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Número 22
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 31 de Maio de 1993
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 3/93/M:
- Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de isenção de
imposto de sisa no âmbito da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 25/93/M:
- Revê a legislação reguladora da actividade das agências de viagens e
turismo e agências de viagens turísticas. - Revoga o
Decreto-Lei n.º 28/78/M,
de 9 Setembro, e o regulamento por ele aprovado.
Decreto Lei n.º 26/93/M:
- Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de
Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no
Território).
Decreto-Lei n.º 27/93/M:
- Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do 40.º
Grande Prémio de Macau.
Portaria n.º 144/93/M:
- Concede a um sacerdote a Medalha de Valor.
Portaria n.º 145/93/M:
- Concede a uma licenciada da administração pública do Território a Medalha
de Dedicação.
Portaria n.º 146/931M:
- Concede a um capitão-de-mar-e-guerra dos Serviços de Marinha a Medalha de
Dedicação.
Portaria n.º 147/93/M:
- Concede a um trabalhador dos Serviços de Solos, Obras Públicas e
Transportes, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 148/93/M:
- Concede a um distribuidor postal dos Serviços de Correios e
Telecomunicações a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 149/93/M:
- Concede a um servente do Museu Luís de Camões a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 150/93/M:
- Concede a um letrado principal, aposentado, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 151/93/M:
- Concede a um técnico auxiliar principal dos Serviços de Solos, Obras
Públicas e Transportes, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 152/93/M:
- Concede a um professor a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 153/93/M:
- Concede a uma trabalhadora do Hospital Kiang Wu a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 154/93/M:
- Concede a uma enfermeira dos Serviços de Saúde a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 155/93/M:
- Concede ao Clube de Macau a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria n.º 156/93/M:
Concede ao Clube Militar de Macau a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria n.º 157/93/M:
- Concede a um mestre em aguarelas, pintor e calígrafo, a Medalha de Mérito
Cultural.
Portaria n.º 158/93/M:
- Concede a um cidadão a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Portaria n.º 159/93/M:
- Concede a um cidadão a Medalha de Mérito Desportivo.
Portaria n.º 160/93/M:
- Concede a uma irmã missionária da Congregação da Nossa Senhora do
Perpétuo Socorro a Medalha de Mérito Filantrópico.
Portaria n.º 161/93/M:
- Concede a um engenheiro a Medalha de Mérito Turístico.
Portaria n.º 162/93/M:
- Autoriza o Banco Comercial Português, S. A., a estabelecer em Macau uma
Unidade Bancária Off-Shore (UBO), na forma de sucursal.
Portaria n.º 163/93/M:
- Regulamenta o diploma licenciador da actividade das agências de viagens e
turismo ou das agências de viagens turísticas.
Portaria n.º 164/93/M:
- Aprova as condições gerais e particulares de apólice uniforme de
responsabilidade civil profissional das agências de viagens e turismo e das
agências de viagens turísticas.
Portaria n.º 165/93/M:
- Dá nova redacção ao artigo 9.º do Regulamento do Arquivo Histórico,
aprovado pela Portaria n.º 183/89/M, de 31 de Outubro, alterada pela
Portaria
n.º 171/91/M, de 16 de Setembro, (Tabela de preços).
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 31/GM/93, respeitante à reversão de parcelas de terreno,
sitas junto à Avenida do General Castelo Branco.
- Despacho n.º 32/GM/93, respeitante à concessão, por arrendamento, de um
terreno sito na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), quarteirão 13, lote
G.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
- Despacho n.º 6/SAAEJ/93, que determina a constituição de um grupo de
trabalho para inventariar os recursos materiais e humanos existentes no
Território necessários ao alargamento da educação artística.
- Despacho n.º 7/SAAEJ/93, que cria, no âmbito dos Serviços de Educação e
Juventude, um grupo de trabalho que tem por fim assegurar a realização dos
estudos orientadores para a reorganização do ensino luso-chinês e de preparar
as propostas dos normativos julgados necessários.
- Despacho n.º 9/SAAEJ/93, que cria, no âmbito do Instituto Politécnico, uma
Comissão Instaladora com vista à criação e funcionamento da Escola de
Educação Física e Desporto, e nomeia o coordenador e vogais da mesma
Comissão.
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