoriza os Serviços de Saúde a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 33/GM/93, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por aforamento, de um terreno sito na Rua da Ribeira do Patane.
Assembleia Legislativa:
- Resolução n.º 1/93/M, que aprova o Regimento da Assembleia Legislativa de
Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
- Despacho n.º 50/SAEF/93, que redistribui uma verba do capítulo 12 da tabela
de despesa do orçamento geral do Território.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 76/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por arrendamento, de um terreno sito junto à Estrada do Almirante Marques
Esparteiro, Taipa.
- Despacho n.º 77/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por aforamento, de um terreno sito na Travessa de Maria Lucinda e à doação de
outro terreno sito na Travessa do Mata Tigre.
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